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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
4043[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4043)
Banco
expandEMEN (4043)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1911)
PFL (729)
PDT (386)
PDS (365)
PT (191)
PTB (132)
PC DO B (97)
PL (94)
PCB (48)
PDC (46)
PSB (44)
Uf
AC (51)
AL (65)
AM (50)
AP (44)
BA (262)
CE (117)
DF (104)
ES (105)
GO (174)
MA (54)
MG (330)
MS (48)
MT (80)
PA (71)
PB (57)
PE (206)
PI (75)
PR (242)
RJ (581)
RN (63)
RO (51)
RR (24)
RS (402)
SC (133)
SE (51)
SP (603)
TODOS
Date
expand1987 (4040)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a redação do item IX do artigo 8o. a seguinte expressão, após "Nacional": "Regional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. -A República Federativa e Democrática do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Muncípios, e tem como finalidade:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a ter a seguinte redação: Art.23. VII - b) direitos da pessoa humana, direitos coletivos e direitos políticos; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com a seguinte redação: Art.33.. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Ao Art. 23 acrescente-se mais um Inciso, de no. VIII, com a seguinte redação: Art. 23 .................................... VIII - assegurar a entrega ao Poder Judiciário e ao Ministério Público das quotas que lhes sejam devidas, nos termos e nos prazos previstos nesta Constituição ou em lei; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o no. II do Art. 32. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 30, dá competência aos Municípios para instituirem taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis, sobre a prestação efetiva de serviços por sujeito passivo. Proponho excluir do item II os serviços de transportes coletivo, ficando o mesmo assim redigido: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - Pela prestação efetiva de serviços públicos, exceto os de transporte coletivo de passageiros, ou pela sua colocação ao dispor do sujeito passivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 32, dá competência aos Municípios para instituir sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados (inciso IV). - Proponho o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo, nos seguintes termos: é - O imposto de que se refere o item IV não se aplica às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e transporte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. e inciso "r"do inciso XIX. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "f" ao item XII do art. 8o: "f) os serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagem;" Dá nova redação á alínea "d" do item XIX do art. 8o: "d) águas, telecomunicações, radiofusão sonora ou de sons e imagens, informática, serviço postal e energia;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 1o. do Substitutivo do Relator: "Art. 1o. - ......... Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 14, o seguinte: "para mandato de cinco anos=. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 15 § 1o. - Nas Capitais o número de Vereadores será acrescido de 1/3 do némro fixado a respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 8o. XIX b - Desapropriação, através de Proejto de Lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Nas disposições transitórias do substitutivo do relator, inclua-se um art. com a seguinte redação. "Art. - Da receita tributária da União serão destinados, durante, pelo menos, quinze anos consecutivos, 7, 5% (sete e meio por cento) para comporem os Fundos Regionais de Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul 1% (um por cento); Sudeste, 0,5% (meio por cento) Centro- Oeste, 1,5% (hum e meio por dentro); Nordeste, 2,5% (dois e meio por cento); e Norte, 2% (dois por cento). 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator um art. 16 com a seguinte redação. "Art. 16 - A lei assegurará ao cidadão o direito de ação, por via processual própria, para garantia da efetiva prestação dos serviços públicos municipais, em special os remunerados por taxas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda à letra b do inciso XII art. 8o, do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, que passa a ter a seguinte redação: Art. 8o. - compete a União: XII - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ,,, b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  O item XIII do art. 8o. passa a ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Território e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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