| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22916 APROVADA  | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dar ao Art. 298 a seguinte redação:
"Art. 298. É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número e o
espaçamento de seus filhos, vedado todo tipo de
prática coercitiva por parte do Poder Público e de
entidades privadas.
Parágrafo único. - É obrigação do Poder
Público com a colaboração de entidades privadas,
assegurar o acesso à educação, à informação e aos
meios e métodos adequados de planejamento
familiar, respeitadas as convicções éticas e
religiosas dos país." | | | | Parecer: | Propõe a emenda o acréscimo da palavra "espaçamento" no
caput do artigo e da expressão "com a colaboração de entida-
des privadas" no parágrafo único do artigo 298 do Projeto.
Propõe ainda a substituição da expressão "controle de natali-
dade" por "planejamento familiar"
Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22924 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 275, do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 275 - Na realização da política
educacional, cabe ao Estado:
I - garantir o ensino público de primeiro
grau, universal, obrigatório e gratuíto; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22929 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 18.
Texto:
Suprima-se do § 2o. do Art. 18 a seguinte
expressão: "dos quais constem normas de fidelidade
e disciplina partidárias". | | | | Parecer: | É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral
apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22931 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Dispositivo emendado: § 5o. do Art. 18 do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 5o. do Art. 18 a seguinte redação:
§ 5o. - aos partidos políticos serão
assegurados, na forma da lei:
a) utilização gratuita do rádio e da
televisão; e
b) acesso à propaganda eleitoral gratuita e
aos recursos do fundo partidário. | | | | Parecer: | O brilhante Constituinte Roberto Freire com sua emenda
pretende expungir do§ 5o. do Art. 18 as expressões: "habili-
tados a concorrer às eleições nacionais, estaduais e munici-
pais."
De acordo. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22932 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: § 4o. do Art. 18.
Suprima-se o § 4o. do Art. 18. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22934 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Inciso II do Art. 77
e Inciso XXIII do Art. 115, Por Serem Correlatos
O inciso II do Art. 77 e inciso XXIII do Art.
115, do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator), por serem correlatos, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 77 -
II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, e celebrar a paz, a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei
complementar;
por ser correlato:
Art. 115 -
XXIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, ressalvados os casos previstos
em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente; | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterações na redação do inciso II do
art. 77 e do inciso XXIII do art. 115 que dispõe sobre o
trânsito de forças estrangeiras pelo Território Nacional, a-
fim de adequa-los ao que estabelece o inciso IV do art. 31.
Com efeito, enquanto este último mencionado se refere
aos casos previstos em lei complementar, os dois outros dei-
xam de fazê-lo.
A correção, portanto, procede e será levada na devida
conta.
Pela aprovação. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22936 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 192
O art. 192 e seu § 1o. do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator) passam a
ter a seguinte redação. O texto do § 2o.
permanence.
Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da
ordem.
§ 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá as normas
gerais a serem adotadas na organização, no preparo
e no emprego das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao artigo 192 do substi-
tutivo, que conceitua a destinação das FORÇAS ARMADAS.
De idêntico teor, dizem respeito ao mesmo artigo e pará-
grafos, as emendas: es-24082-0, es-24157-5, es-24851-1,
es-24055-2, es-24657-7, es-24311-0, es-24324-1, es-24376-4,
es-25284-4, es-28985-3, es-29480-6, es-34308-4, es-29191-2.
O texto que ora apresentamos consagra a destinação das
Forças Armadas, tal qual os textos constantes das emendas
aludidas, com a diferença, todavia, de que a garantia da lei
e da ordem, quando necessária, poderá ser suscitada por ini-
ciativa de qualquer um dos três poderes constitucionais.
Preservou-se, assim, equámime capacidade, na espécie, aos
Poderes, respeitada a tradicional tripartição de que falara
Montesquieu.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22939 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 20, inciso II
Suprima-se do Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator), o inciso II do Art. 20. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso II do art.20 do Substitutivo
do Relator, que, a nosso ver, não merece ser mantido.
Pela aprovação. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22942 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O § 5o. do Artigo 72 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator) fica
desdobrado em §§ 5o. e 6o. que passam ter a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. 72
§ 5o. O oficial das Forças Armadas só perderá
o posto e a patente se for declarado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
Tribunal Militar, de caráter permanente, em tempo
de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de
guerra.
§ 6o. O militar condenado, por tribunal civil
ou militar, à pena restritiva da liberdade
individual superior a dois anos, por sentença
condenatória passada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22943 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32 - Disposições
Transitórias
O Art. 32 das disposições transitórias do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator)
passa ter a seguinte redação:
O Art. 32 ao civil, ex-combatente da segunda
Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra,
da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou
de Forças do Exército, são assegurados os
seguintes direitos:
I - estabilidade, se funcionário público;
II - aproveitamento no serviço público, sem a
exigência de concurso;
III - aposentadoria com proventos integrais,
correspondentes à remuneração percebida, aos vinte
e cinco anos de serviço, se servidor público da
administração direta ou indireta ou contribuinte
da Previdência Social;
IV - pagamento de pensão, na forma que a lei
dispuser, quando da morte do ex-combatente;
V - assistência médica, hospitalar e
educacional, nos casos de carência de recursos. | | | | Parecer: | A proposição, por aperfeiçoar o texto do Substitutivo,
merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22946 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte
redação:
Artigo 6o.
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelecutal, artística e científica
sem censura ou licença observado o disposto no
parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá
exclusivamete ao Estado, através de órgãos
competente, a arrecadação das quantias referentes
a direitos autorais e de interpretação, promovendo
a exata distribuição dessa arrecadação entre os
que fizerem jus como autor e intérprete. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22948 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Inclua-se a palavra PODER antecendendo as
palavras Legislativo, Judiciário e Executivo. | | | | Parecer: | Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni-
formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos
do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE-
CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará
substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está
contido no Substitutivo.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma
do Substitutivo. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22955 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um
dispositivo com a seguinte redação, onde couber:
"Art. - O Colégio Pedro II, localizado na
cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22962 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VI - Capítulo I - Seção II
Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 184 -
Parágrafo único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado de imediato,
para se reunir, extraordinariamente, dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente
da República, permanencendo em funcionamento até o
término das medidas coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e
retirar o parágrafo único do Art. 185.
A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc-
nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando
fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22978 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título II - Capítulo II
Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um
inciso com a seguinte redação a ser numerado como
inciso V, renumerando-se o atual inciso V e
seguintes.
"V - atualização do salário mínimo, tendo em
vista, além das necessidades básicas do
trabalhador e de sua família, o aumento do custo
de vida, com o fim de preservar-lhe,
permanentemente, o poder aquisitivo." | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e
deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22981 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo I
Art. 6o. - Parágrafo 5o.
Sugere-se a seguinte redação ao referido §
5o.:
§ 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22995 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V:
Art. 202 -
I -
II -
III -
IV -
V - estabelecer privilégio de natureza
processual para a Fazenda Pública em detrimento de
contribuinte. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22997 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação:
§ 26 - O Estado prestará efetiva assistência
judiciária gratuíta aos que comprovarem
insuficiência de recursos para ter acesso à
justiça, promovendo, através da Defensoria
Pública, todos os atos necessários até a instância
final. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do
artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o
mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram
que apenas os necessitados receberão assistência judiciária
gratuita.
Pela aprovação. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22999 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b"
por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor
suprimir.
Pela aprovação. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23001 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação:
Art. 10 - É reconhecido o direito de greve,
cujo exercício a lei regulará. | | | | Parecer: | A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do
substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que
precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
|
