| ANTE / PROJEMENTODOS | | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão VI-C o seguinte:
Art. A União e os Estados promoverão a
desapropriação da propriedade territorial, para
fins de Reforma Agrária, pagando indenização
equivalente ao valor declarado pelo proprietário
para fins de tributação, em títulos especiais da
dívida pública, com cláusula de atualização
monetária, negociáveis e resgatávies, no prazo de
20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de tributos federais
ou estaduais e do preço de terras públicas.
§ 1o. Lei Federal disporá sobre o volume
anual das emissões de títulos, suas
características, taxas de juros, prazo e condições
de resgate;
- 2o. A desapropriação de que trata este
artigo recairá sobre as propriedades cuja
utilização contrarie os princípios desta
Constituição;
§ 3o. A indenização em títulos da propriedade
territorial rural somente será feita em relação à
terra nua, sendo as benfeitorias necessárias e
úteis sempre pagas em dinheiro;
§ 4o. A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária opera automaticamente a
imissão da União ou do Estado na posse do imóvel,
permitindo o registro da propriedade. Qualquer
contestação na ação própria ou em outra medida
judicial somente poderá versar sobre o valor
depositado pelo expropriado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o inciso I do art. 13 do
anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte:
"I - a pesquisa, a lavra, o refino, a
importação e exportação, o transporte marítimo e
em condutos do petróleo e do gás natural."
Substituir o inciso II do mesmo artigo pelo
seguinte:
"II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento,
a industrialização de materiais radioativos,
físseis e férteis."
Acrescentar, como parágrafo único, do mesmo
art. 13 o seguinte:
"Parágrafo único. Fica vedado à União ceder
ou conceder qualquer tipo de participação, em
espécie ou em valor, no desenvolvimento das
atividades de que tratam os incisos I e II. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Transformar em parágrafo 1o. o parágrafo
único, do art. 5o. do Capítulo da Saúde, do
anteprojeto do Relator e aditar o seguinte:
"§ 2o. Constitui monopólio da União a
importação e exportação de insumos para a
indústria farmacêutica". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda atribui ao Estado uma função excessiva e
praticamente inexequível no contexto político internacional. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Acrescentar ao inciso XIII, do art. 3o. do
Capítulo do Meio Ambiente do anteprojeto a
expressão:
"...considerada a obrigatoriedade da
realização de testes carcinogênicos, teratogênicos
e mutagênicos, entre outros." | | | | Parecer: | Prejudicada. Não foi localizado o dispositivo a ser emendado. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso:
"Instituir o gerenciamento das águas
interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e
a preservação dos ecossistemas, buscando a
descentralização com base no critério de bacias
hidrográficas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con-
templa a emenda, através de especial referência às bacias hi-
drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento
. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o item IX do art. 3o. do título
"Do Meio Ambiente" pela seguinte redação:
"instituir regimes tributários especiais que
estimulem a atuação de entidades civis não
governamentais, sem fins lucrativos, voltadas para
a preservação ambiental" | | | | Parecer: | Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do
texto, visando maior abrangência. | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 5o. do título "Do Meio
Ambiente", o seguinte parágrafo:
"Os órgãos da administração pública direta ou
indireta, que se ocupem do controle, gestão e
fiscalização dos recursos naturais ou ambientais
ou sobre estes exerçam poder de polícia, devem
contar em sua direção superior, com órgão
colegiado deliberativo no qual estejam
representadas as associações ambientalistas,
assegurado a elas um terço dos votos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se
os pormenores para regulamentação posterior. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o. e seu § 1o., do
título "Do Meio Ambiente", pelo que se segue,
renumerando-se o § 2o.:
"A aprovação, licenciamento ou autorização de
construção e operação de instalações nucleares,
inclusive depósitos de rejeitos nucleares, sob
quaisquer formas, serão submetidos a referendo
popular." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a emenda reveste-se de grande
mérito, porém, visto que a matéria implica grande e complexa
polêmica de natureza tecnológica, além da política, o forum
mais adequado é o Congresso Nacional, aberto, como sempre, à
legítima pressão popular. | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente",
o seguinte artigo, onde couber:
"Fica criado o Fundo de Reposição e
Preservação Ambiental, constituído por uma taxa
cobrada de toda pessoa física ou jurídica que
utilize ou explore recursos ambientais de qualquer
natureza, com intuito de lucro:
§ 1o. - A lei fixará as hipóteses de
incidência da taxa do Fundo de Reposição e
Preservação Ambiental.
