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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1118)
Banco
expandEMEN (1118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PDT (257)
PL (195)
PFL (177)
PSB (66)
PDC (38)
PTB (30)
PT (24)
PC DO B (8)
PDS (5)
PSDB (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (1038)
expand1978 (1)
441Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05956 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o. 
 Parecer:  Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. 
442Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05957 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação. 
443Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05958 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação. 
444Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05960 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação. 
445Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05961 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
446Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05962 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
447Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05965 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu." 
 Parecer:  O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo. 
448Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05967 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória. 
449Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05969 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
450Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06000 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
451Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06019 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
452Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06023 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda proposta. 
453Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06031 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte artigo: "Art. Nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
454Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06224 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Extinguir a letra "f" do inciso II do art. 17. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
455Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06227 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Na alínea "d" do item III, do art. 12, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Tem razão a ilustre autora da Emenda. A alteração propos- ta enriquece o dispositivo. Pelo acolhimento. 
456Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06250 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252 O artigo 252 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das seguintes instituições: I - Polícia Federal II - Polícias Militares III - Corpos de Bombeiros IV - Polícias Civis V - Guardas Municipais VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda altera o caput do art. 252. Fomos pela aprovação da emenda número 1p05349-8, que incluia item - Polícia Rodoviária Federal. Esta emenda é mais abrangente, dado ao caput do artigo atri- buições quanto à "incolumidade das pessoas e do patrimônio", o que no nosso entender é válida, onde couber. 
457Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06305 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Art. 402, após a expressão: "Compete ao Executivo". Suprimir: "ad referendum do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". Suprimir o Parágrafo único do Art. 402. Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acredita-se haver encontrado a forma do consenso. 
458Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06454 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art. o ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."" 
 Parecer:  A emenda atende aos interesses do ensino. Pela aprovação. 
459Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06458 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garatia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
460Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06612 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
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