| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a
seguinte redação:
§ 4o. - É de quatro anos o Mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 2023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação:
Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | |
| 2024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quatro dias o prazo para a
apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo
Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do
Artigo 20. | |
| 2027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 33 a seguinte redação:
Artigo 33 - As Forças Armadas, subordinadas
ao Ministério da Defesa e integradas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob o Comando
supremo do Presidente da República. | |
| 2028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação:
Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, comandadas por oficiais do último posto
das respectivas Corporações, organizados pela lei
com base na hierarquia e disciplina exercendo o
poder de Polícia de manutenção da ordem pública e
prevenção criminal, inclusive nas rodovias e
ferrovias federais; são forças auxiliares e de
reserva do Exército nas funções constitucionais
destes, enquanto instituições destinadas à
preservação da ordem pública, permanecem sob a
autoridade dos Governadores dos Estados Membros,
Territórios e Distritos Federais: | |
| 2029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 3o, do Artigo 41, a
seguinte redação:
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
de voluntários para prevenção e combate a
inncêndios, bem como outras atividades relativas à
Defesa Civil, sob supervisão, controle e
organização do Corpo de Bombeiros. | |
| 2030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Incluam-se, no item IX do art. 45,
referências ao direito civil, ao direito penal, ao
direito eleitoral, ao direito comercial, ao
direito processual." | |
| 2031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o caput do art. 24, passando o seu
parágrafo a ligar-se com o art. 23. | |
| 2034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao capítulo referente a
Segurança Pública o seguinte art.
Art. - As polícias militares estaduais, no
exercício de função policial civil nos Estados,
Territórios, Municípios e Distrito Federal, são
forças auxiliares da Polícia Civil.
§ 1o. Nos crimes cometidos por ou contra
integrantes das polícias militares estaduais, em
qualquer situação, sendo qual for o tipo ou
natureza da infração; os Delegados de Polícia são
competentes para presidir os flagrantes, processos
ou inquéritos criminais.
§ 2o. No caso do parágrafo 1o, a polícia
militar poderá instaurar procedimentos, unicamente
para efeitos disciplinares de seus integrantes. | |
| 2035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção V - Da Segurança
Pública, o seguinte:
Art. - Compete à União,aos Estados, aos
Territórios e ao Distrito Federal, o exercício das
atividades de preservação da ordem e segurança
públicas, através da Polícia Civil, inclusive com
seu ramo uniformizado, subordinada oa Poder
Executivo. | |
| 2036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 1o., in finis: " e
facultativo". Suprima-se o pagráfo 1o. | |
| 2038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde convier:
Art. - Governadores e prefeitos poderão
exercer mandatos legislativo. | |
| 2040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - Somente terão acesso à televisão
gratuita e ao Fundo Partidário partidos políticos
que tenham eleito para a Câmara Federal um mínimo
de cinco deputados.
Parágrafo único - Só os partidos mencionados
no caput deste artigo terão seus nomes e de seus
candidatos impressos na cédula única oficial,
assegurando-se aos demais o direitos de serem
votados. | |
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