| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21848 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 219
Suprima-se do substitutivo:
O art. 219 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 3502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 1o. - O sufrágio é universal, o voto,
direto e secreto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 3503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21850 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13
O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13...
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador, do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 3504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21851 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 50
O arto. 50 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 50 - As regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geo-econômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei federal. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 3505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21852 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e indicar os candidatos
a todos os cargos da composição inicial mediante
lista tríplice, podendo desta constar Juízes
Federais de qualquer região independentemente do
prazo previsto no art. 153, II - desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 3506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Preâmbulo
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
O povo brasileiro, reunido sob a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para
estabelecer um regime democrático, decreta e
promulga a seguinte
Constituição da República Federativa do
Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 3507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 139
O art. 139, seus itens I e II, do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 139 - Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 3508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21861 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 275
O parágrafo único do art. 275 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 275...
Parágrafo único - O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção. | | | | Parecer: | A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re-
lator,tendo sido suprimida a expressão questionada.
Pela prejudicialidade. | |
| 3509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 288
O art. 288 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas. | | | | Parecer: | A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios
fundamentais devem constar do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 289
O art. 289 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar
o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da
população e a realização da autonomia tecnológica
e cultural da Nação. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o
princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci-
ção e autonomia tecnológicas da Nação.
Pela aprovação parcial | |
| 3511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 293
Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art.
293. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 3512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
O art. 150 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de, no mínimo,
quarenta e oito Ministros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 3513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137
O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
subordinado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 3514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o. ...
§ 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral,
em qualquer processo, ficam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos e ela inerentes. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 3515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 284
O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 284...
§ 2o. - O Estado protegerá em sua integridade
e desenvolvimento, as manifestações da cultura
popular. | | | | Parecer: | Entre as manifestações "de outros grupos que participam
do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas
não necessáriamente "populares".
Pela rejeição. | |
| 3516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o.
O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o....
§ 7o. - A tortura constitui crime
inafiançável e insuscetível de prescrição e
anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-
lo, se omitirem. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 3517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 259
O item I do § 1o. do art. 259 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 259...
§ 1o....
I - Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre
o lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 3518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 230
O item IV do art. 230 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 230...
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
remuneração do capital, a expansão, o melhoramento
dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato. | | | | Parecer: | A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode
Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos
permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão
e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi-
ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi-
mento.
Pela rejeição. | |
| 3519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 225
Inclua-se no substitutivo o item x ao art.
225
Art. 225...
X - expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o
pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre-
judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno
emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades
de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 3520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 209. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados
instituirem um adicional ao imposto de renda devido por
pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro
já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es-
gotar a capacidade do contribuinte.
A instituição do adicional criaria a duplicidade de com-
petência para o imposto de renda, da União e dos Estados.
Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de-
senvolvidos obviamente.
A decisão é puramente política.
A Comissão de Sistematização está limitando as incidên-
cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital. | |
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