| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21671 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 210, o seguinte
dispositivo:
Art. 210 -
IV - minerais do País, de incidência única. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21672 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao
inciso VI
Art. 31 - Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção,
propaganda e comércio de material bélico, armas
explosivos e substâncias que possam afetar a saúde
ou o meio ambiente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O inciso XXII do artigo 31 do substitutivo
trata adequadamente da disciplina da matéria. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21673 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 63, a seguinte redação ao
inciso II:
Art. 63. O ingresso de servidor em cargo ou
emprego público da administração direta, ou de
outra entidade de direito público interno, se dará
mediante concurso público de provas, ou de provas
e títulos, na forma da legislação ordinária.
a - A lei disporá sobre a nulidade de
nomeação ou contratação de servidor em desacordo
com o disposto neste artigo e sobre a
responsabilidade da autoridade que infringir este
dispositivo constitucional.
b - Não serão permitidos enquadramento de
servidor ou transformação de cargos ocupados que
impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para
cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as
mesmas qualificações aferidas em concurso público.
c - Prescindirá de concurso a nomeação para
cargos ou empregos em comissão, declarados em lei
de livre nomeação e exoneração. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é muito polê-
mico e já foi objeto de alguns consensos só modificáveis no
Plenário. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21674 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 41:
Artigo 41 -
I - O Prefeito será eleito até noventa dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo III, para mandato renovável de quatro anos,
e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo ao projeto de constituição
adotou solução consensual no sentido de que não fosse permi-
tida a renovação de mandatos no âmbito do executivo. De igual
modo, a data da posse foi definida à luz do anteprojeto da
respectiva subcomissão. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21675 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Exclua-se ou suprima-se do art. 66 das
Disposições Transitórias, a expressão: "Nos doze
meses seguintes ao da promulgação desta
Constituição..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a falta de fixação de
prazo poderá inviabilizar a providência. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21676 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte
parágrafo:
§ 4o. - A União entregará aos Municípios 50%
(cinquenta por cento) do que for arrecadado a
título de Imposto Único sobre Combustível e
Lubrificantes. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao
art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50%
do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre
Combustíveis e Lubrificantes.
Ocorre que esse imposto não consta do elenco da
competência tributária da União devendo seu fato gerador com-
por a base do icms estadual.
Pela prejudicialidade. | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21677 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 195, o seguinte
parágrafo:
Art. 195 -
§ 2o. O não pagamento de tributo ou sua
sonegação serão considerados, quando por dolo,
crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto
para os que participarem da fraude, especialmente
os integrantes da fiscalização eventualmente
coniventes com o ato. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda o acréscimo de parágrafo ao art. 195,
pelo qual se estabelece que serão considerados crimes
inafiançáveis o não pagamento de tributo ou sua sonegação,
quando decorrentes de dolo.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda,
entendemos que a matéria, em razão de sua natureza, deve ser
tratada a nível de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela sua rejeição. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21678 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 110, a seguinte redação:
Art. 110 - É de trinta anos a idade mínima
para que alguém possa se candidatar aos cargos de
Presidente da República, Vice-Presidente da
República, Governador de Estado, Vice-Governador
de Estado e Senador. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto já foi objeto
ide vários consensos. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21679 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluído o seguinte parágrafo, na
parte relativa à Educação, artigo 282.
Art. - Os períodos das férias escolares
serão fixados pelas Secretarias Estaduais de
Educação, que poderão delegar essa competência aos
Municípios. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional,cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21680 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 76, o seguinte
inciso:
Art. 76 -
Inciso - O controle externo da execução
orçamentária e o acompanhamento da política
econômico-financeira da União, com o auxílio
técnico do Tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, visando a evitar repetições. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21681 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação, no artigo 275, ao
parágrafo ali exposto:
§ - Ninguém poderá ser privado de ter acesso
aos graus mais elevados de ensino, não
obrigatórios, por falta de meios econômicos.
a) - A lei disciplinará a concessão de bolsas
de estudos, em todos os níveis de ensino, para os
estudantes carentes. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, no artigo 275, o seguinte
parágrafo:
§ - A educação permanente é direito de
todos, nela entendida o ensino supletivo e a
alfabetização para jovens e adultos.
a) - A Lei Federal fixará os padrões mínimos
de remuneração para o magistério, obedecidas as
peculiaridades regionais. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21683 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 221 o seguinte pará-
grafo:
Art. 221 -
§ - O Poder Executivo submeterá anualmente ao
Congresso Nacional a proposta de orçamento pluria-
nual dos dispêndios público, na forma estabelecida
em lei. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
emenda, pela importância do assunto e que objetiva assegurar
ao Congresso Nacional apreciar o orçamento plurianual dos
dispêndios públicos.
