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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
2641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10947 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 414. Inclua-se, como parágrafo único, do artigo 414 do Projeto de Constituição, o que se segue: Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
2642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10948 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386. Inclua-se com § 3o. e alíneas do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - Gozará de isenção de impostos e taxas o imóvel tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico, ou similar; a) - As despesas de conservação do imóvel tombado, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, poderão ser descontadas no imposto de renda; b) - As despesas serão da responsabilidade do proprietário do imóvel tombado, ou de pessoa física e jurídica, isolada ou conjuntamente, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, descontáveis do imposto de renda; c) - Nenhum tributo federal, estadual e municipal incidirá sobre a alienação, em qualquer modalidade, de imóvel tombado, como incentivo à preservação da memória histórica; d) - Doação de bens móveis, imóveis e semoventes a fundações ou entidades culturais e tecno-científicas, sem fins lucrativos, e legalmente constituídas, está isenta de impostos e taxas. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
2643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10949 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 372. Substitua-se, no inciso V do artigo 372 do Projeto de Constituição, a expressão "estruturação de carreira nacional", como se segue: Art. 372 - I - II III - IV - V - ...garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público. 
 Parecer:  Sendo procedente a justificação o dispositivo em tela so- fre modificações para torná-lo mais adequado. 
2644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositvo Emendado: artigo 333. Inclua-se, como incisos I e II do artigo 333 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 333 - I - estendem-se à dona de casa, independentente do seu estado civil, os benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadoria, na forma da lei ordinária que regular a matéria. II - a pensão da viúva e filhos menores é de valor igual ao da aposentadoria do segurado, nunca inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10951 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Dispositivo Emendado: artigo 347. Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo 347 do projeto de Constituição, as matérias seguintes: Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Único de Saúde. I II III IV V VI VII VIII IX - incentivar a produção, pública e privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e anti-ecorpionídeo. X - vedar a propaganda comercial de medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas. XI - proibir a utilização inconsciente de seres humanos na experimentação de drogas e medicamentos novos. § Único - Informados dos riscos, poderão apresentar-se voluntáros para os experimentos de drogas e remédios novos. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 347. 
2646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10952 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 320. Inclua-se, como parágrafo único, do art. 320 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 320. § Único - O Senado da República fará revisão obrigatória, para aprovação ou desaprovação, da concessão ou alienação, feitas à sua revelia, e a qualquer título, de terras públicas da União, Estados e Municípios em área igual ou superior a três mil hectares. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela Rejeição. 
2647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10953 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 383. Inclua-se, como § único do artigo 383 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 383. § Único - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar as despesas no recolhimento do salário-educação. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
2648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10954 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: artigo 229. inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte: Art. 229. § 5o. Facultar-se-á instalação de Juizado de Pequenas Causas em Distrito Judiciário, ou nas sedes das Administrações Regionais, das capitais de Estados e cidades de grande porte. 
 Parecer:  Faculta-se o que não está proibido . Pela rejeição. 
2649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10955 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 28. Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 28 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 28. § 1o. § 2o. § 3o.- Haverá anistia às infrações eleitorais e conexas que tenham sido cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
2650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11000 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377. Inclua-se, como inciso III do artigo 377 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 377 - .................................. III - Serão instituídos os cursos noturnos regulares na Universidade, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser consi derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. 
2651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11019 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Ao Art. 187: Acrescentem-se à enumeração do "caput" do art. 187, os seguintes ítens: IX - Tribunal de Contas da União X - Tribunais de Contas Estaduais, XI - Tribunais, Juízes e Juizados de Instrução Criminal estaduais. 
 Parecer:  Ao judiciário compete aplicar o direito controverso. Os Tribunais de Contas fiscalizam o Tesouro Público. Nada impede, no texto do Projeto, que se criem Juizados de Instrução estaduais. Pela rejeição. 
2652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11020 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: No art. 231, inclua-se, o seguinte ítem VI: VI - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Corrige um lapso de redação ou de datilografia. Pela aprovação. 
2653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11021 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: No artigo 310, incluir o inciso V, com a seguinte redação: V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  a materia é pertinente ao monopolio previsto no artigo 310. pela aprovação. 
2654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11022 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: No artigo 310, incluir o parágrafo único: Parágrafo único: O monopólio descrito no caput inclui os riscose resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
2655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 360: Art. 360 - A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o dobro da contribuição dos respectivos beneficiários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
2656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11024 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de constituição: Ao título X Disposições transitórias - art. 455 Dê-se ao art. 455 a seguinte redação: Art. 455 - Ficam imeditamente oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição enriquecedora ao texto do Relator. Pela Rejeição. 
2657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11027 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Art. 149, caput: Suprima-se a expressão "no que couber". 
 Parecer:  A expressão cuja supressão foi proposta pela emenda é in - dispensável ao texto do artigo 149, do Projeto. Pela rejeição. 
2658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11028 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso V do artigo 57". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original. 
2659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11029 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  A inclusão do refino do gás natural extrapola os limites do monopolio que se pretende firmar, salvo melhor juizo, ao artigo 310, do Projeto. ----Pela rejeição. 
2660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11030 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do artigo 66". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do Relator mantém o dispositivo em sua forma original. 
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