separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
PMDB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  4698 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  136 137 138 139 140   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4698)
Banco
expandEMEN (4698)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (42)
AL (15)
AM (65)
AP (6)
BA (325)
CE (144)
DF (119)
ES (252)
GO (219)
MA (74)
MG (454)
MS (113)
MT (57)
PA (139)
PB (115)
PE (405)
PI (63)
PR (418)
RJ (315)
RN (38)
RO (54)
RR (1)
RS (375)
SC (252)
SE (77)
SP (561)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (456)
expand1987 (4237)
expand1986 (1)
expand1978 (2)
expand1960 (1)
2701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos terceiro e quarto do art. 229: "§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída esta, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça, e, em segunda instância, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por um Tribunal Especial de Justiça Militar. § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar por crimes exclusivamente militares os policiais militares e bombeiros militares, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficais". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, com o fito de AMPLIAR o debate sobre o tema. 
2702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16427 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 87, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargo, funções públicas, empregos e proventos, na AdministraçãoDireta e Indireta, inclusive empresas estatais e fundações instituídas pelo Pode Público". 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
2703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16452 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No art. 17, IV, suprima-se a letra "n" 
 Parecer:  A norma da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. * 
2704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16473 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
2705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16480 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo renumeração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação tal como propõe o ilustre Constituinte. 
2706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16484 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Ao art. 179, incisos II e VI. Nos incisos mencionados, suprimam-se as seguinte palavras: "... Sob supervisão do Presidente da República..."(inciso II) "... com supervisão do Presidnete da República ..." (inciso VI) 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
2707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16506 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XII - letra d Alterar atual redação para: d) As vias de transporte terrestre e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios. 
 Parecer:  Correção redacional oportuna - pelo acolhimento. 
2708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16513 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
2709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16576 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 438 e 439 do projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
2710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16577 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 67 a seguinte redação: "Art. 67 - § 1o. - § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente constitui subsídio para a apreciação das Contas pela Câmara Municipal que, somente as considerará aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços de seus membros." 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator coloque a Câmara Municipal como o órgão fiscalizador(controle externo), tendo o Tribunal de Contas como órgão auxiliar. Deste modo da-se por aprovada a Emenda, no mérito. 
2711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16617 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. 
2712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16627 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - incisos VII e VIII do artigo 86 Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
2713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16631 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - alínea "d" do artigo 88 Suprimir a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p15126-1. Pela aprovação. 
2714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16633 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar e em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. O § passou para o artigo 57. 
2715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16645 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: - Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extinto o cargo ou declarado pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
2716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16647 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: - Inciso I do Art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
2717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16697 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extindo o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
2718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16699 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
2719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16715 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado - Incisos VII e VIII do artigo 86. Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
2720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16717 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 75 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Pretende a emenda eliminar o dispositivo que permite a intervenção do Estado no Município que não houver aplicado o mínimo exigido em gastos com ensino. Trata-se de hipótese ca- suística que limita a atuação fiscalizadora da comunidade e da Câmara de Vereadores e se torna desnecessária com a elimi- nação da vinculação de receitas. Pela aprovação. 
Página: Prev  ...  136 137 138 139 140   ...  Próxima