ANTE / PROJEMENTODOS | 2481 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03106 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO,
OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. | | | Indexação: | DIREITO DO TRABALHO
PROFISSIONAL LIBERAL | |
2482 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03107 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NÃO SE
FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE MÉDICA. | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
2483 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03108 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO TENHA AS MESMAS RESPONSABILIDADES
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES DE SEU
JULGAMENTO NOS CASOS DEFINIDOS EM LEI. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO | |
2484 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03109 DT REC:07/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DOS
SERVIDORES FALECIDOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
2485 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03110 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS. | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE | |
2486 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03111 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE ENSINO. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL | |
2487 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03112 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A INTEGRAÇÃO E A SUBORDINAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA | |
2488 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03113 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
SAÚDE PÚBLICA. | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
2489 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03114 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE. | | | Indexação: | INELEGIBILIDADE | |
2490 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03115 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
CONTROLE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
2491 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03116 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS. | | | Indexação: | TUTELA | |
2492 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03117 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRESIDENTES DE LEGISLATIVOS, GOVERNADORES, PREFEITOS E
OS PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS, DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESA POSSAM PROPOR AÇÃO DIRETA DA
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | | | Indexação: | DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
2493 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03118 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PODER LEGISLATIVO
PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS
INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
2494 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03119 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
2495 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03120 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI REGULE A INSTITUIÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' A
NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DEFENSOR PUBLICO | |
2496 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03121 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA OS PROCESSOS
QUE DECLAREM PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA OU O CONSELHO DE MINISTROS. | | | Indexação: | ATIVIDADE POLITICA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
2497 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03122 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NAS
CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL | |
2498 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03123 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À APOSENTADORIA NAS
SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
2499 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03124 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO,
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE
CONSTITUÍDAS, NO CONTROLE DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
2500 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03125 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE AÇÃO COM ALCANCE DO PRINCÍPIO DE
INÉRCIA; QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA
QUALQUER LESÃO DE DIREITO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; NORMA SOBRE
A EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL
PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL, CONFORME CADA CASO ESPECIFICADO
EM LEI. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
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