| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13204 APROVADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 353
Suprima-se do Projeto Constitucional, o § 2o.
do Artigo 353. | | | | Parecer: | Acolhido. O § 2o. do Art. 353 fica suprimido. | |
| 2002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13223 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 418. | | | | Parecer: | No propósito de simplificar o texto constitucional, somos
pelo acolhimento da emenda. | |
| 2003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13229 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 54, XXIII uma alínea
entre X e
- normas gerais sobre desportos. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 2004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13246 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Exclua-se do inciso V, do artigo 138, a
expressão "mediante convênio", a fim de que
prevaleça a seguinte redação:
Art. 138
V - a fiscalização da aplicação de quaisquer
recursos, repassados pela União a Estados,
Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda coaduna-se com
as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela aprova-
ção. | |
| 2005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13251 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o preceito do parágrafo único do
art. 155 (que trata da posse do Presidente da
República no prazo de dez dias, salvo motivo de
força maior), do Capítulo II do Título V, como
segue:
(o é único passará a ter esta redação)
"§ único - Se o Presidente, decorridos dez
dias da data prevista nos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 154, não tiver tomado posse e não houver
alegado, ao Congresso Nacional, razão de força
maior, o cargo será declarado vago pelo Tribunal
Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | Efetivamente, o texto como está redigido no Projeto de
Constituição, deixa lacunas que foram observadas pelo Autor d
a emenda.
Neste sentido, é válida a emenda modificativa proposta
pelo eminente Constituinte pois o texto em si ficará mais a-
primorado.
Assim, somos pela aprovação da presente emenda. | |
| 2006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13263 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Supressiva-se o Artigo 485 e seu parágrafo
único do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Sugestão acolhida, nos termos do substitutivo do rela-
tor. | |
| 2007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13268 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inciso XV do artigo 100
Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13272 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo
303
Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303
renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro-
cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna
desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven-
ção estatal no domínio econômico.
Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de
concurso público para qualquer contratação nessas institui-
ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva-
das, representa uma adequada medida orientada para a sua su-
peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades
dessas empresas.
Pela aprovação. | |
| 2009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13277 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314.
Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o §
1o:
Art. 314. - Os serviços públicos essenciais,
de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de
carga, dentro do território nacional, somente
serão explorados pelo Poder Público, por
brasileiros, ou por empresas nacionais.
§ 1o. - Ao poder público cabe a
responsabilidade pela oferta e finalidade dos
serviços assegurando-se:
a) a integração física, operacional e
tarifária das diversas modalidades;
b) a compatibilização do transporte com o
saneamento e o uso do solo;
c) a participação do usuário através da
democratização da gestão desses serviços. | | | | Parecer: | A redação apresentada na presente emenda responde com
mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314).
É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior.
Pela aprovação. | |
| 2010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13282 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a
seguinte redação:
I - A pesquisa, a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e
gás natural, bem como sua importação e exportação;
III - O transporte marítimo do petróleo bruto
ou de derivados de petróleo e bem assim o
transporte, por meio de condutos, de petróleo
bruto e bens derivados, assim como de gases raros
e gás natural. | | | | Parecer: | A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor-
me admitidos nos itens I e III do artigo 310.
Pela aprovação. | |
| 2011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13285 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13287 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as
palavras "e o estado de defesa", passando o inciso
a ter a seguinte redação:
IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada
pela impossibilidade constitucional de restrições
ao pleno exercício dos direitos e liberdades
fundamentais, ressalvado o estado de sítio. | | | | Parecer: | Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de
Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela
supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. | |
| 2013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13292 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO I,
ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA F
Suprima-se do projeto:
A letra f do artigo 12, inciso I | | | | Parecer: | A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela
aprovação. | |
| 2014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13297 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de": | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 2015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13305 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo
III, Artigo 379
Dê-se a seguinte redação do artigo 379:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos
respectivos orçamentos globais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 2016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13309 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III
Parágrafo 2o.
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 373, com
a renumeração do parágrafo 1o. para parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 2017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13323 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 306
§ 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra; quanto às
jazidas e minas cuja exploração constitui
monopólio da União, a lei regulará a forma de
idenização. | | | | Parecer: | A emenda procede no que se refere à participação sobre a
produção de bens minerais monopolizados pela União.
-----Pela aprovação. | |
| 2018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13332 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 387 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. Pela aprovação. | |
| 2019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13340 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado - Inciso Ido art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 2020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13362 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda em plenário
Suprima-se o § 2o. do art. 338 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
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