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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21497 REJEITADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se após o art. 234, da ordem econômica e financeira, o seguinte artigo: "A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre adaptação dos já existentes, afim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado".
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe diretrizes para legislação urbanística, par- ticularmente para edificações e transportes coletivos, tra- tando de matéria infraconstitucional.

702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21498 PREJUDICADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Altere-se o artigo 13, § 2o., para: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, e os maiores de setenta anos".
	Parecer:	Pretende o autor excluir os deficientes físicos da re lação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento elei- toral e do voto. O Substitutivo excluiu os deficientes físicos da fa- cultatividade do alistamento e voto. Pela prejudicialidade.

703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21499 REJEITADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no art. 6o. após o § 4o., o seguinte parágrafo: "A lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem".
	Parecer:	Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição.

704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21500 REJEITADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se, no art. 6o. após o § 4o. o seguinte parágrafo; "O Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência física, mental sensorial ou de qualquer ordem".
	Parecer:	Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição.

705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21501 REJEITADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Incluir no Art. 265 o § 3o. "A aposentadoria por invalidez será transformada em seguro-reabilitação, quando a pessoa portadora de deficiência voltar a trabalhar, em função diferente da anterior, ficando garantido, este seguro, automaticamente, sempre que houver situação de desemprego".
	Parecer:	Transformação de aposentadoria por invalidez em seguro- reabilitação. Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição.

706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21502 REJEITADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Insere parágrafo 37 ao Artigo 6o. do Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), renumerando os demais, na forma que se segue: "Art. - .................................... .................................................. § 37 - Todos têm direito de acesso a terapias e métodos alternativos naturais de assistência, preservação e recuperação da saúde, e de opção por tratamento de sua preferência."
	Parecer:	Propõe a introdução de emenda que assegure o acesso de todos a terapias e métodos alternativos naturais de assistên- cia, preservação e recuperação da saúde. Trata-se de norma que, salvo melhor juízo, dispensa os cuidados do legislador constitucional. O acesso e a livre opção pretendidos pelo Au- tor já existem. Pela rejeição.

707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21503 REJEITADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclui parágrafo único ao artigo 251 do capítulo II, do título VIII, no substitutivo do Projeto de Constituição com a redação que se segue: "Art. 251 - ................................ Parágrafo único - A união garante aos produtores agrícolas preço mínimo necessário para cobrir os custos de produção e manutenção do agricultor em atividade."
	Parecer:	A política de preços mínimos é tradicionalmente tratada pela legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda.

708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21504 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa: Dê-se ao caput do art. 74 e seu § 2o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete deputados eleitos por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme dispuzer a lei. § 1o. ...................................... § 2o. - O número de deputados por cada Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com reajustes necessários de forma que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham mais de sessenta ou menos de oito deputados".
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21505 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 7o., do artigo 209, acrescentando-se dois parágrafos, com os no.s 8o. e 9o. renumerando-se os demais. § 7o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 8o. - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 9o. - Na hipótese do item I do parágrafo anterior caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
	Parecer:	O Constituinte Nelson Wedekin pretende alterar a disposi- ção contida no § 7. do art. 209 do Projeto de Constituição, que reputa como operações e prestações intra-estaduais as in- terestaduais efetuadas para consumidor final. Embora preserve a proibição de as alíquotas intra-estaduais de ICM serem infe riores às interestaduais, mantém a regra do Projeto quando o destinatário de operações interestaduais não for contribui- inte. Se o destinatário for contribuinte no Estado de desti- no, seria aplicada a alíquota interestaduais, assegurando ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas. Detalhamentos da espécie bem que ficariam mais apropriada mente no Código Tributário Nacional, mesmo porque envolve in- terferência em autonomia dos Estados Federados e conveniência no tempo. O Projeto repete a versão anterior.

710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21506 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item I do § 6o. do Artigo 220. "Art. 220 - ................................ -----§-6o. -...................................... I - Autorização de operação de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte".
	Parecer:	A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do § 6o., do art. 220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitu- tivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.

711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21507 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o Art. 51 das Disposições Transitórias:
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator.

