| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19414 APROVADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18.
Suprima-se, no Projeto de Constituição, o
Art. 18, do Capítulo IV - Da Nacionalidade. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe a supressão do art. 18 do Pro-
jeto de Constituição.
A supressão é justificada pelo fato de que a matéria se
encontra enunciada no dispositivo Primeiro do Projeto.
Concordando com a sugestão apresentada manifestamo-nos
pela sua aprovação. | |
| 2762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19415 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 26.
Elimine-se, no Projeto de Constituição, o
Art. 26. | | | | Parecer: | Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi-
ficação somos pela aprovação da Emenda. | |
| 2763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19434 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se a expressão "gás natural", do
inciso III, do Art. 310, que dispõe o seguinte:
Art. 310 - Constituem monopólio da União:
III - O transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados do petróleo
produzidos no País, e bem assim, o transporte, por
meio de condutos, de petróleo bruto e seus
derivados, assim como de gases raos e gás natural
de qualquer origem. | | | | Parecer: | A presente emenda foi aproveitada na forma proposta pelo
seu autor.
Pela Aprovação. | |
| 2764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19448 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do Inciso XIII do Art. 158 a
expressão "... firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas". | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com
vistas à formulação do substitutivo.
-----Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 2765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19456 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o caput do artigo 379:
"Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
orçamento total, excluidas as operações de
crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 2766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19467 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim a alínea "c" do inciso I do
Art. 277:
............................................
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados
respectivos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19477 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pobre" da letra f do
art. 12, I, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A supressão proposta é aceitável.
Pela aprovação. | |
| 2768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19484 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 369 do Projeto. | | | | Parecer: | A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le-
gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos-
ta supressiva. | |
| 2769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19512 APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: parágrafo 2o., artigo
349
Altera o parágrafo 2o. do artigo 349.
Art. 349 - ..................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
suplementar na assistência à saúde da população,
sob as condições estabelecidas em contrato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades filantrópicas. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão; embora se faça uma revisão reda -
cional no texto original, a expressão proposta foi incor-
porada, como "supletiva".
Pela prejudicialidade. | |
| 2770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19514 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Parágrafo 2o. do Artigo
398
Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 398 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo citado deve ser suprimido
por desnecessário. Trata-se de matéria a ser entendida e
regulamentada em legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 2771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19520 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 12, inciso XI do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea:
"- A publicação de livros, jornais,
periódicos e a veiculação de informações e
mensagens por quaisquer outros meios de expressão
não dependem de licença de autoridade." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre autor desta Emenda que seja acrescenta-
do ao Projeto de Constituição dispositivo determinando que a
puplicação de livros, jornais e periódicos não depende de li-
cença de autoridade.
Concordamos com o autor que houve omissão no Projeto
quanto à matéria e que esta omissão deve ser reparada. O tex-
to constitucional deve assegurar a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artístico e científica sem censura ou
prévia licença.
Pela aprovação. | |
| 2772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19522 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do artigo 362
Suprima-se o artigo 362 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | 77 A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 2773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19524 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 4o. do art. 395
Suprima-se o § 4o. do artigo 395 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida integralmente pelos motivos indicados pelo
Autor.
Pela aprovação. | |
| 2774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19526 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do artigo 423.
Suprima-se o disposto no art. 423 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 2775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19528 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do "caput" do artigo 398.
Suprima-se o "caput" do artigo 398 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo citado (art. 398) deve ser
suprimido pois a concessão de incentivos é matéria própria
de lei ordinária que a regulamentará, razão porque acatamos
a sugestão.
Pela aprovação. | |
| 2776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19531 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo I,
Seção VIII, Subseção II
Inclua-se, onde couber, no Título V (Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo),
Capítulo I (Do Legislativo), Seção VIII (Do
Processo Legislativo), Subseção II (Disposições
Gerais), o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - À requerimento do Poder Executivo,
dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados, ou da minoria parlamentar, será
permitida a audiência prévia do Supremo
Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de
projeto aprovado, antes de sua promulgação". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista os fundamentos da Emenda. | |
| 2777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19540 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Art. 16
Suprima-se o art. 16 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade-
quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no
texto constitucional.
* | |
| 2778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19553 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "d" do item III do artigo
107 e o item VIII do artigo 108, e inclua-se como
consequência, um item XIX no artigo 100, do
Projeto de Constituição, com a seguinte redação:
"Art. 100 ..................................
XIX. aprovar por maioria absoluta dos membros
da Câmara e do Senado:
a) a indicação do Procurador-Geral da
República;
b) a exoneração de ofício do Procurador-Geral
da República, antes do término de seu mandato". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19554 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se as letras "u" e "v", do art. 12,
inciso XV, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe a emenda em exame a supressão das alíneas "u" e "v"
do art. 12, XV do Projeto da Constituição.
Concordando com as razões expostas pelo autor somos pela
sua aprovação. | |
| 2780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19556 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "o" do art. 12, inciso XV
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda em tela propõe a supresão da alínea "o" do art.
12, XV do Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor e manifesta -
mo-nos pela aprovação da Emenda. | |
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