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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (603)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (603)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (340)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (77)
NÃO INFORMADO (62)
PREJUDICADA (24)
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (323)
JESUS TAJRA (110)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (43)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (64)
expand1987 (537)
expand1977 (1)
621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES DURANTE O MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR 
625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS INTERVENÇÃO ESTATAL 
627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESSALVADA A AÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA 
628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TRANFERÊNCIAS A FUNDO PERDIDO PREVISTAS EM LEI ORÇAMENTÁRIA SEJAM RESTRITAS AOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CALAMIDADE PUBLICA 
629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO FAMILIA ESTADO LIBERDADE 
633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS VEREADOR REMUNERAÇÃO 
638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE TRATE DE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI 
639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DETERMINADOS PELOS ESTADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS 
640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO 
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