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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADROALDO STRECK (PDT/RS)
	Texto:	O art. 57, inciso II, alínea b, passa a cnstituir o inciso III, com a seguinte redação: "Art. 57 - .................................. II - ........................................ III - Um terço, dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo critério de antiguidade e merecimento."
	Parecer:	O eminente Constituinte, com a emenda em referência, apresenta sugestão que aperfeiçoa o texto do Substitutivo, se bem que apenas em parte. Nesta conformidade, deve a emenda ter acolhimento parcial.

3022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrecente-se ao Art. 20 o Inciso IV: IV - Vinte por cento dos impostos de que tratam os incisos I e V e, cinco por cento do imposto de que se trata o inciso IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal pelas perdas decorrentes da não incidênciado imposto de que trata o inciso III do art. 15 nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em lei Complementar nas mesmas operações.
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 20 o Inciso III: III - Dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 13) ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o inciso III do art. 15, nas exportações para o Exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar.
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Acresça-se ao art. 29o.: "§ 3o. Os orçamentos da União serão regionalizados, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento, tendo em conta as peculiaridades de cada Região.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

3025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação da letra "a" do item II do § 9o. do art. 15: "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar, assegurado ao Estados e ao Distrito Federal ressarcimento, por parte da União, relativo à diferença entre o valor dessas operações e o das importações tributadas na unidade federativa que as promover."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

3026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	DÊ-SE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "a" DO ITEM II DO § 9o. DO ART. 15: "a) sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados, definidos em lei complementar, assegurado ao Estado, ao Distrito Federal exportadores ressarcimento relativo às perdas decorrentes da não incidência".
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

3027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 20 O SEGUINTE ITEM: III - dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 13) ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15, nas exportações para o Exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar;
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSPIDE NETTO (PMDB/RS)
	Texto:	ACRESCENTE-SE AO ART. 20 O SEGUINTE ITEM: III - vinte por cento dos impostos de que tratam os itens I e V e cinco por cento do imposto de que trata o item IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal pelas perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em Lei Complementar nas mesmas operações.
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 23: "Art. 23 - Os benefícios fiscais vigentes na data da promulgação desta Constituição, dentro de noventa dias, serão avaliados pelo Poder Legislativo competente, sendo considerados extintos os que pressamente não forem convalidados."
	Parecer:	Todo incentivo ou benefício fiscal é equivalente a um gasto público, na medida em que corresponde a uma renúncia à arre- cadação tributária. O controle e avaliação do poder legislati vo sobre os gastos públicos e arrecadação tributária deve atingir também todos os benefícios e incentivos fiscais, den- tro do princípio do controle social do Estado ou parte dos re presentantes do povo. Pelo acolhimento em parte.

3030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação à alínea "a"do item II do § 9o. do art. 15: "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em lei complementar, assegurado ao Estado, ao Distrito Federal exportadores ressarcimento relativo às perdas decorrentes da não incidência."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

3031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 23: Art. 23 - Os benefícios fiscais vigentes na data da promulgação desta Constituição, dentro de noventa dias, serão avaliados pelo Poder Legislativo competente, sendo considerados extintos os que expressamente não forem convalidados.
	Parecer:	Todo incentivo ou benefício fiscal é equivalente a um gasto público, na medida em que corresponde a uma renúncia à arre- cadação tributária. O controle e avaliação do poder legislati vo sobre os gastos públicos e arrecadação tributária deve atingir também todos os benefícios e incentivos fiscais, den- tro do princípio do controle social do Estado ou parte dos re presentantes do povo. Pelo acolhimento em parte.

3032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20 o seguinte item: III - Vinte por cento dos impostos de que tratam os itens I e V e, cinco por cento do imposto de que trata o item IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal pelas perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15 nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em Lei Complementar nas mesmas operações.
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20 o seguinte item: III - dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 13) ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15 nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar.
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação da letra "a" do item II do § 9o. do art. 15: "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar, assegurado aos Estados e Distrito Federal ressarcimento, por parte da União, relativo à diferença entre o valor dessas operações e o das importações tributadas na unidade federativa que as promove."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

3035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 18: "Art. 18 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou suas autarquias, fundações e empresas públicas."
	Parecer:	Visando aumentar a disponibilidade de recursos dos governos estaduais e municípais, acolheria sugestão de incluir as fun dações na partilha do Imposto de renda que incide na fonte, sobre os rendimentos pagos por essas entidades. Pelo acolhimento parcial.

3036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 23: "Art. 23. os benefícios fiscais vigentes na data da promulgação desta Constituição, dentro de noventa dias, serão avaliados pelo Poder Legislativo competente, sendo considerados extintos os que expressamente não forem avaliados."
	Parecer:	Todo incentivo ou benefício fiscal é equivalente a um gasto público, na medida em que corresponde a uma renúncia à arre- cadação tributária. O controle e avaliação do poder legislati vo sobre os gastos públicos e arrecadação tributária deve atingir também todos os benefícios e incentivos fiscais, den- tro do princípio do controle social do Estado ou parte dos re presentantes do povo. Pelo acolhimento em parte.

3037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e suprima-se seu § 1o., renumerando-se os parágrafos seguintes: "Art. 12. Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal de qualquer espécie terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, durante o primeiro ano de cada legislatura".
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

3038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00259 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 20 o seguinte item: III - dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 13) ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15, nas exportações para o Exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar;
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20, o seguinte item: III - vinte por cento dos impostos de que tratam os itens I e V e, cinco por cento do imposto de que trata o item IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal, pelas perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15 nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em Lei Complementar nas mesmas condições.
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

3040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00261 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação da letra "a" do item II do § 9o. do art. 15: "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar, assegurando aos Estados e Distrito Federal ressarcimento, por parte da União, relativo à diferença entre o valor dessas operações e o das importações tributadas na unidade federativa que as promover".
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

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