712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21508 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o Art. 232 e seu § único:
	Parecer:	Pela aprovação parcial. Acolhemos a sugestão da supressão do parágrafo único do art. 232, pois a matéria desse parágrafo já está im- plicitamente contida no "caput" do artigo; rejeitamos, contu- do, a supressão do art. 232, por entender ser o mesmo indis- pensável ao exercício da soberania e do controle nacional sobre as atividades nele relacionadas.

713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21509 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das Disposições Transitórias:
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator.

714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21510 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do inciso II do § 8o. do artigo 209 a seguinte redação: "b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica."
	Parecer:	O Constituinte Nelson Wedekin quer que a não incidência prevista para o ICM com referência a destinações a outros Es- tados atinga também o álcool combustível, ao lado do petró- leo, dos combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e da energia elétrica. Alega que a redação atual dá tratamento dif erenciado ao álcool, causando prejuízo à economia dos Estados importadores desse combustível. O argumento é ponderável, mas a decisão é puramente polí- tica.

715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21511 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se o parágrafo 2o. no artigo 200, renumerando-se para parágrafo 1o. o atual parágrafo único: "§ 2o. - O empréstimo compulsório será restituído em moeda corrente, respeitado o poder aquisitivo do seu valor, no prazo máximo de cinco anos, sendo facultado ao contribuinte compensá-lo, automaticamente, com crédito tributário da pessoa jurídica de direito público que houver instituído."
	Parecer:	Pretende a Emenda introduzir dispositivo no Projeto para obrigar que a restituição do empréstimo compulsório se faça em moeda corrente, devidamente corrigida, no prazo máximo de cinco anos, facultando-se, ainda, ao contribuinte compensá-lo automaticamente com débito tributário que tenha para com a entidade governamental que instituiu o empréstimo. Trata-se de matéria própria de norma infracontitucional, pos que se é a lei ordinária que institui o empréstimo compulsório, diante de ocorrência de calamidade pública, também deverá ser lei ordinária que diciplinará a administração do empréstimo, inclusive sua restituição e condições pertinetes. Pela rejeição

716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21512 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 22 - disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 22 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos artigos 200, 201, aos itens I, II, IV, do artigo 202 e ao artigo 213, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundos referidos no artigo 213, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 216. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessária à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo enterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato.
	Parecer:	O ilustre Constituinte propõe passe a vigorar em 1o. de julho de 1988 o sistema tributário consubstanciado no proje- to, bem como ampliando o elenco dos preceptivos que entrarão em vigor a partir da promulgação da nova Constituição. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, bem como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subco- missão dos Tributos, para possibilitar as acomodações neces- sárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição.

717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21513 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 28 do artigo 6o., após "depositário infiel" a expressão "e do responsável pelo recolhimento de tributos e contribuições descontadas de terceiros"
	Parecer:	A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo 6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla- ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado. Pela rejeição.

718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21514 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se o parágrafo 4o. ao artigo 207, passando o disposto no inciso I do parágrafo 8o. do artigo 209 a constituir a alínea "a" do mesmo inciso, acrescentando-se a ele a alínea "b", com a seguinte redação: Art. 207 - .................................. § 4o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "b" do item I do parágrafo 8o. do artigo 209. Art. 209 - .................................. § 8o. - .................................... I - incidirá: a) sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada no Exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou atividade fixo do estabelecimento, bem como sobre o serviço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País; b) sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestação de serviços realizadas para consumidor final
	Parecer:	A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição.

719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21515 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao item I do parágrafo 8o. do artigo 209 a seguinte redação: Incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País
	Parecer:	O Constituinte Nelson Wedekin quer trocar a entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, quando impor- ta do exterior, pela entrada no território nacional ( § 8o., I, do art. 209 do Projeto). Alega que essa sistemática vigora há vários anos, com reais benefícios para o controle da co- brança do ICM, sem prejuízo para os contribuintes. Detalhes da espécie não se revestem de importância cons- titucional. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão, ao suprimir a referência da entrada "no estabelecimento de contribuinte".

720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21516 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a lalínea "c" do inciso I do artigo 213, a seguinte redação: "c) dois por cento destinado a atender casos de calamidade pública e a promoção do equilíbrio sócio econômico entre os Estados, conforme dispuser a Lei Complementar;"
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen- tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do País. Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus- tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira- do na Emenda es32871-9 Pela rejeição.

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