ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07870 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 381:
"As escolhas privadas sem fins lucrativos
poderão receber do Poder Público, na forma da lei,
recursos para ministrar o ensino gratuito". | | | | Parecer: | O espírito da Emenda foi acolhido, em sua essência, na
forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 356, a seguinte alínea
("F"):
À mulher trabalhadora rural é assegurada
aposentadoria após 25 anos de trabalho. | | | | Parecer: | A respeito da aposentadoria da dona - de - casa do campo,
ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. No que tange à redu-
ção do tempo de serviço para aposentadoria, a proposta, coin-
cide, no mérito com as disposições pertinentes do substituti-
vo do Relator. | |
| 2883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07919 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dê-se ao parágrafo 1o., do art. 273, do
Projeto a seguinte redação:
273.
§ 1o. - A alíquota do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana será
progressiva, nos termos da lei complementar, em
função do número de imóveis do mesmo contribuinte
de tempo decorrido sem utilização socialmente
adequada no caso de imóveis contruídos. | | | | Parecer: | Pretende a emenda determinar a progressividade do imposto
predial e territorial urbano e a função social da proprida-
de.
O texto proposto contempla a progressividade do tributo e
destaca a função social da propriedade. | |
| 2884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 310 DO PROJETO DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao art. 310 a redação seguinte:
"Art. 310 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás
natural, em território nacional;
II - a refinação do petróleo nacional ou de
origem estrangeira, em território nacional;
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados primários do
petróleo produzidos no País, e bem assim o
transporte de petróleo bruto e seus derivados
primários, e do gás natural, por meios de
condutos.
IV - a pesquisa e a lavra de minérios
nucleares primários e o processamento,
enriquecimento e comercialização de concentrados
de materiais nucleares físseis e férteis." | | | | Parecer: | Os incisos II e III foram incorporados ao texto do
projeto.Pela aprovação parcial. | |
| 2885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao inciso XXVIII do art. 158, o
seguinte parágrafo que ficará constando como §
1o., passando o é único a parágrafo 2o. (Seção II,
Das Atribuições do Presidente da República):
Art. 158
XXVIII -
§ 1o. - É da competência cumulativa do
Presidente da República e do Legislativo, a
iniciativa de leis que:
a - disponham sobre matéria financeira;
b - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa
pública;
c) - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
d - disponham sobre a organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal de
administração do Distrito Federal, bem como sobre
organização judiciária, administrativa e matéria
tributária dos Territórios;
e - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade ou
f - concedam anistia relativa a crimes
políticos. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmoni-
zam com o entendimento predominante da Comissão de Sistemati-
zação deve se acolhida parcialmente. | |
| 2886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. Ao Projeto de Constituição
Acrescente-se como § 3o. ao artigo 301, o
seguinte parágrafo:
Art. 301 -
§ 3o. O Estado dará prioridade na assistência
creditícia e técnica às pequenas, médias e micro
empresas. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição importante ao Projeto
de Constituição. Merece acolhimento, com as eventuais modifi-
cações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com
o texto do Projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 2887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. Ao Projeto de Constituição
Acrescente-se como parágrafo 2o. do artigo
319, o seguinte texto, passando o atual parágrafo
único a § 1o:
Art. 319 -
§ 2o. - A lei disporá sobre a aquisição da
propriedade rural por brasileiro e estrangeiro
residente no país, assim como por pessoa jurídica
nacional, estabelecendo condições, restrições,
limitações e demais exigências, para a defesa da
integridade, desenvolvimento do território,
segurança do Estado e justa distribuição e
aproveitamento da propriedade. A propriedade rural
será no máximo de 5.000 has. para as pessoas
físicas e 10.000 has. para as jurídicas. Qualquer
propriedade, além destes limites, dependerá de
licença do Senado federal, válida pelo período de
30 anos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07988 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 47 a seguinte redação:
"Art. 47 - As Constituições estaduais
instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo,
facultada a respectiva instituição, a nível
municipal, através de Leis Orgânicas." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 2889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III do
artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais),
pelo seguinte rexto:
Art. 12
III -
a - Serão declarados brasileiros, se não
houver oposição formal, todos os estrangeiros sem
antecedentes criminais dolosos, que residam há
mais de dez anos no país e que aqui tenham
constituído família ou exercendo atividade
produtiva intelectual ou material. | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda ,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade
do Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
| 2890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a expressão final "... através
de processo judicial ou administrativo
sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do
artigo 12 (acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto:
Art. 12 -
VIII -
a - "... através de inquérito administrativo
ou processo judicial sigiloso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item
VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad-
ministrativo ou processo judicial sigiloso".
Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui
da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois
caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial.
Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti-
vo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão " interesse social", e
substitui a expressão "improdutiva" por "que não
cumpre sua função social" no art. 318
O Art. 318 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 318 - "Compete a União promover a
reforma agrária pela desapropriação da propriedade
territorial rural que não cumpra sua função
social, em zonas prioritários, mediante pagamento
de prévia e justa indenização". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime expressão da alínea "e" do inciso
III, do artigo 12
A alínea "e", do inciso III, do artigo 12,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 -
III - A Cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza domestica e
familiar. | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 2893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente inciso ao ítem VIII, do Artigo 17
O ítem VIII, do Artigo 17, passa a ter o
seguinte inciso: "c".
Art. 17 - ..................................
Ítem VIII - ................................
"c) - As faixas de praia são considerados de
domínio público sendo vedada sua privatização a
qualquer título, bem assim a implantação de
projetos de urbanização que impeçam ou dificultem
o livre acesso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo de alínea ao item VIII do artigo 17
do Projeto.
A idéia contida na Emenda é válida e deve a mesma, a nosso
ver, ser acatada no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 399, a
seguinte redação:
Parágrafo único - é vedado, nos meios de
comunicação e serviços relacionados com a
liberdade de expressão, o monopólio por parte de
empresas privadas ou entidades do Estado. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 2895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitutivo ao Título IX, Capítulo V - DA
COMUNICAÇÃO - do Projeto de Constituição
Art. - É Assegurado aos meios de comunicação
amplo exercício da liberdade, a serviço do
desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade,
da verdade, da eliminação das desigualdades e
injustiças, da indepência econômica, política e
cultural do povo brasileiro e do pluralismo
ideológico.
Parágrafo Único - Os abusos serão previstos e
sancionados por lei.
Art. - É vedado, nos meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de
expressão, o monopólio por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado.
Parágrafo único - A publicidade de veículo
impresso de comunicação independe de licença de
autoridade.
Art. - A propriedade das empresas
jornalísticas e de radiodifusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade pela sua
administração e orientação intelectual.
Parágrafo único - Somente partidos políticos
e empresas exclusivamente nacionais poderão
participar do capital social de empresas
jornalísticas e de radiodifusão. A lei
estabelecerá os limites máximos dessa participação
e os mecanismos de identificação controladores.
Art. - Compete ao Congresso Nacional
outorgar, renovar e suspender por tempo
determinado concessões, permissões e autorizações
de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
§ 1o. - O edital será elaborado pelo Poder
Executivo, que encaminhará o processo, devidamente
instruído, à decisão do Congresso Nacional.
§ 2o. - As concessões, permissões ou
autorizações serão outorgadas pelo prazo de 10
(dez) anos para as emissoras de radiodifusão
sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de
radiodifusão de sons e imagens, e somente serão
cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante
representação do Poder Executivo ou do Congresso
Nacional.
Art. - A lei regulamentará restritivamente a
publicidade de produtos ou serviços que possam ser
nocivos à saúde.
Art. - A política nacional de comunicação
nas áreas de radiodifusão e de outros meios
eletrônicos, definida em lei, observará os
seguintes princípios.
