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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30755 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Dê-se ao Artigo 10, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustação de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Em dois pontos a Emenda coincide com as normas do Subs- titutivo sobre o direito de greve. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo, consultando- se a justificação do Substitutivo no parecer à Emenda número ES22141-8.

7042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30761 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77, Item XIX. Suprima-se o item XIX, do Artigo 77, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
	Parecer:	O dispositivo que a Emenda pretende suprimir é decorren- te de remissão contida no art. 140. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30762 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, inciso VII Acrescente-se ao Art. 83, inciso VII, do Projeto de Constituição a seguinte proposição: art. 83 - Inciso VII - ..."Estaduais, Municipais e do Distrito Federal".
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30763 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o. O parágrafo 2o. do Art. 90 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - § 2o. - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e vogar, preliminarmente, segundo dispuser o regimento, projetos de lei que serão ordinariamente encaminhados à manifestação do plenário que os aprovarão ou rejeitarão, na sua forma regimental.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

7045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30778 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 26 do artigo 6o.: "Art. 6o. - § 26 - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça."
	Parecer:	Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação.

7046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30779 APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 48 do Art. 6o. Suprima-se, por completo, a última sentença do texto, a saber: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30786 APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda para propor a supressão dos itens do artigo 60 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Propõe, o Constituinte Senador Cid Sabóia de Carvalho, a supressão dos parágrafos do artigo 60 das Disposições Transi- tórias, pemanecendo apenas o seu "caput", eliminadas as ex- pressões "com as atribuições de". Alega, o ilustre Consti- tuinte, que a discriminação, como está "criará dúvidas sobre as funções da Polícia Federal, esvaziando-a de seus princi- pais objetivos em uma área da maior importância, na qual tem comprovado sua eficiçência". A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, desde que o "caput" do artigo seja redigido de forma a expli- citar a sua abrangência, ainda que de forma suscinta. Apro- veitando a proposição do ilustre Senador, sugerimos nova re - dação ao dispositivo. Pela aprovação.

7048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30792 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V Suprima-se do Art. 37 o Inciso V.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator.

7049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30798 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas.
	Parecer:	A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.

7050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30802 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - XVII - Higiene e segurança do trabalho.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

7051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30807 APROVADA
	Autor:	TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265, Título IX, Capítulo II, Seção II Dê-se ao Artigo 265, alínea "a" do Título IX, Capítulo II, Seção II, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a seguinte redação: a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher;
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.

7052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30819 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII da Tributação - Capítulo I Seção III - Inclua-se onde couber: Art. - A União poderá atribuir aos Estados a cobrança do Imposto Territorial Rural atribuindo-lhes cinquenta por cento (50%) da sua arrecadação.
	Parecer:	A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação.

7053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30822 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII da Tributação - Capítulo I Seção III Artigo 207 - Acrescente-se: - Propriedade Territorial Rural.
	Parecer:	A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação.

7054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30847 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União dos Estados, Distrito Federal e Municípais".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

7055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30849 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, Parágrafo 3o. O Parágrafoi 3o. do Art. 28 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo 3o.- Os Estados podem incorparar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem nos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, da população diretamente interessada nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, mediante referendo, e do Congresso Nacional.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

7056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30861 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220, § 1o. O § 1o. do Art. 220 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas deles decorrentes.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

7057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30866 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 23 das Disposições Transitórias O art. 23 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 - O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do artigo 220, sem prejuízo de prazo menor, será feito de forma progressiva em até dez anos, com base no crescimento real das despesas de custeio e de investimentos, distribuindo-se os recursos respectivos entre as regiões macroeconômicas em razão diretamente proporcional à população, a partir da situação verificada no no biênio de 1986 e 1987".
	Parecer:	A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.

7058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30867 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 213 A alínea "a", do inciso "I", do artigo 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal. Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re- lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua- se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente. Pela aprovação.

7059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30872 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Parágrafo 10o. do Art. 6o. O parágrafo 10o. passa a ter a seguinte redação: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir".
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 10 do artigo 6o. do Substitutivo. A Emenda é procedente e oportuna. Pela aprovação.

7060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30884 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 142, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar Juizados Especiais, providos por Juízes Vogais, ou Togados e Leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas civis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a conciliação e a interposição de recurso ao Juízo de Primeiro Grau.
	Parecer:	Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo.

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