| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09575 APROVADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos alterados: 336, 337 e parágrafo
único, 487 e 488.
Suprimam-se os dispositivos 336, 337 e
parágrafo único, 487 e 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09576 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo alterado: 466 e parágrafos.
Suprimam-se o art. 466 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban-
co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ-
metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse-
gura essa norma, quando determina que o Poder Legislativo de-
cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe-
da, etc.
A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central
em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa
e portanto, não deve figurar na Carta Magna.
Pela Aprovação. | |
| 1503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09580 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir do art. 399 (Título IX, Da Ordem
Social, Capítulo V, Da Comunicação) as expressões:
"... a serviço do desenvolvimento integral da
pessoa e da sociedade da eliminação das
desigualdades e injustiças, da independência
econômica, política e cultural do povo brasileiro
e do pluralismo ideológico." | | | | Parecer: | Acatado integralmente, adaptando-se nova redação. | |
| 1504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09581 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir a letra e do inciso VII do art. 17 -
Título II - "Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais" - Capítulo III - "Dos Direitos
Coletivos" do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 1505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09582 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Excluir do Projeto de Constituição a letra L
do inciso IV do art. 17. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 1506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09583 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 350
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDEqc
Suprima-se integralmente o "caput" do art.
350, o Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, e que seus incisos sejam
transferidos para o art. 13, inciso XX dos
Direitos Sociais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
O substitutivo do relator acolheu a proposta.
Pela aprovação.
* | |
| 1507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09590 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII
Título IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social"
SEÇÃO I - "Da Saúde"
Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
347, do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 1508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09592 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 84 do Projeto de
Constituição, que proíbe o exercício de funções de
confiança por parentes de autoridades. | | | | Parecer: | A argumentação contida na justificação da emenda, sob análise
é bastante lógica e convincente. Julgamos também que o art.84
deva ser suprimido. | |
| 1509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09596 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49. ..................................
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o
desmembramento e a extinção de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras
de Vereadores dos Municípios afetados e se darão
por lei estadual." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 1510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09599 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens VII e VIII do art. 86 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 1511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09602 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo V, da Comunicação, do
Título IX do Projeto de Constituição os seguintes
dispositivos:
"Art. É assegurado aos concessionários de
serviços de radiodifusão, através de entidades
representativas, o direito de participação em
organismos a que estejam sujeitas suas atividades.
Art. É vedado ao Poder Público a exploração
comercial de emissoras de rádio e televisão.
Art. As concessões de serviços de
radiodifusão só poderão ser suspensas,
interrompidas, cassadas ou declaradas peremptas
por decisão do Poder Judiciário.
Art. Os prazos de concessões e permissões
serão de 10 (dez) anos para o serviço de
rádiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o
de televisão, podendo ser renovados por períodos
sucessivos e iguais.
Art. Lei Complementar regulamentará
parâmetros sócio-econômicos para concessões ou
permissões em locais já servidos por serviço de
rádiodifusão." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09605 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 336 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09614 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12
do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo a do
responsável pelo inadimplemento de obrigações
alimentar, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda contém ressalva para a prisão civil, no caso de
inadimplemento de obrigação alimentar.
O Substitutivo tratará o assunto com a devida pertinência.
Pela aprovação, na forma deste. | |
| 1514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09616 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, dê-se ao Art. 149 a seguinte
redação:
"Art. 149 - .................................
§ 1o. - O número de Conselheiros dos
trabalhos de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).
§ 2o. - Lei complementar estabelecerá as
condições para criação de Tribunais e Conselhos de
Contas municipais. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 1515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09620 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 477, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"Art. 477 - Os seringueiros, chamados
"Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados
nos termos do Decreto-lei no 5.813, de 14 de
setembro de 1943, e amparadas pelo Decreto-lei no
9.882, de 16 de setembro de 1946, bem como os
atingidos pelo esforço de guerra, abrangidos nos
Acordos de Washington executados pela Rubber
Development Corporation da Amazônia, receberão
pensão mensal vitalícia no valor de três salários
mínimos.
Parágrafo único. A concessão do presente
benefício se fará conforme lei complementar de
iniciativa do Executivo no prazo de cento e
cinquenta dias após a promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 1516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09628 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
-------------------§ 1o. do Arti. 186:
§ 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, escolhido
pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09647 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 4o. do art. 49
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 1518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09650 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
No projeto da Constituição, da Comissão de
Sistematização, retire-se do art. 373 (caput) a
palavra "público", redigindo assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 1519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09653 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 471, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação, por resguardar o instituto
da enfiteuse.
Pela aprovação. | |
| 1520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09662 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "excluída a iniciativa
de empregadores", constante do artigo 17, inciso
V, alínea "b". | | | | Parecer: | A Emenda pretende excluir do dispositivo sobre a greve,
a expressão "excluída a iniciativa de empregadores", referên-
cia ao lock out.
Somos favoráveis a que se declare livre a greve, na for-
ma da lei, não havendo necessidade da referência acima, aliás
outro assunto.
Pela aprovação.
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