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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03106 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO PROFISSIONAL LIBERAL 
2482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03107 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NÃO SE FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE MÉDICA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03108 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO TENHA AS MESMAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES DE SEU JULGAMENTO NOS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03109 DT REC:07/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES FALECIDOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03110 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
2486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03111 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
2487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03112 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO E A SUBORDINAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA 
2488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03113 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03114 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
2490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03115 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O CONTROLE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
2491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03116 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS. 
 Indexação:  TUTELA 
2492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03117 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRESIDENTES DE LEGISLATIVOS, GOVERNADORES, PREFEITOS E OS PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS, DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESA POSSAM PROPOR AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03118 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03119 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
2495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03120 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A INSTITUIÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
2496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03121 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA OS PROCESSOS QUE DECLAREM PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU O CONSELHO DE MINISTROS. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03122 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
2498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03123 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À APOSENTADORIA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
2499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03124 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, NO CONTROLE DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03125 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE AÇÃO COM ALCANCE DO PRINCÍPIO DE INÉRCIA; QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA QUALQUER LESÃO DE DIREITO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; NORMA SOBRE A EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL, CONFORME CADA CASO ESPECIFICADO EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
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