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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2319)
Sugestão (197)
Banco
expandEMEN (2319)
SGCO (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1350)
NÃO INFORMADO (279)
PARCIALMENTE APROVADA (252)
APROVADA (248)
PREJUDICADA (170)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (39)
AM (10)
CE (2)
GO (1)
MG (71)
MS (31)
MT (15)
PR (15)
RJ (296)
RN (9)
RR (187)
RS (7)
SP (1833)
TODOS
Date
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expand1990 (1)
expand1988 (177)
expand1987 (2139)
expand1985 (1)
681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05515 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto Art. 13 - item III, alínea h item V, alíneas a, b, c, d, e. Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para o Capítulo VII, do Título IX, que trta "Da Família, do Menor e do idoso", de forma a compatibilizá-los, eliminando-se, quando for ocaso, as superposições. 
683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 151. 
684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa (ao anteprojeto do relator) Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV, do art. 18 para o capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber). 
685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Art. 13, I Com relação às alíneas c a h deste dispositivo: 1) desloque-se o conteúdo das alíneas c e d para onde couber na Seção II do Capítulo II, do Título VII, (dos orçamentos), mediante compatitilização; 2) desloque-se o conteúdo da alínea e para onde couber no Título referente à Ordem Econômica e Financeira, com a necessária compatibilização; 3) desloque-se o conteúdo da alínea f para onde couber no capítulo referente à Educação e Cultura; 4) desloque-se o conteúdo da alínea h, com as devidas adaptações, para o Capítulo das Disposições Transitórias. 
686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se no § 2o. do art. 144 a expressão: "quando em substituição aos Ministros" ficando assim redigido o § 2o. do art. 144: "Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores quando no exercício da função, têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05523 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II a respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 62 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por ese indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 291 O caput do artigo 291 passa a ter a seguinte redação: "Art. 291. Os investimentos do setor público e as despesas relativas à amortização e ao pagamento dos serviços da dívida, decorrentes de operações de crédito, serão autorizadas em orçamento plurianual aprovado por lei de iniciativa do Primeiro-Ministro, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das dsigualdades no País." Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 291 Substitua-se a locução "plano plurianual" pela expressão "orçamento plurianaul", efetivando tal alteração em todos as outras normas que tenham a mesma expressão (plano plurianual). 
689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda moificativa Dispositivo emendado: artigo 291 Substitua-se a locução "plano plurianual" pela expressão "orçamento plurianual", efetivando tal alteração em todos as outras normas que tenham a mesma expressão (plano plurianual). 
690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do anteprojeto , o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ........, assegurada aos substitutos, que contem mais de cinco anos nessa função ou pleo menos quinze anos de serviço à data da instalação da Constituinte, a efetivação no cargo de titular, na vacância. § 3o. - .................................... 
691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 475 Suprima-se o artigo 475 
692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 290 O artigo 290 passa a ter a seguinte redação: Art. 290. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, observado o disposto no art. 67, inciso V. 
693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 336, Inciso V O inciso V do art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336. .................................. V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras e da União, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva dispositivo emendado: artigo 289, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 289. 
695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso XIV, alínea "a" Suprima-se a alínea "a" do inciso Xiv do artigo 13. 
696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 270, inciso II, alínea "c" Artigo 376 Artigo 421 Art. 270. .................................. II - ............................................ c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindiciais de trabalhadores; das instituições de educação, de assistência social e das entidades dedicadas á defesa dos recursos naturais do meio ambiente, desde que sem fins lucrativos e observados os requisitos da lei. - Em consequência suprima-se os artigos 376 e 421. 
697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 200 passa ater a seguinte redação: Art. 200. .................................. § 1o. Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação segundo o disposto no art. 300; 
698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 133, § 5o. Substitua-se no § 5o. do art. 133 a expressão "um terço" por "um décimo". 
699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 133, § 3o. O § 3o. do artigo 133 passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 3o. Só poderá ser aprovada emenda que I - seja compatível com o orçamento plurianual; e II - indique os recuros necessários. 
700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva de Adequação e Compatibilização Dispositivo emendado: art. 258, III Acrescente-se ao art. 258, III, o dispositivo correspondente ao inciso II, do artigo 23, do Anteprojeto da Comissão VI e que foi suprimido, no atual projeto dessa Egrégia Comissão de Sistematização, por evidente lapso, desde que não há qualquer incompatibilização com outras disposições, seja da mesma Comissão ou de outras. É o seguinte o teor do dispositivo a ser restaurado, que estabelece como competência da União; através da Polícia Federal: " II - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte eferente a crimes contra a vida e o patrimônio."" O presente dispositivo ainda merece reparo, de modo a ter melhor adequação, acrescentando-se que esses serviços são executados pela Polícia Federal, também nos portos e aeroportos; de fato, a polícia marítima e área é nesses locais que é exercida e a polícia de fronteira, na maioria das vezes, também aí o é. Para melhor adequação a redação do dispositivo deve ser a seguinte: "Art. 258 .................................. ............................................ III - exercer a polícia de minas e a marítima, aérea e de fronteiranas rodovias e ferrovias federais, nos portos e aeroportos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
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