Entretando as normas que compõem a matéria
constitucional já estão atendidas, de forma implícita, na
Seção II, dos Orçamentos, confome o art. 220.
Pela rejeição. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21684 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, no artigo 222, o seguinte
parágrafo:
Art. 222 -
§ - Fica vedada a destinação de qualquer
importância para pesquisa ou construção de
artefatos bélicos nucleares. | | | | Parecer: | A Emenda dos nobres Constituintes tem a finalidade de
vedar a destinação de verbas para pesquisa ou construção de
artefatos bélicos nucleares.
Entendemos que a matéria não cabe no Capítulo do Orça-
mento.
Pela rejeição. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21685 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 104, o seguinte
inciso:
Art. 104 -
Inciso - Nos relatórios que elaborará, o
Tribunal de Contas da União emitirá parecer sobre
a regularidade das contas de cada unidade
orçamentária do Governo Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto deve ser deixa-
do à lei ordinária. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21686 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 221, o seguinte
parágrafo:
Art. 221 -
§ - Todo e qualquer projeto de lei que
implique em aumento da despesa pública somente
poderá ser votado pelas Casas Legislativas se
contiver a exata indicação das rubricas
orçamentárias para o seu atendimento. | | | | Parecer: | A emenda dos nobres Constituintes objetive impedir que
Projeto de Lei que aumente a despesa pública seja votado pelo
Congresso, sem que o mesmo indique as dotações orçamentárias.
Compartilhamos, também, da preocupação dos eminentes
Autores da emenda, sendo que o substitutivo no art. 222 veda
o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento.
Desta forma as normas que compõem a matéria constitucional
em exame já atendem aos objetivos da emenda.
Pela rejeição. | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21687 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se no artigo 221, o seguinte
inciso, ao parágrafo 5o.-
§ 5o.
I) - O Governo somente poderá contrair
obrigações financeiras e realizar gastos
previamente autorizados por lei. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que
objetiva impedir que o Governo realize gastos sem que o
Congresso os autorize, levou-nos à conclusão que o objetivo
da mesma já está atendido, de forma implícita, no item I do
art. 222, em que veda o início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento.
Pela rejeição. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21688 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 222, o seguinte
parágrafo:
Art. 222 -
§ - Nenhuma verba orçamentária poderá ser
destinada à pesquisa ou a promoção do aborto. | | | | Parecer: | A Emenda dos nobres Constituintes tem por objetivo impe-
dir a legalização do aborto ou que verbas sejam destinadas à
pesquisa ou a promoção do aborto. Compartilhamos, também, da
preocupação dos eminentes Autores da Emenda, pela importância
do assunto. Contudo, entendemos que a matéria não é objeto
dessa Seção - "DOS ORÇAMENTOS".
Pela rejeição. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21689 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte
inciso:
III) - Estabelecer diferença tributária entre
bens e qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai
já se encontra, no art. 205.
Pela prejudicialidade. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21690 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - Nenhum aposentado ou pensionista
poderá receber quantia menor do que percebia na
ativa.
a) - Os valores da aposentadoria e da pensão
serão revistos, na mesma época e na mesma
proporção, sempre que ocorrerem aumentos ou
reajustes dos trabalhadores ativos da mesma
categoria. | | | | Parecer: | A emenda propõe correspondência absoluta entre o valor
do benefício previdenciário e o do salário do trabalhador.
A proposta é inviável, vez que a previdência possui te-
to para o salário de contribuição, e, além disso, não pode
prescindir do sistema de cálculo que leva em consideração o
tempo de trabalho e de contribuição do segurado.
Pela rejeição. | |
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