ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04189 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 97 a seguinte redação:
"O número de deputados, por Estado e pelo
Distrito Federal, será fixado pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes ncessários para que nenhum Estado e o
Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de
sessenta Deputados. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04190 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 122 a seguinte redação:
"O Governo não poderá editar decreto com valor
de lei". | | | | Parecer: | A finalidade perseguida pela Emenda, está, em parte,
conforme o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 2583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04191 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: art. 435
O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 435 - As Constituições dos Estados serão
adaptadas a esta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04218 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agricolas sao obrigadas a recolher e
contribuição do salário-educação na forma da lei.
§ Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | | | | Parecer: | A contribuição da Emenda em tela foi acolhida em sua es-
sência.
Pela aprovação parcial. | |
| 2586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - capítulo I - Seção II - Art. 100 -
Inciso XVI - Alínea b
TEXTO
Art. 100 - ..................................
XVI - Aprovar previamente a:
a) ..........................................
b) "concessão de linhas comerciais de
transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio
exercido por empresas particulares". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (art. 86, VI)
Acrescente-se onde couber:
"Art. 86, VI É vedada vinculação ou
equiparação de qualquer natureza para o efeito de
remuneração do pessoal do serviço público." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 2588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04234 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 435 - Dê-se a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas terão prazo de
seis meses para adequar as Constituições dos
Estados a esta Constituição, mediante aprovação
por maioria absoluta, em dois turnos de discussão
e votação." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
Artigo Emendado: 12, XV, d, do Anteprojeto do
Relator, onde se lê:
"d) não haverá prisão civil"
Leia-se:
"d) não haverá prisão civil por dívida, salvo
o caso do depositário infiel ou do responsável
pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na
forma da Lei;" | | | | Parecer: | A Emenda propõe ressalvas à prisão civil, e refere-se à
alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto.
A matéria mereceu, no Substitutivo o devido tratamento.
Pela aprovação parcial. | |
| 2590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 51 - inciso III - Dê-se nova redação:
"III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importem em alteração no
patrimônio histórico e paisagístico, sem as
medidas de segurança ou de preservação adequadas,
e a prévia análise de custo e benefício, conforme
dispuser Lei Complementar." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Artigo 86 - incisos V, VII, VIII e IX -
Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 2592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra d) do inciso XV do artigo 12 do
anteprojeto do emérito Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de descumprimento de obrigações alimentária, de
depositário infiel, de fraude falimentar e de
retenção indevida de tributos, contribuições
previdenciárias e assemelhadas, taxas e
emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros
para serem recolhidos aos cofres públicos,
consoantes dispuser a lei ordinária." | | | | Parecer: | A Emenda referente à alínea "d" do item XV do Artigo 12,
propõe várias ressalvas à prisão civil, inclusive fraude fa-
limentar, retenção de tributos e contribuições previdenciá-
rias, taxas e emolumentos.
A amplitude, a nosso ver, é descabida.
Opinamos pela aprovação parcial. | |
| 2593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12, inciso XV, letra e) a
seguinte redação:
"e) ninguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade judiciária competente e na
forma de lei anterior." | | | | Parecer: | A Emenda oferece nova redação à alínea "e" do item XV do
artigo 12.
O que estabelece porém, já está implícito tanto no Pro-
jeto como no Substitutivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 2594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a
seguinte expressão:
- e demais instituições financeiras oficiais.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 328 - ..................................
............................................
............................................
I - ........................................
II - ........................................
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras oficiais. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04293 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 303. | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 2596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Aditar, como alínea "e", ao inciso XIII do
art. 12, o texto do caput do artigo 3o., aprovado
pela Comissão Temática da Ordem Social, sem
qualquer prejuízo à compatibilização com outros
incluídos no anteprojeto de Constituição.
Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural
terá direito assegurado à propriedade na forma
individual, cooperativa, condominial, comunitária
ou mista para desenvolvimento de suas atividades". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 2597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04353 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 12
Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo
12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptiveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro. | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 2598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 475
Suprima-se o artigo 475 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que
trata da proibição da transferência de poupança de regiões
com renda inferior à média nacional para outras mais desen-
volvidas.
Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes
e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável
a manutenção de algumas restrições às referidas transferên-
cias de poupança.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04417 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 336
O Artigo 336 do projeto, passa ter a seguinte
redação:
Art. 336 - Sobre a folha de salários não pode
incidir qualquer tributo ou contribuição, exceto
aquela destinada ao Fundo de Garantia do
Patrimonio Individual. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04424 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso XXIII do Art. 13
O inciso XXII do art. 13 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
............................................
XXIII - Proibição de trabalho noturno,
insalubre e perigoso, aos menores 18 anos, e, de
qualquer trabalho, a menores de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei. | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional.
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