separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  7881 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  146 147 148 149 150   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
RO (69)
RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (127)
expand30 (118)
expand29 (126)
expand28 (86)
expand27 (30)
expand26 (1)
expand25 (2)
expand24 (9)
expand23 (2)
expand22 (11)
expand21 (28)
expand20 (151)
expand19 (165)
expand18 (284)
expand17 (103)
expand16 (64)
expand15 (100)
expand14 (41)
expand13 (910)
expand12 (294)
expand11 (138)
expand10 (125)
expand09 (573)
expand08 (29)
expand07 (86)
expand06 (103)
expand05 (680)
expand04 (483)
expand03 (423)
expand02 (1653)
expand01 (936)
2901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01499 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 190. - ................................ I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Se a irredutibilidade não é real não existe. Pela aprovação. 
2902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I, Letra C A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ a) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01504 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o. O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação Art. 235 .................................... § 3o. O Defensor do povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação que a lei regulamentará, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  Procedente a emenda. Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi- tuição do Defensor do Povo. O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal objetivo. Pelo acolhimento. 
2904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01505 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 335 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
2905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
2906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 417, caput; b) o § 1o. do artigo 417; e c) o § 2o. do artigo 417. 
 Parecer:  Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli- minamos do substitutivo os dispositivos mencionados. 
2907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01518 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01519 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 209 Acrescentar ao inciso VI do art. 209 no seu final, "salvo quando a liquidação correspondente esteja sendo precessada na justiça estadual". 
 Parecer:  O texto se coaduna com o item I, que excetua, da competên- cia da Justiça Federal, as causas entregues à Justiça espe- cializada em falências. Pela aprovação. 
2910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 209, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 209, após "de falência", a menção a "concordata" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 229 Acrescentar parágrafo ao art. 229 renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso I do art. 201 e inciso II do art. 209, alínea "d". Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art. 201 e acrescentar ao inciso II do art. 205 a alínea "d", com a seguinte redação. d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
 Parecer:  Diminuindo a sobregarga de trabalho do Supremo Tribunal, merece aprovação. 
2913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - item VII do art. 188 O item VII do art. 188 passa a ter a seguinte redação: VII - No caso de mudança da sede da comarca para outro Município, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede, para outra comarca de igual entrância, ou obter disponibilidade vencimentos integrais. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emena Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art. 188 Acrescente-se no inciso VIII do art. 188, após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do respectivo Tribunal." 
 Parecer:  O problema poderá ser resolvido no próprio Regimento do Tri- bunal. Pela aprovação. 
2915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01531 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - Alteração de denominação de Capítulo O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e II do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 400 do Anteprojeto a seguinte redação: "§ 1o. A publicação de qualquer meio de comunicação impresso independe de licença de autoridade." 
 Parecer:  A emenda é acatada integralmente. . 
2917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
2918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01538 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
2919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01539 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
2920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01586 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 99, do Projeto de Constituição, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, por estarmos convencidos das razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Aprovada. 
Página: Prev  ...  146 147 148 149 150   ...  Próxima