separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PR in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  5143 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  141 142 143 144 145   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
2841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13903 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 351 do Projeto esta redação: Art. 351. As ações da iniciativa privada deverão atender às necessidades do Sistema de Saúde, no que diz respeito às políticas de recursos humanos, fabricação de insumos e equipamentos bem como o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. Parágrafo Único. Cabe ao Poder Público normatizar e fiscalizar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos visando à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  A Emenda em questão propõe que o texto Constitucional espe- cifique a participação da iniciativa privada nas atividades previstas no Art. 351. Este nível de especificidade deverá, no entanto, ser defi- nido em Lei ordinária, tal a complexidade e a diversidade das atividades abordadas.- 
2842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13904 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 348 esta redação: Art. 348. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  A Emenda em questão é contemplada em seu mérito nos Arti- go 348, caput, §1o., 2o., 3o. e 4o.. 
2843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13905 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 349 a seguinte redação: Art. 349..................................... § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população mediante a celebração de convênios. 
 Parecer:  A Emenda em apreço propõe novo texto para o Art. 349,§2o. onde as coberturas dos serviços de saude por entidades priva- das, seriam contratadas atraves de convênios. A Comissão de Sistematização, no entanto, levando em consideração os legíti mos anseios e direitos da população brasileira, considera que os contratos de direito público são os mais apropriados para tal fim. 
2844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 349, § 2o., do Projeto a seguinte redação: Art. 349 .................................... § 2o. O setor privado complementará a atuação do Sistema Único de Saúde sob a coordenação das autoridades encarregadas de sua implementação. 
 Parecer:  A Emenda em questão propõe nova redação para §2o. do art. 349, que, no entanto, já esta contemplada no mérito no novo texto em elaboração. 
2845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13907 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o texto da letra "b' do inciso II do § 11 do Art. 272 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Propõe a emenda eliminar a imunidade prevista na letra "b" do inciso II do § 11 do artigo 272, relativa a operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Trata-se de imunidade necessária em função da produção dos mencionados bens, face inclusive a integração nacional. 
2846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13908 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do artigo 6o. do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
2847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13968 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 385 ACRESCENTE-SE AO ART. 385 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO NOBRE RELATOR O SEGUINTE PARÁGRAFO: "Parágrafo Único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
2848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13969 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 354 O Artigo 354 e seu Parágrafo 1o. do Prjeto de Constituição do Nobre Relator, passam a ter a seguinte redação: Art. 354. "É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes e de doadores mortos, não havendo disposição contrária do "De Cujus"" em vida e nem manifestação contrária da família". Parágrafo Único. É vedado qualquer tipo de comercializaçãoa de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo onde couber: Art. A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após constatação da morte, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina 
 Parecer:  A Emenda em apreço sugere um novo texto para o Art. 354 sendo, portanto, prejudicada pela supressão integral do refe- rido artigo. 
2849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 408 Dê-se ao inciso "IX" do art. 408, do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte Redação: Art. 408. .................................. Inciso IX - Estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino; 
 Parecer:  O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente dada pelo capítulo. Pela aprovação parcial. 
2850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 420 O art. 420 do Projeto de Constituição do Nobre Relator passa a ter a seguinte Redação: Art. 420. Será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão asseguradas a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
2851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13972 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 395. Inclua-se ao final do § 4o. do artigo 395 a seguinte expressão: ... "e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". Passando a ter a seguinte redação: Art. 395 - § 4o. "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". 
 Parecer:  Acolhida, em princípio,na formulação genérica do "caput" do artigo, tendo sido considerada desnecessária toda e qual - quer explicitação. Pela rejeição. 
2852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13973 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 419 Acrescente-se ao art. 419 do Projeto de Constituição do Nobre Relator o lseguinte § 3o.: Art. 419 - .................................. § 1o. -...................................... § 2o. -..................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
2853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13974 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Projeto de Constituição do Nobre Relator o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: Art. 497. - "Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de gráu médio e superior". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
2854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13975 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias, onde couber: "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição paras o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
2855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13976 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 410 Dê-se a letra b do art. 410 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Art. 410. -.................................. Letra a. -.................................. Letra b. A instalação ou ampliação de usinas hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e fisseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada, uma vez que as competências dos poderes devem ser tratadas em título próprio no projeto constitucional.. 
2856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13977 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Art. 1o. Dê-se ao Artigo 1o. do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma república federativa instituída pelos brasileiros, irmanados num povo independente, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, voltada pelo direito e social, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
2857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13978 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 5o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização, renumerando-se o subsequente. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13979 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 10 do Projeto de Constituição: "Art. 10. Na ordem internacional o Brasil preconiza: ............................................ .................................................. .................................................. X - Eliminar as barreiras alfandegárias com os países que nos são limítofes. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
2859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
2860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13981 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12 Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do ítem XIV do Projeto. O dispositivo em apreço figura no novo texto em elabo - ração. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. 
Página: Prev  ...  141 142 143 144 145   ...  Próxima