ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
| | • | AC |
(106)
| | • | AL |
(60)
| | • | AM |
(153)
| | • | AP |
(66)
| | • | BA |
(482)
| | • | CE |
(323)
| | • | DF |
(248)
| | • | ES |
(319)
| | • | GO |
(430)
| | • | MA |
(137)
| | • | MG |
(703)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(135)
| | • | PA |
(206)
| | • | PB |
(214)
| | • | PE |
(660)
| | • | PI |
(178)
| | • | PR |
(683)
| | • | RJ |
(1026)
| | • | RN |
(105)
| | • | RO |
(100)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(816)
| | • | SC |
(440)
| | • | SE |
(128)
| | • | SP |
(1156)
|
| | 5061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando
o inciso VII:
VII - Valorização do Trabalho. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo -
rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci -
al. | |
| 5062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103 | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 5063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102
Texto Proposto
"Art. 102. Somente o Congresso Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos membros de cada
Casa, pode conceder anistia." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 5064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 100 -
Inciso XVI - Alínea a
Texto
Art. 100. ..................................
XVI - Aprovar previamente:
a) a realização de obras federais de grande
porte, conforme determinar a lei;
............................................ | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 5065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04932 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 191
Seção III - Art. 204, § 2o.
Texto proposto
"Art. 191. ..................................
§ 1o. Nos Tribunais com número superior a
vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão
Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco integrantes, para o exercício da
atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência do Tribunal Pleno, bem como a
uniformização da jurisprudência, no caso de
divergência entre seus grupos ou seções."
§ 2o. O Órgão Especial será composto, em um
terço, no máximo, pelos membros antigos do
Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento
da parcela restante, sob o sistema de rodízio.
"Art. 204. ..................................
§ 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também
poderá funcionar dividido em Seções e Turmas
especializadas." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis-
são de Sistematização. | |
| 5066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04933 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título VII - Capítulo I - Seção III - Art.
270 § 4o. | | | | Parecer: | Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui
ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da
União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen-
tes à matéria fiscal.
A matéria não é de natureza constitucional, porque dire-
tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis-
tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é
a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria
ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín-
seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo
X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob-
jeto do artigo 270.
Nessas condições estamos de acordo com a supressão do
citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua
transferência para o Capítulo X até solução mediante lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 5067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04935 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 100 -
inciso V
Texto
Art.. 100. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
V - "deliberar quanto à incorporação,
subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou estados, após a aprovação das
Assembléias Legislativas interessadas". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 5068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 -
Inciso XI
Texto
Art. 99. ....................................
XI - "criação e extinção de cargos, empregos
e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106,
item V, e 107, item IX; | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 5069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04937 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 -
Inciso XI - Seção III - Art. 107 - Inciso V.
Texto
Art. 99. ....................................
XI - "criação e extinção de cargos, empregos
e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 107,
item V, e 108, item XI;
Art. 107. ..................................
V - "dispor sobre a criação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 5070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04939 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 110 -
Inciso IV
Texto
"Art. 110. ..................................
IV - exercer o poder de controle ou
administrar empresa que, após sua diplomação,
venha manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função
remunerada". | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 5071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04940 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 108 -
VII
Texto proposto
"Art. 108. ..................................
VII - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada incidentalmente
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 5072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art.d 366
Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto
Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 365 - ..................................
Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento,
estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder
público, as instituições ou entidades que prestam
serviços, de forma gratuita, nos setores de
educação, assistência social e ou recuperação de
deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com
desvio do comportamento normal. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 5073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Arttigo 51 - Inciso III
Acrecente-se ao inciso III ao art. 51 com a
seguinte redação:
III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que ponham em risco a
vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio
ambiente, ou que importem em alteração do
patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta
ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 5074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, mantido
seu parágrafo único:
"Art. 381. O Poder Público não
subvencionará instituições de educação com fins
lucrativos." | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 5075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ALTERADO:
Inclua-se onde couber:
Art. As atividades nucleares, no território
nacional, se destinam exclusivamente a fins
pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes de atividades nucleares independente
da existência de culpa, ficando vedada qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - A Congresso Nacional cabe fiscalizar
o cumprimentodo disposto neste artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04979 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 e Parágrafo único
O parágrafo único do art. 376 deve passar a
ser o caput do artigo, com outra redação.
E o caput do artigo deve ser suprimido.
Ficando assim:
Artigo 376 - "O ensino religioso constitue
disciplina obrigatória nas escolas públicas,
sendo facultativa a matrícula." | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator,
foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 5077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 27 - Inciso II
alínea "e" no. 1, 2, 3 e 4 alínea "f", "g", e "h".
A alínea "e" ficará assim:
e) Lei complementar estabelecerá outros casos
de inelegibilidade.
Suprimam-se as alíneas "f", "g", e "h". | | | | Parecer: | Cuida a emenda de inelegibilidade, alterando e supri-
mindo dispositivos do item II do art. 27.
Concordamos que a lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibilidade.
Mas discordamos da supressão das alíneas "f", "g" e "h",
por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na Consti-
tuição. | |
| 5078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso XI
Suprima-se a expressão "conforme a lei", no
"caput".
Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h", "i" e "j" do item XI do artigo 12 do Pro-
jeto.
Ademais, sugere que se suprima a expressão "conforme a
lei", constante do caput.
A sugestão é válida. A matéria recebeu, no Substitutivo
em tramitação, o devido tratamento.
Pela aprovação parcial. | |
| 5079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas, salvo bolsas
de estudo, serão destinadas às escolas públicas,
podendo, em casos excepcionais e na forma da lei,
ser aplicadas em benefício de entidades de ensino
sem fins lucrativos devidamente cadastradas como
de utilidade pública.
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada que o ministrará sem ingerência
do Poder Público, salvo para fins de autorização,
reconhecimento e credenciamento de cursos e
supervisão de qualidade.
O texto do anteprojeto necessita de
adequação. Sob pena de arruinarmos milhões de
estudantes carentes que hoje percebem bolsas de
estudo e que cursam escolas privadas, não se pode
deixar de introduzir a ressalva.
Por outro lado, a separação da Igreja do
Estado não permite o privilégio de escolas
confessionais. Mais ainda, filantropia é caridade
e caridade não é ensino ou escola. Finalmente, o
objetivo do dispositivo foi o de preferenciar
entidades sem fins lucrativos (esta é a expressão
correta) e os intens I e II podem ser suprimidas
com o acréscimo simples da expressão ora aditada,
ou seja, "devidamente cadastradas como de
utilidade pública". Para uma entidade se tornar de
utilidade pública necessita preencher os
requisitos superfluamente repetidos nos incisos I
e II.
Portanto, indispensável a adequação, sem se
alterar o conteúdo ou o mérito da proposta. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 5080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05019 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVIA DE COMPATIBILIZAÇÃO
Dispositivo emendado: art. 91.
Inclua-se no art. 91:
" ..." ou dos proventos", ... | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
|
