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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 2o. do art. 10 pela seguinte e suprima-se o § 3o.: "§ 2o. Os demais tributos não poderão ser cobrados sem que a lei que os tenha instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro e estejam previstos na lei de orçamento anual."
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00173 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se a redação das seguintes disposições do art. 14 do anteprojeto, suprimindo- se os § 5o., 6o., 7o. e itens III e IV do § 8o.: "Art. 14. .................................. III - consumo de mercadorias e serviços; ............................................ § 4o. O imposto sobre consumo de mercadorias e serviços incidirá unicamente na venda ao consumidor final, equiparando-se ao consumidor a pessoa jurídica que utilizar a mercadoria para seu uso ou transformação e incluindo-se na base de cálculo o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados e do imposto sobre importação."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Suprima-se a referência ao Distrito Federal, nos dispositivos em que é referido como titular de competência impositiva.
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00175 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 3o. do art. 1o. do anteprojeto pela seguinte: "§ 3o. As contribuições de melhoria terão por limite total o custo da obra e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado."
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 13 do anteprojeto: "Art. 13 A União, na iminência ou no caso de guerra externa, pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos dentro de cinco anos após cessadas as causas da decretação. Parágrafo único. Estes impostos poderão ter vigência no próprio exercício de sua decretação."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se o texto do art. 2o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. A União poderá instituir contribuições para a previdência e assistência social e para a fiscalização de profissões regulamentadas, e os Estados poderão instituir contribuições para a seguridade dos servidores estaduais e municipais, respeitadas as disposições aplicáveis desta Seção."
	Parecer:	As contribuições, fora a de melhoria, não estão sendo consideradas como tributos, ficando sua criação a depender do que se dispuser em outros capítulos da Constituição, onde se trata dos vários setores sócio-econômicos e onde melhor se avaliam as respectivas necessidades. O Sistema Tributário simplesmente indica, dentre os prin cípios tributários, quais os que devem por eles ser observa - dos. Há inconveniência em submetê-las a todos os princípios - o que ocorreria se fossem elas consideradas como tributo. Pela rejeição.

527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 14 do anteprojeto o seguinte item, suprimindo o correspondente dispositivo no art. 12 do anteprojeto: "Art. 14 .................................. ............................................ VI - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;" .
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados e viria introduzir dese- quilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescentem-se os seguintes dispositivos no art. 15 do Anteprojeto, suprimindo os correspondentes itens I, II e V do art. 14, assim como seus § 1o., 2o. e 3o., bem como o § 1o. do art. 15: "Art. 15 . . III - propriedade territorial rural; IV - transmissão da propriedade imobiliária; V - lucro imobiliário; VI - locação e arrendamento; VII - construção de imóveis. § 1o. Os impostos sobre propriedade predial e territorial, transmissão de propriedade imobiliária, lucro imobiliário, locação e arrendamento e construção imobiliária, competem ao Município em que estiverem localizados os bens. § 2o. O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados, na competência dos Municí- pios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	GERALDO FLEMING (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item I e respectiva alínea c, do art. 19, do Anteprojeto do Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Art. 19. A União distribuirá: "a) ... b) ... c) cinco por cento para a aplicação nas regiões Norte e Nordeste."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17:
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir o item C do inciso I do artigo 19.
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto constitucional, o seguinte parágrafo, renumerando- se o atual parágrafo único como § 2o.: "Art. 15. .................................. § 1o. Será anual o imposto de que trata o item I deste artigo."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional, na parte final da alínea a do item I do art. 19, a seguinte redação: "e dos Territórios."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a circustância da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo terceiro do art. 21 do anteprojeto constitucional.
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municpios se completam com as disposições sobre partilha de impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Par- ticipação) previstas no Anteprojeto. A alteração na participa ção dos municípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distor- ceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 14 do anteprojeto constitucional o seguinte parágrafo, renumerando- se o atual § 9o. como 10: "Art. 14 .................................... § 9o. Serão anuais os impostos a que se refere os itens IV e V deste artigo."
	Parecer:	Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo ficas- se fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Es- tados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição.

536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no art. 21 do anteprojeto constitucional da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas o seguinte parágrafo: "Art. 21 .................................... § 5o. As decisões dos Conselhos de que trata este artigo terão força normativa mas não constituirão elemento de juízo, em exame de mérito, por via administrativa ou judicial, de pleito, proposto por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, relativamente a questões atinentes às quotas que lhes couberem nos respectivos Fundos."
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto constitucional da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, proceda-se às seguintes alterações: "1 - Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 14: III - Operações relativas à circulação de coisas móveis corpóreas, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como locações mercantis e prestações de serviços, inclusive fornecimento de energia elétrica." 2 - Suprima-se o item I do parágrafo 6o. do mesmo artigo, unindo-se seu caput ao item II, como segue: "Art. 14. § 6o. - O imposto de que trata o item III não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0220-1 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria ovulação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o caput do art. 10 do Anteprojeto Constitucional, convertendo-se os seus parágrafos em artigo à parte.
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se o art. 19, item I do anteprojeto pela seguinte redação: "Art. 19. .................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV), cinquenta e dois por cento (52%), na forma seguinte: a) vinte por cento (20%), ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento (30%), ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento (2%) para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18 do anteprojeto: Parágrafo único. As parcelas pertencentes aos municípios (art.18, III) serão creditadas em contas especiais em estabelecimentos oficiais de crédito, dentro de três dias após a efetiva arrecadação do tributo. A indevida retenção das parcelas devidas aos municípios caracterizará crime de responsabilidade e ensejará intervenção federal prevista nesta Constituição, além da demissão das autoridades arrecadadoras.
	Parecer:	Entendemos que o assunto objeto da Emenda do nobre Consti tuinte deve ser tratado genericamente, a nível constitucio- nal, como efetivamente o foi no artigo 21 do Anteprojeto. Quanto à caracterização de crime de responsabilidade pela retenção indevida de quotas devidas às pessoas jurídicas de direito público destinatárias, entendemos tratar-se de assun- to a ser considerado em norma infraconstitucional. Pela rejeição.

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