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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
APROVADA (80)
NÃO INFORMADO (80)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03942 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA PERCEBIDO RENDIMENTO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS CRIMES DE PECULATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O PROCEDIMENTO JUDICIAL SEJA FEITO POR PROCESSO SUMÁRIO. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CARGO PUPLICO 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DEVA SER REFERENDADA POR DOIS TERÇOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO E A ELEGIBILIDDE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR MENOR QUE CONTE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIA GOZEM DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS JUÍZES TOGADOS DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. 
 Indexação:  JUIZES DIREITOS E DEVERES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA FIXADO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, NA FORMA DEFINIDA NO CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUAM FUNDOS ESPECIAIS PARA A PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS NAS DIVERSAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL PESQUISA CIENTIFICA 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE INCENTIVO À PRODUÇÃO INTEGRAL DE MEDICAMENTOS SEGUNDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS E O MENOR CASADO, ALISTADOS, TENHAM DIREITO DE VOTO E DE SEREM VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELAS POLÍCIAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR POLICIA CIVIL SEGURANÇA NACIONAL 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE VISEM REDIRECIONAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTANDO NO SERVIÇO MILITAR POSSA OPTAR, POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO POLÍTICA, PELA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PATRIÓTICO QUE A LEI REGULARÁ. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE INICIATIVA E QUE SEJA ASSEGURADO TRATAMENTO LEGAL IDÊNTICO A TODAS AS SOCIEDADES ORGANIZADAS DO PAÍS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA LIBERDADE 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO SEJAM REGULADOS POR LEI, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
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