| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10150 APROVADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - II
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Suprima-se o art. 324. | | | | Parecer: | O autor propõe suprimir o artigo 324 do Projeto Constitu-
cional. Na verdade, o disposto neste artigo é matéria de le-
gislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 2262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10186 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 264
Suprima-se o inciso V do artigo 264 do
Projeto.
- Suprima-se o inciso V do artigo 264 | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de-
trimento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen-
der os interesses do Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação á justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade, represen-
tada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto
parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas
decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por-
tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus
contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com
as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os
contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re-
calcitrantes. Estre tais óbices, com certeza, estão os privi-
légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma-
nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses
públicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma
processual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra.
O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuízo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 2263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10189 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 12
Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo
12, do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 12 - ...
XV - ...
Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado,
na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos
de identidade pessoal, à realização de curso de,
pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante
e ao cumprimento da pena em estabelecimento
próximo à residência dos familiares. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo
12, que se refere ao tratamento legal ao preso.
A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo.
Pela aprovação, portanto. | |
| 2264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10194 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: Artigo 252
Substitua-se, no inciso V do artigo 252 do
Projeto de Constituição, a expressão "Guardas
Municipais", como adiante:
Art. 252 -...
V - Força Pública Municipal. | | | | Parecer: | A emenda propõe substituir no item V do art.252 a expres-
são "Guardas Municipais" por Força Pública Municipal.
A emenda é valida, pois procura dar maior abrangência às
suas funções.
Pela aprovação. | |
| 2265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10199 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336; parágrafo
único do artigo 337 e artigos 487 e 488.
SUPRIMA-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) o artigo 336;
b) o parágrafo único do artigo 337;
c) o artigo 487;
d) o artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10200 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem I do artigo 439. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista a aprovação da supres-
são de todo o art. 439 do texto do Projeto de Constituição. | |
| 2267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10203 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 68. | | | | Parecer: | Além da argumentação do autor da Emenda, consideramos a
matéria como infraconstitucional.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 2268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10227 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao artigo 115 do Projeto de Constituição
inclua-se o seguinte inciso:
"XIII - promover a denúncia de Ministro de
Estado, por crime de responsabilidade, se não
prestar, dentro do prazo assinalado e sem motivo
justo, as informações solicitadas, ou
prestaren-nas com falsidade." | | | | Parecer: | A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Projeto. | |
| 2269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10239 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 413
Suprima-se o caput do art. 413
("Art. 413 - A lei criará um fundo de
conservação e recuperação do meio ambiente,
constituído, entre outros recursos, por
contribuições que incidam sobre as atividades
potencialmente poluidoras e a exploração de
recursos naturais"). | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 2270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10262 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 336.
Suprima-se o Artigo 336, por impróprio ao
Texto Constitucional. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10318 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 112 -
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal e de
Territórios. | | | | Parecer: | Face aos argumentos, pela aprovação. | |
| 2272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10322 APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do
artigo 49 do Projeto de Constituição:
§ 4o. - Dependerá de consulta prévia às
populações diretamente interessadas e do
atendimento de requisitos previstos em lei
estadual a criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 2273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10335 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 49, § 1o.:
Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
§ 1o. - A capital da República é a cidade de
Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de
Oliveira. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao
Projeto. | |
| 2274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10339 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda
Ao art. 54, XXIII, alínea "S".
Onde se lê:
s) normas gerais sobre produção e consumo;
Leia-se:
s) produção e consumo. | | | | Parecer: | Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União
e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda
no mérito. Pela aprovação. | |
| 2275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10343 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao Art. 99, VII.
Suprima-se a parte final:
"..., inclusive para os crimes políticos". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10345 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 101
Onde se lê:
"... o confisco de bens de quem tenha
enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio
público ou no exercício de cargo ou de função
pública".
Leia-se:
"... O perdimento de bens de quem tenha
enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no
exercício de cargo ou de função pública". | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 2277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10394 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17 | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 2278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10399 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente inciso XIX ao Art. 100.
Art. 100 - É de competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I
II
XVIII.
XIX - No interesse nacional determinar a
caducidade ou suspensão de direitos sobre o
subsolo nacional outorgados pelo poder público. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 2279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10423 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do inciso IX, do Art. 12,
que passará a ter a seguinte redação:
b - As autoridade ou pessoas responsáveis por
informação falsa serão punidas pela lei. | | | | Parecer: | A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas
às autoridades por elas responsáveis.
Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela
sua aprovação. | |
| 2280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10443 APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Supressão do art. 479 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
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