§ 2o. - A taxa variará de 0,1% até 2,0%
anuais, calculada sobre o valor total atualizado
da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor
bruto do faturamento no ano anterior à sua cobran-
ça, escolhida a maior base de contribuição." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda teve seu mérito contemplado,
com redação considerada adequada e abrangente. | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente",
o seguinte artigo:
"O planejamento da utilização e a gestão dos
recursos ambientais deverão obedecer a
instrumentos normativos aprovados pelo Congresso
Nacional e contar com recursos orçamentários de
custeio e capital expressamente destacados no
orçamento da União." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida na medida em que o poder de-
cisório do Congresso a utilização dos recursos naturais é
marcado com ênfase no anteprojeto. | |
| 911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte parágrafo único:
Art. 2o. ==.
Parágrafo único. O direito à estabilidade não
se aplica aos trabalhadores das empresas de
construção civil e montagem industrial que
executem obras com duração limitada". | | | | Parecer: | APROVADA. Acolhemos a proposição do autor da presente emenda,
embora com redação diferente, porém, mais ampla. | |
| 912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte
parágrafo único:
"Art. 2o. - ..............................
............................................
............................................
Parágrafo único - Compete à Justiça do
Trabalho, segundo a legislação brasileira,
conciliar e julgar dissídios entre as Missões
Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por
elas contratados para a prestação de serviço de
qualquer espécie. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida
pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez
que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que
visa regulamentar as relações de trabalho. | |
| 913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI,
renumerando-se os seguintes:
"Art. 2o. - ..............................
............................................
............................................
XXXVI - atualização dos proventos da
aposentadoria, com base nos salários de um
novo emprego, para o inativo que voltar ao
trabalho e contribuir com a previdência. | | | | Parecer: | Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste-
ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a-
tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a-
tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições
de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de
categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. | |
| 914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art.... - Contribuição para o controle ou
eliminação de atividade populente. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com a redação adequada ao conjunto do
anteprojeto. | |
| 915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Exclui os ItensXI, XII e XIII do artigo 11 e
os substitui pelo Item XI, com nova redação:
Art. 11. ....................................
XI. O Plano de cargos e salários dos
servidores públicos terá parâmetros técnicos
relativos a especificidade das diversas carreiras,
parametros sociais que garanta um nível de
rendimento base capaz de suprir condições dignas
de vida, e parametros administrativos, que impeça
distorções entre vencimentos que distorçam a
hierarquia. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que a matéria deveria conter certos
detalhes e até minúcias que não caberiam na Constituição. Por
isso, optamos por remeter à legislação ordinária os referidos
dispositivos. | |
| 916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir em: Pessoas Portadoras de Deficiência
Art..... - De cada 100 vagas no Serviço
Público, 5 ficam reservadas para os portadores de
deficiência física.
é único. Lei definirá aquelas funções ou
cargos que por suas características excluem-se
deste artigo, assim como orientará a respectiva
ocupação em função do tipo de deficiência. | | | | Parecer: | A matéria contemplada na Emenda está, em seu mérito,
considerada no Anteprojeto e no Substutivo, sob a forma de
que o Poder Público assegura a integração das pessoas porta-
doras de deficiência na vida econômica e social do País, fi-
cando, ao mesmo tempo, determinado que a lei disporá sobre o
assunto. Dessa forma, não julgamos necessário acolher no tex-
to constitucional questões que, por sua específicidade, são
próprias de legislação ordinária. | |
| 917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI,
XII e XIII do artigo 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: "facultado contrato
de experiência de 90 (noventa) dias" contida na
parte final do inciso XIII, do art. 2o., do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidore Públicos, pela seguinte:
... o período de experiência só será exigido
quando se tratar do primeiro contrato de trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada. Seria de difícil aplicabilidade restringir o pe-
ríodo de experiência apenas quando de tratar do primeiro con-
trato de trabalho. Na realidade, um empregado experiente nem
sempre de adequa a um novo emprego e o contrário também acon-
tece. Isso porque cada empresa tem suas características pró-
prias e, em si, devem ser levados em conta. | |
| 919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. É concedida anistia dos débitos dos
assalariados e autônomos com a Previdência Social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos-
so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes-
mo, de mero ato da ordem administrativa. | |
| 920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:-----------------------------
--------------------------------------------------
Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de
trabalhadores assalariado.
Parágrafo único. O imposto de renda, a
qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do
trabalhador assalariado de valor superior ao de 10
(dez) salários mínimos. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão | |
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