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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
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2181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03129 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS CONFORME PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADOS 
2182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03130 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POSSAM TER, PELO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS OU DE BASES DE CÁLCULO, NAS CONDIÇÕES E NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTÁRIA 
2183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03131 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CRIAÇÃO DE ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03132 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PATENTES, SEGUNDO LIMITES QUE ESTABELECE; PROTEÇÃO LEGAL AO MERCADO DE MANUFATURADOS. 
 Indexação:  PATENTE DE INVENÇÃO 
2185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03133 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE VEDE A GUERRA DE CONQUISTA. 
 Indexação:  GUERRA 
2186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03134 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03135 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E DIREITOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS MAGISTERIO CATEGORIA PROFISSIONAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL FUNDO ESPECIAL CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE GRATIFICAÇÕES VANTAGENS PECULIO PREVIDENCIARIO POLITICA DE PESSOAL SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO LEGISLATIVO 
2189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03137 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À INTERVENÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
2190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA, OS DIREITOS POLÍTICOS E COLETIVOS, E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE SIMBOLOS NACIONAIS NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO OMBUDSMAN CONSTITUIÇÃO CIDADANIA DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
2191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OUVIDORIA FEDERAL, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA GERAL DOS ESTADOS E DA REPÚBLICA, SOBRE A INTERVENÇÃO ESTADUAL, SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OMBUDSMAN PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CONCURSO PUBLICO APRESENTAÇÃO DA LEI INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS TRIBUNAL DE CONTAS 
2192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FORMAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS; OS MUNICÍPIOS E OS TERRITÓRIOS FEDERAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS INTERVENÇÃO ESTATAL CONSTITUIÇÃO AUTONOMIA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
2193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; O ORÇAMENTO ANUAL E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ORÇAMENTO FEDERAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FINANÇAS PUBLICAS 
2194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00356 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGAÇÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDRA LRESTITUIR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM A RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
2195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00357 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO POR 3 VEZES, NO MESMO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DE PENSÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENSÃO ALIMENTICIA 
2196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
2197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03708 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES ORGANIZEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ENSINO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ENSINO 
2198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00380 DT REC:03/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO DE VOTO AOS CABOS E PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, PREVENDO SEREM OS MILITARES ALISTÁVEIS, PODENDO VOTAR E SER VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS VOTO DISTRITAL 
2200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE DESTINE VERBA ORÇAMENTÁRIA À PESQUISA OU À PROMOÇÃO DO ABORTO EM SERES HUMANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA ABORTO 
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