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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE AO CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA AOS DEFICIENTES SENSORIAIS O ENSINO FORMAL E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03914 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PODER JUDICIARIO ESTADOS 
467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU CONTRATOS QUE POSSAM INFLUIR NA ECONOMIA. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AS EMPRESAS OU ENTIDADES QUE CONTRATEM DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER GARANTIA EM EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA UNITÁRIA, COMPOSTA DE TRÊS ESFERAS ADMINISTRATIVAS: FEDERAL, REGIONAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04025 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO SOLO, PARA A PESQUISA E LAVRA DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA 
472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04026 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES; ALTERADA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ATRAVÉS DO DIVÓRCIO; REGULAMENTADO O INSTITUTO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DA MATERNIDADE E DA ADOÇÃO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO DIVORCIO PATERNIDADE ADOÇÃO 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04027 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJEM TER, E QUE O ESTADO ASSEGURE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS MÉTODOS DE CONTROLE DE NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONTROLE DE NATALIDADE 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04028 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SÓ ENTRE EM VIGOR APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
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 Título:  SUGESTÃO:04029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:04030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À MULHER OPTAR ENTRE A MATERNIDADE E A CONTRACEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA DO JÚRI POPULAR. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO A INICIATIVA DAS LEIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL INICIATIVA DA LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:04033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS 16 (DEZESSEIS). 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
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 Título:  SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL 
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