| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07184 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205,
do projeto, a seguinte redação:
Art.205
..................................................
I -
..................................................
d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer
Tribunais, ressalvando o disposto no art. 201,
item I, alínea "e", entre Tribunal e juízes a ele
não subordinados, e entre juízes subordinados e
Tribunais diversos." | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 2062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07186 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e
à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto,
a seguinte redação:
"Art.201
..................................................
I -
..................................................
b) nos crimes comuns e de responsabildiade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;"
Art. 205 -
..................................................
I -
..................................................
a) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que o
oficiem perante tribunais:" | | | | Parecer: | Pela aprovação. Razões da Justificação. | |
| 2063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07189 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 449 do projeto a seguinte
redação:
"Art. 449 - São criados, devendo ser
instalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede nas Capitais dos
Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e
no Distrito Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de
números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí-
vel. | |
| 2064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07190 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo primeiro, do art. 205,
do projeto, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 2065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07200 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo segundo do art. 204,
do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 2066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07201 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do
anteprojeto:
"Art. 201. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ...................................... | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 2067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07203 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo
49 do Projeto de Constituição:
"§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos em lei complementar estadual,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas
e da aprovação da Câmara dos Vereadores dos
Municípios afetados e ese efetivarão medante lei
estadual". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 2068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07221 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e o seu parágrafo
único.(projeto) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07232 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 12, XV, alínea "c":
Acrescente-se:
"... salvo quando favorecer o réu ou
condenado, em ação penal". | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do ilustre Senador Chagas Rodrigues,
acrescenta ressalva à alínea "c", do item XV do artigo 12,be-
neficiando o réu ou condenado.
O princípio é consagrado na doutrina, e sua inserção no
texto constitucional não extrapola o âmbito de contenção e
síntese de que o mesmo deve se revestir.
Cremos que merece ser acolhido pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07239 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 17, II, alínea "e".
Onde se lê:
"e) Ninguém poderá ser compelido a associar-
se ou a permanecer associado".
Leia-se:
e) Ninguém poderá ser compelido a associar-
se, a permanecer associado ou a retirar-se de uma
associação. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 2071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07243 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Incisos XX, XXI e XXII, do Artigo 54. | | | | Parecer: | De acordo. A supressão proposta pela emenda harmoniza o
texto legislativo, tornando-o mais conciso, evitando-se repe-
tição de matéria. | |
| 2072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07273 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII, Seção II:
Suprima-se o artigo 84 | | | | Parecer: | A emenda é procedente e deve ser acolhida. | |
| 2073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07429 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 193
Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a
expressão:
"habilitação". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 2074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07460 APROVADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336,
Parágrafo Único do Artigo 337, Artigos 487 e 488
SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Artigo 337
c) Artigo 487
d) Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07466 APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao
artigo 316:
"Art. 316 - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais serão brasileiros
natos e os demais tripulantes de nacionalidade
brasileira". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Existiu um consenso na comissão da questão
urbana e transporte, na comissão da ordem econômica e na co-
missão de sistematização, no sentido de se eliminar a exigen-
cia desta condição (brasileiro nato) o que foi, inclusie, a-
ceito pelas proprias representações do setor.
Pela aprovação. | |
| 2076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07480 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Suprima-se do Art. 381, do Projeto de
Constituição, a expressão "nas condições da lei e
em casos excepcionais", de modo que, sua redação,
passe a ser a seguinte:
Art. 381 - "As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo ser
dirigidas as escolas confessionais, filantrópicas
ou comunitárias, desde que:" | | | | Parecer: | A emenda disciplina corretamente o problema da subvenção
às instituições privadas de ensino.
Pela aprovação. | |
| 2077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07488 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II do Art. 381
Suprima-se, no Projeto de Constituição, o
Inciso II, do Art. 381. | | | | Parecer: | De fato, a contrapartida exigida pelo Estado é muito al-
ta. Não é justo vincular o patrimônio às incertezas e difi-
culdades das verbas públicas.
Pela aprovação. | |
| 2078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07489 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58
Suprima-se, no Projeto de Constituição, o
Artigo 58. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente. | |
| 2079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07527 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 306 do Projeto
Suprima-se do art. 306 do Projeto a expressão
final "e pertencem à União", passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 306 - As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedades distintas da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento
industrial." | | | | Parecer: | De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara-
mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais
do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por
essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex-
pressão "e pertencem à União". | |
| 2080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07536 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 10,
INCISOS IV E V
Suprima-se do Projeto de Constituição os
incisos IV e V do art. 10. | | | | Parecer: | A emenda vem acompanhada de justificação condizente e
convincente. Pela aprovação. | |
|
