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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (56)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (38)
NÃO INFORMADO (37)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (390)
expand1968 (1)
441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE GARANTAM DIREITOS AOS APOSENTADOS E MANTENHAM ASSISTÊNCIA AOS CARENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A APLICAÇÃO DA LEI SEJA REGULADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR RESOLUÇÕES DOS TRIBUNAIS E DO PODER LEGISLATIVO E POR INSTRUÇÕES BAIXADAS PELOS MINISTROS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE AUTORIZEM QUALQUER CIDADÃO A FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS E CRIEM A AÇÃO PENAL DE RESPONSABILIDADE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS JUDICIARIO 
444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SE DESTINE AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBAM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO POSSAM EXERCÊ-LOS POR MAIS DE 10 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CARGO PUPLICO ESTABILIDADE 
449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS SEJAM FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E JUNTAS ELEITAS PELOS USUÁRIOS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA ECONOMICA CONCESSÕES 
450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO, EXCETO PARA OS ANALFABETOS E PARA OS MAIORES DE 75 ANOS. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE 
451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SUSPENDER A EXECUÇÃO DE NORMAS E LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE E A LIBERDADE DE ENSINO E PESQUISA, INCLUSIVE NAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO PELOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO SE ADAPTAREM À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL APROVAÇÃO DA LEI 
456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A LIBERDADE DE SE ORGANIZAREM EM SINDICATOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO 
459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE FUNCÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DISTRITAL EM BRASÍLIA; SOBRE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE INTENDÊNCIA NAS CIDADES SATÉLITES. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
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