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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SE FAÇA RIGOROSA REVISÃO DO CONJUNTO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA 
2462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APOIE OS MUNICÍPIOS DE MAIOR DENSIDADE POPULACIONAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS À MELHORIA DOS TRANSPORTES DE MASSA. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPIOS POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
2463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DA UNIÃO, EM CONDOMÍNIO COM OS ESTADOS. 
 Indexação:  ESTADO 
2464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE TRIBUTAÇÃO NA FONTE DOS GANHOS DE CAPITAL ESPECULATIVOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
2466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FINALIDADE DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
2467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS SETE AOS CATORZE ANOS DE IDADE, GRATUITO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA PUBLICA 
2468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA DA FAMÍLIA QUE ATENDA AOS SEUS OBJETIVOS MATERIAIS E CULTURAIS, ASSEGURE O PLENO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, AUXILIE OS PAIS NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS E ASSISTA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA. 
 Indexação:  FAMILIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR 
2469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DOS FILHOS SEJA RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, E QUE SEJA VEDADO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO REGISTRO. 
 Indexação:  FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
2470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS DEFICIENTES OU INCAPACITADAS PARA O TRABALHO SEJAM BENEFICIADAS POR UMA POLÍTICA QUE LHES GARANTA VIDA DIGNA. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO DO ESTADO AO MENOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
2472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
2473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO DE CAPITAL ESTRANGEIRO DIRETAMENTE OU ASSOCIADO AO CAPITAL NACIONAL TENHA EM CONTA A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PRÓPRIO. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA 
2474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM REPRESENTAR OS TRABALHADORES NAS QUESTÕES TRABALHISTAS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INCLUSIVE O PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICATO 
2475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DOS TRABALHADORES CONTITUIR E GERIR SUAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL SINDICALIZAÇÃO 
2476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, APROVADO PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, SEJA SUBMETIDO A REFERENDO POPULAR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
2477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PROMOVA A NACIONALIZAÇÃO GRADATIVA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS ACESSÍVEIS AO PODER AQUISITIVO DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA MEDICAMENTOS 
2478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONCESSÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  ARRENDAMENTO DE TERRA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
2479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS ORGANISMOS POLICIAIS OU MILITARES CRIADOS PARA FINS DE REPRESSÃO POLÍTICA E PARA APLICAÇÃO DOS ATOS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  REPRESSÃO SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR 
2480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO BÁSICO TENHA A DURAÇÃO DE OITO ANOS E SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODA A POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR, A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ENSINO ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
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