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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
RO (69)
RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
TODOS
Date
collapse1987
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3181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03365 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrrregiões." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Gandi Jamil quer acrescentar a a- línea "c" no item II do parágrafo 11 ao art. 272 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não incidência do ICMS sobre o transporte urbano de passageiros nas áreas metropolitanas e microregiões. A isenção cabe melhor na lei de cada Estado, segundo as conveniências. Esse o princípio imanente de um Sistema Fede- rativo. A proposta foi agasalhada na nova versão. 
3183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03377 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 417. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação. 
3184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03386 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprima-se do Projeto: a) § 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. O restante do Artigo é incorporado ao Capítulo da Família. Pela aprovação. 
3185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03392 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03400 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418. Suprimam-se do Projeto: a) Artigo 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda e pela consequente supres- são do texto constitucional do dispositivo indicado. Pela aprovação. 
3187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03406 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 Seja suprimido o Artigo 360 do Projeto da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03408 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 Seja dada à alínea "R", do inciso XXIII, do artigo 54, a seguinte redação: XXIII - legislar sobre: R) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
3189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do art. 289. Suprima-se o § 2o., do art. 289. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
3190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03426 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir o § 1o. do art. 154 do Projeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03438 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério". 
 Parecer:  O novo texto contitucional deve ser isento de privilégios. Pela aprovação. 
3192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03439 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do art. 88 do projeto a alíena d) 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
3193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03452 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 312 a expressão de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente, nos termos da redação do substitu tivo. Pela aprovação. 
3194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03456 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto do Relator. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
3195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03467 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Projeto de Constituição. Dispositivo emendado: Artigo 479. O artigo em epígrafe traduz o oportunismo imoral e espúrio de quem se esconde no anonimato de Dispositivos Gerais e Transitórios para colocar interesses particulares escusos. Quem apresentou tal emenda, por desavisado ou por ingenuidade, deverá estar alerta contra manobras de tal gênero. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
3196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03469 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Inclua-se na letra d, inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição o seguinte: d) Não haverá prisão civil, salvo nos casos dos inadiplentes de pensão alimentícia. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03486 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 231 e seus incisos do Capítulo V, do Ministério Público, Do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 231 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  Bem mais lógica a redação proposta pela Emenda. Pela aprovação. 
3198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03487 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva à Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a redação seguinte: Art. 186 - .................................. § - Aos Membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Acolho a Emenda por seus lídimos fundamentos, evitando- se, assim, odiosa discriminação. 
3199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03499 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 317 Suprima-se o parágrafo único do Art. 317 do Projeto. 
 Parecer:  A função social da propriedade deverá ser debatida em etapa posterior, pois é matéria típica de legislação ordiná- ria. Pela aprovação da Emenda. 
3200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03509 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
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