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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PC DO B in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1018)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (1018)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
NÃO INFORMADO (169)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (87)
PREJUDICADA (51)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (190)
BA (514)
GO (251)
RJ (96)
RS (1)
Nome
HAROLDO LIMA (316)
ALDO ARANTES (251)
LÍDICE DA MATA (198)
EDUARDO BONFIM (190)
EDMILSON VALENTIM (96)
ADYLSON MOTTA (1)
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (978)
761Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15792 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 458 Dê-se ao art. 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. § único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no caput deste artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
762Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título VIII, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do País. 
 Parecer:  pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
763Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301, § 1o. Dê-se ao art. 301 e seu parágrafo primeiro "Art. 301 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico." § 1o. - Haverá reserva de mercado as empresas nacionais em setores estratégicos da economia, tais como informática bio-tecnologia, mecânica de precisão, química fina e outros definidos em lei. 
 Parecer:  Sabidamente, todo um conjunto de variáveis desempenha importância estratégica para a estipulação do efetivo contro- le nacional sobre um determinado empreendimento, dentre os quais destacam-se o controle do capital, da tecnologia e do mercado. Nessa direção, é restritivo para a consecução desse con- trole definir a exigência da propriedade do capital por bra- sileiros, sem distinguir sua natureza relativamente à compe tência para a tomada de decisões. Mais ainda, ao nível constitucional é mais importante assegurar-se a exigência do controle decisório, de uma forma global, para que se possa, na legislação ordinária, contem- plar toda a especificidade setorial necessária à definição e consecução do efetivo controle tecnológico nacional em um de- terminado segmento econômico. Por outro lado, não cabe ao texto constitucional, dado mesmo a natureza de transitoriedade daquele instrumento de promoção, definir setores objetos da reserva de mercado, mas simplesmente assegura a sua implantação, quando assim se fi- zer necessário. Pela aprovação parcial. 
764Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15795 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art: 154 e § 2o. do Art. 157. Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
765Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15796 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítula VIII - Seção II Dê-se ao inciso I do Art. 89 a redação seguinte: Art. 89 - .................................. I - Rigorosamente correspondentes aos rendimentos percebidos no último mês completo de atividades, incorporado todos os adicionais e gratificações percebidos na data da aposentadoria, quanto, quando o servidor: 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada através de lei ordinária. Pela rejeição. 
766Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15797 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo VI, Título IX Incluam-se, onde couberem, no Capítulo VI, Título IX os seguintes Artigos: Art. - A Amazônia é considerada região especial, dentro do território nacional. Sua constituição física, historicamente formada, em terreno peculiar, terá tratamento particular para conservar e aproveitar suas riquezas e garantir o equilíbrio ecológico. Art. - Fica criado o Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia, para planificar o orientar o desenvolvimento da região Amazônica; § 1o. - O Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia será assim composto: I - Cinco representantes do Governo Federal, cujos nomes serão aprovados pelo Congresso Nacional; II - Um representante de cada um dos Estados que formam a região, por indicação das respectivas Assembléias Legislativas; III - Cinco representantes de Instituições científicas reconhecidas. § 2o. - Caberá ao Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia elaborar as políticas de desenvolvimento da região Amazônica, que serão submetidas ao Congresso Nacional, e fiscaliza sua execução; § 3o. - Caberá ao Conselho estabelecer as áreas da Amazônia destinadas à Reforma Agrária e as condições de utilização da terra, observando o disposto no Artigo ...; § 4o. - Caberá ao Conselho de definição de política para a preservação das espécies animais nativas. Art. As terras de várzeas da região Amazônica serão loteadas e distribuídas a pequenos e médios agricultores; Art. A floresta, a fauna, os rios e os lagos da Amazônia serão rigorosamente preservados; Art. A utilização dos recursos renováveis da Amazônia só ocorrerá após criterioso estudo científico; Art. - Será incentivado o desenvolvimento econômico da Amazônia com base em industrialização na matéria prima local. 
 Parecer:  O caráter especial da Amazonia está assegurado no proje to. Os pormenores da emenda deverão ser objeto de regulamenta ção posterior, visto que abrangem diversidade de temas que não poderiam constar de um único capítulo constitucional. Pela rejeição. 
767Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15798 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao inciso IV do Art. 86 a redação seguinte: Art. 86 - .................................. IV - A União instituirá regime jurídico único para seus servidores e para os do Distrito Federal, da administração direta e autárquica e das fundações instituídas ou mantidas por ela, bem como planos de classificações descargos e de carreira que assegurem a manutenção de todos os benefícios já existentes para servidores estatutários ou celetistas das Entidades aqui enumeradas. 
 Parecer:  O objetivo do inciso é que cada esfera do Poder, seja ela federal, estadual, municipal e Distrito Federal passem a ado- tar um regime único. Tal princípio, ainda que cada um fará a adquação necessária, é importante que figure no texto consti- tucional. 
768Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303 e seus § 1o. Dê-se ao caput do art. 303 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 303 - É permitida intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do estado em ramos essenciais da economia" e suprima-se o seu § 1o. 
 Parecer:  A iniciativa econômica pública corresponde característi- ca intrínseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compe- te controle relativo as suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem, aspectos esses omitidos pela emenda. Definir a natureza de transitoriedade dessa participa- ção estatal representa restrição não compatível com as exi- gências materiais do processo de produção, sobretudo de eco- nomias menos desenvolvidas, o que, com propriedade, a emenda propõe suprimir. Pela aprovação parcial. 
769Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15800 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - O investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica: § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por centro) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. - A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País." 
 Parecer:  As normas relativas à definição de limites de remessas de recurso ao exterior por parte de empresa de capital estran- geiro constitui matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
770Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15801 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300, inciso II Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  A propriedade estatal como modalidade de organização dos agentes produtivos é adequadamente tratada nos dispositivos subsequentes à definição dos fundamentos e dos princípíos orientadores da ordenação da atividade econômica. Pela prejudicialidade. 
771Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15802 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § único, art. 317 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 317 a seguinte redação: Parágrafo Único: "A função social ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  Tecnicamente, a retirada da expressão "ou está em curso de ser" seria razoável. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser feita em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
772Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15803 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea a, inciso I, Art. 27 Dê-se à alínea a, inciso I, Art. 27 a seguinte redação: a) "O sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativas e Câmara de Vereadores." 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
773Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigos 29 e seus parágrafos e artigo 30 Dê-se aos Artigos 29 e seus parágrafos e 30, a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de Partidos políticos, respeitados os seguintes princípios: I - O funcionamento dos Partidos Políticos depende de prévio registro de seu programa e Estatutos perante a Justiça Eleitoral; II - Os Partidos Políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - É assegurada a todo Partido Político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa; IV - Sejam considerados de âmbito Nacional; § 1o. - São considerados Partidos de âmbito Nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que estiverem organizados em pelo menos a metade das unidades da Federação ou que tenham representação no Congresso Nacional; § 2o. - Os Partidos Políticos terão acesso aos meios de comunicação social conforme a Lei. Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos serão disciplinadas em Lei, assegurada a autonomia dos Estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias". 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação aos artigos 29 e 30 do Projeto incorporando várias inovações dentre as principais podemos mencionar: 1) os partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente; 2) os candidatos indicados pelos Partidos terão direito a quatro meses de licença remunerada;; 3) asse- gurar a iniciativa legislativa aos Partidos. Dada a exiguida- de de prazo não podemos examinar, detidamente, como seria de desejar a proposta sob exame. Entendemos, no entanto, que o nosso substitutivo abriga em seu bojo grande parte das idéias ali expostas. Por uma questão de sistemática, de norma de trabalho, sugerimos manter a nossa redação ficado aos eminen- tes Autores da emenda assegurada a legislação ordinária, para complementar nosso trabalho na hipótes dele ser aprovado. 
774Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15805 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 321 Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição, O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
775Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15806 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se onde couber o Título X Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. - Será realizado, através de Comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. - Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. - Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
776Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15807 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo Único - O Congresso Nacional criará Comissão Especial, com a participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás". 
 Parecer:  O controle eficiente e soberano da Nação sobre as ativi- dades de mineração do Projeto Grande Carajás poderá ser ple- namente exercido por leis ordinárias e por meio de adminis- tração eficiente, mesmo que participem do mesmo empresas com participação de capital estrangeiro. Registre-se, além disso, que tais concessões constituem direitos adquiridos e o direito adquirido tem sido respeitado no texto do Projeto. O parágrafo único da emenda, por outro lado, diz respeito a matéria característica de lei ordinária e não de texto constitucional. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
777Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15808 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203 Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "X - as entidades sindicais de caráter nacional". 
 Parecer:  O Judiciário, que não consegue desempenhar suas funções específicas, não deve ter suas atribuições ampliadas,passan- do a ser também consultoria do povo. Pela rejeição. 
778Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15809 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  À Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
779Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15810 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I Acrescente-se onde couber no Título VIII, capítulo I: Art. - O Brasil não contrairá empréstimos usuários ou que possam comprometer sua independência ou soberania. Art. - A contratação ou aval de empréstimos estrangeiros pela União, Estados e Municípios e suas empresas estatais está sujeito à autorização do Congresso Nacional. Art. - É vedado o aval do Estado brasileiro a qualquer empréstimo a empresa privada. Art. - As questões relativas a empréstimos externos, assumidos ou garantidos por pessoa jurídica de direito público, ou empresas com participação de capitais do Estado, serão aforadas no Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda apresentada, a despeito da relevância das questões levantadas, constitui matéria que deveria ser tratada pela legislação ordinária. Opitamos pela rejeição. 
780Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16805 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado; Artigo 310 do Projeto de Constituição EMENDA No Artigo 310 do Projeto de Constituição incluir o seguinte parágrafo: "O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo como dispõe o art. 310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que seja cumprido. Pela aprovação. 
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