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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, OS MILITARES E AS PESSOAS QUE LHES SÃO ASSEMELHADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR 
2642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PROCESSO SEJA PRIVATIVA DA UNIÃO; QUE OS ESTADOS REGULEM O PROCEDIMENTO EM JUÍZO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES EXERÇAM A JURISDIÇÃO COM INDEPENDÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL JUIZES 
2645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE A ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
2646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO DA UNIÃO 
2647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO A RESPEITO DE CONVICÇÕES POLÍTICAS, DE FÉ RELIGIOSA OU DA VIDA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE INFORMATICA 
2648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A ESTRANGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ESTRANGEIRO 
2649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGÃOS PUBLICOS 
2650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS ARGUIR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL CONSTITUIÇÃO 
2651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DIVISÃO DOS ESTADOS EM MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS 
2652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADO 
2653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
2658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO CONTROLE DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS COMPLEMENTARES SEJAM EDITADAS CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
2660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O REFLORESTAMENTO SEJA INCENTIVADO POR LEI ESPECÍFICA, OBJETIVANDO NÃO APENAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, MAS TAMBÉM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REFLORESTAMENTO 
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