I - Complementaridade dos sistemas público,
privado e estatal na concessão e exploração dos
serviços de radiodifusão;
II - prioridade a finalidade educativas,
artísticas, culturais e informativas;
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, incentivando a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
IV - pluralidade e descentralização.
Art. - É assegurada aos partidos políticos a
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios definidos em lei. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no mérito. Quanto à importância do
Congresso Nacional, buscou-se solução que atenda à ponderação
apresentada. | |
| 2896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08140 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso IX do artigo 233 do
Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"IX - requisitar atos investigatórios
criminais, podendo acompanhá-los e efetuar
correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da
permanente correição judicial." | | | | Parecer: | Em parte é procedente.
Não deve competir ao Ministério Público efetuar correi-
ção na Pólícia Civil nem muito menos, na Polícia Judiciária,
o que representaria indébita intromissão em atividade própria
e exclusiva do Poder Judiciário, proclamada desde o Império.
Evidentemente, não se pode inibir que o Minitério Públi-
co execrça sua função de requisitar e acompanhar atos inves-
tigatórias criminais.
Pode ser supressa a parte final do inciso IX, do art.
233, do Projeto que diz: "e efeturar correição na Polícia Ju-
diciária, sem prejuizo da permanente correição judicial". | |
| 2897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08170 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - art. 303
Modifique-se o § 3o. do referido artigo para
a retirada da expressão:
"E as Funções Públicas" | | | | Parecer: | A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como
bem estipula a justificação apresentada.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 2898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08182 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 327 do Projeto de
Constituição, os seguintes artigos, renumerando-se
os demais:
Art. (328) - Os dirigentes de órgãos estatais
do Sistema Financeiro Nacional não terão vínculo
com instituições financeiras privadas.
Art. (329) - No Nordeste do Brasil os custos
financeiros serão reduzidos, automaticamente, em
cinquenta por cento.
Art. ( 0 ) - O Sistema Financeiro Nacional
terá necessariamente função social e assegurará a
aplicação da poupança em favor do fomento da
produção e circulação de riquezas.
Art. ( 1 ) - Os recursos geridos pela
Administração Pública serão destinados às
instituições financeiras públicas.
Art. ( 2 ) - O cooperativismo será estimulado
pelo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte propõe a inclusão de 5
dispositivos no texto do Projeto.
Quanto aos dirigentes de órgãos estatais do S.F.N., en-
tendemos que a Lei deve dispor sobre os requisitos para de-
signação dos membros da diretoria do Banco Central - órgão
responsável pela fiscalização das instituições financeiras,
além de outras atribuições.
A redução de custos financeiros, a nosso ver, não deve
ser automática para qualquer região. Qualquer subsídio gover-
namental deve constar da Lei Orçamentária que será deliberada
Anualmente pelo Congresso Nacional.
Entendemos que o S.F.N. deve contribuir para o desenvol-
vimento equilibrado do país e servir aos interesses da cole-
tividade, dessa forma cumprindo sua função social fomentan-
do a produção e viabilizando a circulação das riquezas.
A gestão de recursos públicos por órgãos oficiais está
assegurada nos artigos 284 e 330 do Projeto de Constituição.
O § 2o. do Art. 304 do Projeto especifica que a "Lei--a-
poiará e estimulará o cooperativismo...", com incentivos fis-
cais, etc.
Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da
Emenda. | |
| 2899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08215 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, INCISO V, §
4o.
Art. 29 - ..................................
V - ........................................
§ 4o. - É facultado aos partidos políticos
receberem quaisquer contribuições ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas
e contabilizadas pelas partes.
Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a
União ressarcirá os partidos políticos pelas
despesas com suas campanhas eleitorais e
atividades permanentes. | | | | Parecer: | A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos
poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas,
sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada
em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa
proposta. Favorável em parte. | |
| 2900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08216 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Projeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 356 do Projeto
parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. É assegurada igualdade de
direitos trabalhistas e previdenciários entre
trabalhadores urbanos e rurais." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re -
lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu-
ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni-
versalidade da cobertura. | |
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