| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02996 APROVADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 412, que assim está
redigido.
Artigo 412 - O Congresso Nacional
estabelecerá normas para a convocação das forças
armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio
ambiente, em caso de manifesta necessidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02999 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e
incisos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03008 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
-----Suprima-se o artigo 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03009 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva.
Suprima-se o § 2o., do art. 421; | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora
por razões diferentes das apresentadas. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03011 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03013 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art.
415.
Art. 415 - ..................................
§ 1o. - SUPRIMA-SE
§ 2o. - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03020 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva.
Suprima-se o inciso IV do art. 345. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343,
a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o-
portunamente.
Pela aprovação. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03021 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva.
Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art.
335. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03022 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do
Art. 335.
Art. 335
§ 1o.
I - ........................................
II - ........................................
III - Suprima-se
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................ | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03027 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva.
Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as
expressões: "... ou de intervenção federal". | | | | Parecer: | Pertinente a observação. Acolho a Emenda. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03028 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e pertencem à União",
ao final do texto do art. 306. | | | | Parecer: | Somos pela aceitação da emenda, não em força da justifica-
tiva apresentada pelo seu autor, mas pelo fato de que a posse
dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica por
parte da União já está explicitada no texto do Projeto, no
Art. 52, inciso VIII. Não concordamos em absoluto com o autor
quando diz que tal declaração de posse signifique " a estati-
zação do setor mineral" e seja incompatível com o fato de ser
a ordem econômica fundada na livre iniciativa.
Reafirmando nosso entendimento de que é essencial para os
interesses do país explicitar no texto constitucional o fato
da posse, pela União, dos referidos bens - o que consta do
Art. 52, inciso VIII - , somos pela aceitação da emenda uni-
camente com o objetivo de tornar mais conciso o texto do pro-
jeto.
Pela aprovação. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03031 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do §
11, do artigo 272, com a seguinte redação:
"C) - sobre o transporte urbano de
passageiros, nas áreas metropolitanas e
microrregiões." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Mendonça de Morais pretende ai-
tar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado-
rias e Prestação de Serviços para o transporte urbano de pas-
sageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões.
A renúncia do imposto cabível sobre a prestação de servicos
deveria ser avaliada pela Estado ao qual o tributo diz res-
peito, dentro do princípio de autonomia imanente ao Sistema
Federativo. Seria isenção concedível por lei ordinária.
A proposta foi agasalhada na 2a. versão. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03033 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a
expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela
utlização de vias conservadas pelo Poder Público".
Após a supressão sugerida o Inciso terá a
seguinte redação:
"I - Estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais". | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada
a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo
poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo-
nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de
Constituição.
Concordamos plenamente com os argumentos expostos
na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por-
tanto, deve ser suprimida. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03035 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187
e art. 211
Art. 187 - ..................................
VIII - Suprima-se
Art. 211 - Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03062 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 336
O artigo 336 passa a ter a seguinte redação:
Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvado o salário educação. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03143 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 408
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408
do Projeto:
"VII - controlar ou proibir a produção,
comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida:" | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu
tivo. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03157 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 57
Inclua-se no final do item I do art. 57 a
expressão "respeitada a lei federal."" | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03163 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 37
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 37 ....................................
Parágrafo único - Na ação popular é vedada a
cobrança de custas judiciais e honorários
advocatícios". | | | | Parecer: | A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto.
Pela aprovação. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03191 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o.
§ 2o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 318.
RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando
a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade
territorial rural, no caso de terras improdutivas.
Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam
fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a
manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter
ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária.
Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia,
com adaptação de forma. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03196 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453
Suprima-se o artigo 453 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
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