| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07641 APROVADA  | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IV,
alínea "d".
Suprima-se a alínea "d" do inciso IV do art.
17 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou
associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada
e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi-
das nas relações de trabalho.
O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge-
raria um impacto altamente conflitante.
Pela aprovação.
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| 1202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07642 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 17, inciso V,
alínea "b".
Dê-se à alínea "b", inciso V do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art.
V
b) é assegurado o direito à greve, salvo nos
serviços e atividades essenciais definidos em
lei." | | | | Parecer: | A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de
greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o
que reputamos correto, como único resguardo que a Consti-
tuição deve prever, na matéria.
Somos pela aprovação.
* | |
| 1203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07643 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 16
Suprima-se o artigo 16 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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| 1204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07645 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXIX.
Suprima-se o inciso XXIX do art. 13 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Por não consubtanciar matéria constitucional, somos pelo
acolhimento da emenda.
Pela aprovação.
* | |
| 1205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07660 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 10,
do Título I, dos Princípios Fundamentais
Supirma-se o inciso, IX, do artigo 10. | | | | Parecer: | A emenda é pertinente e vem acompanhada de justifica-
tiva que arrazoa, com propriedade e bom humor, sobre a conve-
niência de suprimir-se o inciso IX do art.10. Pela aprovação. | |
| 1206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07661 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso V do Artigo 5o.,
do Título I, dos Princípios Fundamentais
Suprima-se o inciso V, do artigo 5o. | | | | Parecer: | A justificativa aduz razões respeitáveis, e por isso
somos pela aprovação da emenda. | |
| 1207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07662 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 59, do
Capítulo III, dos Estados Federados
Suprima-se ao § 2o., do artigo 59, a seguinte
expressão:
Art. 59 -
§ 1o. -
§ 2o. -...", a qualquer título", | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser suprimida do parágrafo 2o. do
art. 59 do Projeto de Constituição a expressão "a qualquer
título", vez que não nos parece conveniente acrescentar aos
subsídios dos deputados estaduais alguma prerrogativas dos
deputados federais, tais como franquia telefônica, postal e
passagem, pois as condições de trabalho são distintas. | |
| 1208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07666 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Alínea "g", do Inciso I,
do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos
Individuais
Suprima-se a alínea "g", do inciso I, do
artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 1209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07672 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 4o. do Artigo 49, do
Capítulo I, da Organização Político-Administrativa
Modifique-se, no artigo 49, a redação do
§ 4o., adotando-se a seguinte:
"§ 4o. - O Município será criado por Lei
Estadual, obedecidos requisitos mínimos e a forma
prevista em Lei Complementar Estadual, e
dependerão de consulta prévia, através de
plebiscito às populações diretamente interessadas
para referendar a iniciativa da Assembléia
Legislativa do Estado, os casos de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 1210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07675 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso VIII
Suprima-se o inciso VIII do artigo 13 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba-
lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei.
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| 1211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07682 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 3o., do Artigo 193, da
Seção I, das Disposições Gerais, do Capítulo IV,
do Judiciário
Suprima-se o § 3o., do artigo 193. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal
com uma sentença inicial impugnada. | |
| 1212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07683 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Título do Capítulo IV,
do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo
Modifique-se o título do Capítulo IV, que
passa a ter a seguinte redação:
"Capítulo IV do Poder Judiciário" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 1213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07691 APROVADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso I, do Artigo 77, do
Capítulo VIII, da Administração Pública
Suprima-se o inciso I, do artigo 77. | | | | Parecer: | A supressão do inciso I, do art. 77, do Projeto de Constitui-
ção em exame é suficientemente justificada pelo autor da e-
emenda, razão pela qual somos pela sua aprovação. De fato
"motivação suficiente" é conceito subjetivo sujeito a inter-
pretação variadas. | |
| 1214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07702 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO
ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do
artigo 12, a seguinte expressão:
Art. 12
III
e)... ", com a única exceção dos que têm a
sua origem na gestação, no parto e no
aleitamento". | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 1215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07717 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:Artigo 336, parágrafo único
do Artigo 337, artigos 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição os
seguintes dispositivos:
a) Artigo 336.
b) Parágrafo Único do artigo 337.
c) Artigo 487.
d) Artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07720 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem V, do Artigo 13. | | | | Parecer: | Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as
partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co-
letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan-
do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário.
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| 1217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07723 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do art. 135 | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 1218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07726 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 342 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 1219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07727 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 341. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 1220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07729 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
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