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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL OU OS ESTATUTOS DAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS PROMOVAM A APOSENTADORIA INTEGRAL DOS PROFESSORES QUE FOREM REGIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL MAGISTERIO 
2602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DESTINAR PARTE DO VALOR TOTAL DA CARGA MOVIMENTADA NOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL MISTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
2604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL BÉLICO, AERONÁUTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DENTRO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA 
2605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, REGIONAL E MUNICIPAL ATENDA A SUA PROGRESSIVA INTEGRAÇÃO NA DINÂMICA GERAL DA CULTURA E DA PRODUÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL 
2606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FORO PARA AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO SEJA AUTORA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
2607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A DETERMINAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NÃO SE FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE MÉDICA, CONFORME DISPOSTO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ENSINO, ASSEGURANDO-SE A AUTONOMIA DOS SISTEMAS ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO DAS POPULAÇÕES LOCAIS NOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE DELIBERAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL 
2609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE RELIGIÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO 
2610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER O PAÍS NA ORDEM INTERNACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
2611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
2612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E COM SUA PARTICIPAÇÃO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO E A CRIAÇÃO DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
2614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DERTERMINAR A REALIZAÇÃO DE REFERENDUM, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
2615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI REJEITADOS OU NÃO SANCIONADOS SÓ POSSAM SER REAPRESENTADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO 
2616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA TIDO COMO REJEITADO O PROJETO DE LEI QUE RECEBER, NA CASA DE ORIGEM, PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES QUE OPINAREM SOBRE O MÉRITO, SALVO O CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO 
2617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
2618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMENDAS E PROJETOS DE LEI QUE AUMENTEM A DESPESA, O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS OU AFETEM A RECEITA SEJAM ADMITIDAS APENAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI CARGO PUPLICO PODER LEGISLATIVO 
2619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
2620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR OU SUSPENDER O ESTADO DE SÍTIO OU A INTERVENÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ESTADO DE SITIO 
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