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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

481	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS

482	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER, USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

483	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO PAÍS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

484	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O PARTO.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE

485	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO

486	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´ PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO

487	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04041 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

488	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04042 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

489	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04043 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

490	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04044 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO SEXO FEMININO.
	Indexação:	APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO LIMITE DE IDADE

491	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04045 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DECRETO-LEI POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

492	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00411 DT REC:07/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS INSTITUIDORAS DO DIREITO À OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA A QUALQUER TEMPO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO NACIONALIDADE

493	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04104 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O ALCOOLISMO E O TÓXICO.
	Indexação:	ALCOOLISMO TOXICO

494	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04105 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTRATOS OU ACORDOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELA UNIÃO SEJAM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL

495	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04106 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MUNICIPIOS

496	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04107 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO POPULAR ECOLÓGICA, QUE SERÁ REGULAMENTADA POR LEI.
	Indexação:	POLITICA ECOLOGICA

497	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04108 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE OITO DIAS PARA O JULGAMENTO DE 'HABEAS-CORPUS' EM QUALQUER INSTÂNCIA, E O DE VINTE DIAS EM CASO DE RECURSO.
	Indexação:	HABEAS CORPUS

498	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04109 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS SEJAM CONSOLIDADAS NUM 'ESTATUTO DOS TRABALHADORES'.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA

499	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04110 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE ATÉ O MÊS DE MARÇO, EM CADA EXERCÍCIO, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APROVEM SEUS PROGRAMAS ECONÔMICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA

500	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04111 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE UMA PERCENTAGEM DO SALDO DA BALANÇA COMERCIAL PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO, POR LEI ORDINÁRIA, DE UM FUNDO CONTROLADO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL FUNDO ESPECIAL

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