| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13006 APROVADA  | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no art. 112, I, as palavras:
"... Presidente de empresa pública ou empresa
de economia mista federais." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13024 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 193.
Suprima-se do § 2o. do art. 193 e expressão:
"...habilitação..." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13025 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, no art. 301 - depois de
pessoas físicas domiciliadas no País" e antes de
ou "por entidades..."
"brasileiros domiciliados no País" | | | | Parecer: | De fato, o acréscimo do requisito de ser brasileiro para
a pessoa física titular do controle decisório e de capital de
uma empresa nacional atende melhor aos interesses nacionais.
Só o domicilio não assegura a natureza nacional que se preten
de atribuir a essas empresas.
Pela aprovação. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13026 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os artigos 438 e 439 | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13029 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 479 | | | | Parecer: | Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa
recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13030 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 448 | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu-
tivo. Pela aprovação. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13477 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o art.
336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o
art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13515 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 12, VII, c
A letra c, VII do Art. 12 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12
..................................................
VII..........................................
c) do sigilo de correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei. | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13516 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 12, VII, e:
Suprima-se a leitra e, VII do Art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13518 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a leitra a, VIII do Art. 12 | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13669 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Dê-se ao caput do art. 373 esta redação:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13837 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 17, VI, g:
Suprima-se a letra g, VI, do art. 17. | | | | Parecer: | A emenda deve ser tomada em consideração, pela relevân-
cia do tema que concerve.
Pela aprovação. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13840 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA SEÇÂO II, CAPÍTULO II DO PROJETO DA
CONSTITUINTE. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13845 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 193
Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão
"...habilitação ..." | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, de acordo com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13849 APROVADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos Emendados:
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Artigo 337
c) Artigo 487
O Artigo 336, o Parágrafo Único do Artigo 337
e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização passam a vigorar com a
seguinte redação:
- Artigo 336 - "A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvados os Serviços Sociais
Autônomos criados por lei federal".
- Artigo 337...
Parágrafo único - "Toda contribuição social
instituida pela União destina-se ao Fundo a que se
refere este Artigo e aos serviços sociais a que
alude o Artigo anterior".
- Artigo 487 - "Todas as contribuições
sociais existentes até a data da promulgação desta
Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional
de Seguridade Social e os Serviços Sociais
Autônomos a que se refere o Artigo 336". | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14193 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 12.
Inclua-se na letra d, inciso XV do Art. 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte.
d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
dos inadiplentes de pensão alimentícia. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte acres
centar ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição a se-
guinte ressalva: "salvo nos casos dos inadimplentes de pensão
alimentícia".
Considera o autor que nos casos de pensão alimentícia é
necessário a preservação do direito dos filhos menores.
Sendo também esse o nosso entendimento, somos pela sua
aprovação. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14521 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IV do § 1o. do Art335
Suprima-se do Projeto de Constituição o
inciso IV do § 1o. do art. 335. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14535 APROVADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 408, inciso X:
Suprima-se do inciso X do art. 408 a
expressão: "assegurada a sua participação na
gestão e nas decisões das instituições públicas
relacionadas ao meio ambiente". | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15367 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 300 | | | | Parecer: | O parágrafo a ser suprimido é de fato de difícil aplica-
ção e onera de forma drástica os pequenos e médios empreen-
dimento.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15370 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda do artigo 304.
Modifique-se a redação do art. 304,
substituindo a expressão "funções de controle" por
"funções de coordenação".
Art. 304 - Como agente normativo e regulador
da atividade econômica o estado exercerá funções
de coordenação, fiscalização, incentivo e
planejamento, que será imperativo para o setor
público e indicativo para o setor privado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada ao propor a substituição do termo
original, por outro, não modifica substancialmente o disposi-
tivo emendado, merecendo, por isso, aprovação nos termos do
Substitutivo. | |
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