ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
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(106)
| | • | AL |
(60)
| | • | AM |
(153)
| | • | AP |
(66)
| | • | BA |
(482)
| | • | CE |
(323)
| | • | DF |
(248)
| | • | ES |
(319)
| | • | GO |
(430)
| | • | MA |
(137)
| | • | MG |
(703)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(135)
| | • | PA |
(206)
| | • | PB |
(214)
| | • | PE |
(660)
| | • | PI |
(178)
| | • | PR |
(683)
| | • | RJ |
(1026)
| | • | RN |
(105)
| | • | RO |
(100)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(816)
| | • | SC |
(440)
| | • | SE |
(128)
| | • | SP |
(1156)
|
| | 5461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 421
Suprimam-se do Projeto:
1) O §1o. do Art. 421
2) O § 2o. do Art.421
3) O § 3o. do Art.421 | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 5462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 419
Suprimam-se do Projeto:
1) Os Itens I a III do Art. 419
2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 5463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 115
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115.
2) O § 2o. do Art. 115 | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. | |
| 5464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 419
O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do
menor, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 5465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 47
O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 47 - As Constituições Estaduais
instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 5466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48
O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério
Público, a advocacia é serviço público
indispensável à administração da Justiça. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 5467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 74
O art. 74 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 74 - A intervenção federal será
solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente
da República, e pelo Governador do Estado às
Assembléias Legislativas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprimam-se do projeto:
1) a letra d) do item IV do art. 17
2) a letra e) do item IV do art. 17
3) a letra f) do item IV do art. 17
4) a letra h) do item IV do art. 17
5) a letra i) do item IV do art. 17
6) a letra l) do item IV do art. 17
7) a letra m) do item IV do art. 17
8) a letra n) do item IV do art. 17 | | | | Parecer: | É procedente a sugestão contida na presente emenda no
sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res-
salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re-
presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu-
nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por
um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo
de representação.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 5469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29 - É livre a criação de partidos
políticos. A lei disciplinará sua organização e
funcionamento de modo a resguardar a soberania
nacional, o regime democrático, o pluralismo
partidário e os direitos fundamentais da pessoa
humana, observados os seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 5470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 300
Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte
Item III, renumerando-se os demais
Art. 300
III - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im-
portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser
incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi-
cações de forma que se fizerem necessárias.
Pela aprovação parcial. | |
| 5471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 322
O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos
em virtude dos planos de reforma agrária, serão
gravados com a cláusula de inalienabilidade
absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se
aos herdeiros | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 353
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. do art. 353
2) O § 2o. do art. 353 | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art.
353.
Foi mantido o § 1.
Pela aprovação parcial. | |
| 5473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07813 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 348
Suprima-se do Projeto: o art. 348 | | | | Parecer: | O Art. 348 foi parcialmente suprimido no Substitutivo do
Relator, quando foi retirada a expressão "função pública".
A execução, controle e regulamentação das ações de saú-
de pública continuam cabendo ao Estado.
Desta forma, a emenda foi parcialmente contemplada, uma
vez que o Art. 347 foi suprimido e deixou de existir a redun-
dância referida na justificação da emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 5474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo:
Art. - Os consumidores têm direito à educação
para o consumo, à informação, à proteção da saúde,
a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de
danos.
§ 1o. - As associações de consumidores e as
cooperativas de consumo têm direito, nos termos da
lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as
questões que digam respeito à defesa dos
consumidores.
§ 2o. - A publicidade é disciplinada por lei,
sendo proibidas todas as formas de publicidade
oculta, indireta, enganosa e dolosa. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 5475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07829 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso III do artigo 27
do Projeto a seguinte redação:
"Art. 27
III
b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Deputado Federal e Senador da
República". | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 5476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título II, Capítulo I, onde couber:
Que seja incluída a seguinte norma, no
Projeto de texto constitucional, na parte
relativa aos Direitos e Garantias Individuais:
Art. - Lei especial disciplinará o processo
de audiência do cidadão ou de sociedade
regularmente organizada em todas as ações ou
procedimentos administrativos que envolvam
diretamente aquele segmento da sociedade civil.
Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao
cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos
arquivos das repartições públicas sobre sua
pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou
de anulação de tais assentamentos. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 5477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07839 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se um parágrafo único ao artigo 333,
assim redigido:
"Parágrafo único. A seguridade social, que
tem caráter público, não impede a atividade de
natureza complementar, nos termos da lei, de
entidades privadas nos setores a que se refere o
presente artigo". | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 5478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07841 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso XX
Título
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II
Dos Direitos Sociais
Substitua o termo "Saúde" por Higiene,
passando a ter a seguinte redação: Segurança e
Higiene do Trabalho. | | | | Parecer: | É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar
ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de-
correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o
direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e-
quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o
direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade
física.
A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência
desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas
fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça ,
na terminologia da medicina do trabalho.
Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do
substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba-
lho.
* | |
| 5479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07843 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se no capítulo de
competência da União, o seguinte dispositivo, no
Título IV, Capítulo II, onde couber:
Art. (...) - Compete à União:
Alínea (...) - prover a censura de diversões
públicas, diretamente ou por delegação de poderes
aos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07844 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes
dispositivos, no Título IV, Capítulo II, onde
couber:
Compete à União:
Art. (...) - Construir diretamente ou
mediante autorização ou concessão, usinas ou
centrais para produção de energia elétrica de
qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou
qualquer outra forma).
§ 1o. - A construção de centrais ou usinas
para produção de energia elétrica ou para
beneficiamento de urânio ou de qualquer outro
minério atômico, dependerá de prévia consulta
mediante plebiscito.
§ 2o. - A consulta a que se refere o
parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores
residentes nos municípios situados num raio de até
600 (seiscentos) quilômetros de centro da
instalação.
§ 3o. - A Lei regulamentará o processo da
consulta referido no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
|
