separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  7881 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  141 142 143 144 145   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
RO (69)
RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (127)
expand30 (118)
expand29 (126)
expand28 (86)
expand27 (30)
expand26 (1)
expand25 (2)
expand24 (9)
expand23 (2)
expand22 (11)
expand21 (28)
expand20 (151)
expand19 (165)
expand18 (284)
expand17 (103)
expand16 (64)
expand15 (100)
expand14 (41)
expand13 (910)
expand12 (294)
expand11 (138)
expand10 (125)
expand09 (573)
expand08 (29)
expand07 (86)
expand06 (103)
expand05 (680)
expand04 (483)
expand03 (423)
expand02 (1653)
expand01 (936)
2881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 414 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
2882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o artigo 370 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
2883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se a letra "e" do item I do artigo 12 do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
2884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 438 e 439 Suprimam-se do anteprojeto os artigos 438 e 439. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
2885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Artigo 12 Inciso V Item E (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao artigo 12, item V, alínea e desti- nada a fixar as responsabilidades dos cônjuges com relação aos filhos, no caso de dissolução da sociedade conjugal. A proposta nela contida reveste-se de validade e deve, a nosso ver, ser acolhida. Pela aprovação. 
2886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 233 Suprimir do § 3o. do art. 233 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
 Parecer:  Assiste razão ao Constituinte. O poder de avocar insere-se no poder hierárquico. Na organização dos poderes estatais não dispõe o Minis- tério Público de autoridade sobre quaisquer autoridades poli- ciais ou judiciárias. Independência e autonomia funcional não se confundem com poder político. Pelo acolhimento. 
2887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 233 Dar nova redação ao inciso VI do art. 233, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
 Parecer:  É procedente. Não pode ser como um cheque em branco a intervenção do Ministério Público nos processos cíveis. Ao Juíz, com audiência prévia do MP, é que deve competir avaliar a presença do interesse público ou de relevante in- teresse social. Consequentemente, as hipóteses de intervenção do Minis- tério Público hão de ser casuisticamente previstas em lei. 
2888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na sugestão que encerra. 
2889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
2890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do art. 416 
2891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 392, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 392 e seus itens I, II e III 
 Parecer:  Realmente, os princípios devem constar de legislação ordi nária. pela aprovação. 
2892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 187, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 187 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
2893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 21, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 21 e seus itens 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela supressão pretendida. 
2894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67, § 1o. O §1o. do art. 67 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 67 .................................... § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda melhora a redação do § 1o. do artigo 67 do projeto de Constituição, tornando-a imperativa. 
2895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADOo: ART. 12, VII, "d" e "e". Suprimam-se ao anteprojeto: a) a letra "d" do item VII do art. 12; e b) a letra "e" do item VII do art. 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
2896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, I, "e". Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "e" do item I do artigo 12; e b) a letra "g" do item I doa rtigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte supri- mir do texto do Projeto de Constituição as alíneas "e" e "g" do item I do art. 12. A medida que ora se propõe merece o nosso apoio tendo em vista o aperfeiçoamento do texto constitucional que se pre - tende alcançar. 
2897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 16, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 16; e b) o § 2o. do Art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
2898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 438, PARÁGRAFOS 1o. AO 9o. ARTIGO 439, ITEM I A IV, PARÁGRAFOS 1o. AO 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 438 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 439, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
2899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86, item VIII e artigo 480 Suprimam-se do Anteprojeto: a) o item VIII do artigo 86; e b) o artigo 480. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
2900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01493 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, item VII, letra "E" Suprima-se do Anteprojeto: A letra "E" do item VII do artigo 17. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
Página: Prev  ...  141 142 143 144 145   ...  Próxima