| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04052 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso I, do art. 292, que diz;
"Art. 292 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arredacão dos impostos mencionados
no capítulo do Sistema Tributário Nacional. | | | | Parecer: | Em que pese os elevados propósitos do autor não pode -
mos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação '
geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituin -
tes unidos.
Pela rejeição. | |
| 2082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04053 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Redija-se assim, o art. 200 do projeto:
Art. 200 - Ao Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compete, em única ou última
instância, a decisão de todas as questões que
digam respeito à garantia e inviolabilidade dos
princípios assegurados por esta Constituição.
§ 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
assim indicados:
I - cinco, pelo Presidente da República;
II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo
voto secreto da maioria absoluta dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplice, organizadas para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04054 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 192, III, c
Redija-se assim:
" c) a criação de Tribunais inferiores." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Redija-se assim o art. 213;
" Art. 213 - Em cada Estado existirá, pelo
menos, um Tribunal Regional do Trabalho, dispondo
a lei sobre a instalação destes e a instituição
das Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo,
nas comarcas onde não foram constituídas, atribuir
sua competência aos juízes de direito; além de sua
competência, garantias e condições de exercício de
seus órgãos e membros, assegurada a paridade de
representação de empregados e empregadores, e
obedecidos os demais preceitos desta
constituição."
(a presente emenda altera a redação do art.
213, e seus parágrafos) | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis-
são de Sistematização. | |
| 2085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR
Dê-se, ao item VIII do art. 99, a seguinte
redação:
"Art. 99.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04057 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR
Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção
I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao
seguinte deslocamento de disposições:
I - passe o art. 97 a encabeçar a Seção III,
da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do
Senado Federal;
II - transplantem-se os arts. 103, 105 e 106,
para a Seção I, das Disposições Gerais | | | | Parecer: | A modificação da estrutura dispositiva do texto do Pro-
jeto, proposta com a emenda, não corresponde à orienteção do
Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 2087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04058 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
No artigo 313, onde se lê:
"armadores nacionais do Brasil"
leia-se:
"navios de bandeira e registro do Brasil". | | | | Parecer: | A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba-
seia-se na normalização do emprego de navios especializados e
em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a
dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e
suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex-
pressão "armadores nacionais do Brasil", contida no texto do
projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge-
raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria
sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis-
torsivos que ela apresenta para o armador brasileiro.
Pela Rejeição. | |
| 2088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04059 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Redija-se assim:
" Art. 229 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competências dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser criados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes." | | | | Parecer: | Proposta substancialmente já incluída no texto emendado.
Pela prejudicialidade. | |
| 2089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso I, do artigo 62 e 65 do
projeto do Relator, a expressão "Vice-Prefeito". | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta-
rismo nos Munícipios independerá da supressão proposta. | |
| 2090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso XIII do artigo 54 do projeto do
Relator deve ter a seguinte redação:
" XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O inciso IV do artigo 100 do projeto do
Relator deve ter a seguinte redação:
" Art. 100 ...................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal;" | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 102 do projeto do Relator. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04073 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | ---------------EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir a alínea e), inciso II, do artigo
27 do projeto do Relator. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea e do item II do art.
27, que trata de inegibilidade.
Na referida alínea estão os princípios que regem as ine-
legibilidades.
Pela rejeição. | |
| 2094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04074 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- excluir do § 1o. do artigo 97 do projeto do
Relator, a expressão "após as eleições
extraordinárias", devendo o dispositivo ter a
seguinte redação:
" § 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será iniciado um novo período
quadrienal." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, por envolver questão do Sistema
de Governo, que será definida após a elaboração do Substitu-
tivo. | |
| 2095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- a alínea d), inciso II do artigo 107 do
projeto do Relator deve ter sua redação acrescida
nos termos abaixo.
- suprimir o inciso VII do artigo 108 do
projeto:
"Art. 107 - .................................
III -...........................
d) - a indicação e a exoneração de ofício, do
Procurador Geral da República." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do artigo 303 do projeto do
relator os §§ 1o., 3o. e 4o. | | | | Parecer: | Os parágrafos 1 e 4 foram suprimidos, no substitutivo. O
par 3 teve sua redação alterada.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias do
projeto do Relator o seguinte Dispositivo:
" Art. - As constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituído por
esta Constituição." | | | | Parecer: | A sugestão do nobre Constituinte está parcialmente aten-
dida em nosso Substitutivo.
Fávorável em parte. | |
| 2098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04078 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 471 do projeto do Relator | | | | Parecer: | Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição.
Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da
enfiteuse ser um anacronismo jurídico. | |
| 2099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04079 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do
projeto do Relator:
"....., sempre sob o comando de autoridade
brasileira"; | | | | Parecer: | Caberá justamente à União determinar tal condição, se e
quando couber.
Pelo não acolhimento. | |
| 2100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04080 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do
projeto do Relator a expressão: "Salvo dissolução
da Assembléia Legislativa", dando-se ao
dispositivo a seguinte redação:
" § 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais
será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia
Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas." | | | | Parecer: | A especificação proposta não se aplica à matéria e é des-
picienda.-Pelo não acolhimento. | |
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