separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PE in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  5565 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  41 42 43 44 45   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (281)
expand1987 (4621)
expand1986 (1)
expand1981 (2)
expand1980 (1)
expand1958 (1)
861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Autorizar e aprovar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza contrariadas ou garantidas pela União, pelo Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do Decreto Legislativo de sua aprovação. 
 Parecer:  Dá uma redação ao artigo 3o. itém VII, do anteprojeto da subcomissão da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais. Como o referido artigo 3o. so tem seis itens, julgamos que o ilustre Constituinte se refere ao item II daquele texto. Segundo a emenda, deve ser exclusiva a competência do Congresso Nacional para "autorizar e aprovar empréstimos, operações acordos e obrigações externas, de qualquer natureza contraídas ou garantidas pela união, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas entidades de suas administração indireta ou sociedade sob seu controle, os quais so aprovarão a partir da data do decreto legislativo de sua aprovação." Julgamos que a questão da dívida externa tem feito esquecer que as relações econômicas internacionais tem rítmo próprio e dinâmicos e não podem ver-se excessivamente estraidas. Pela Rejeição. 
862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Amteprojeto seja acrescentado um dispositivo com a seguinte redação: - Lei ordinária disporá o serviço alternativo, para aqueles que, alegando imperativo de consciência, venham a se eximir da obrigação do serviço militar. 
 Parecer:  Pretende incluir dispositivo, ao anteprojeto de forma a que a Lei ordinária disponha sobre o serviço alternativo, para aqueles que, alegando imperativo de consciência, venham a ser eximir da obrigação do serviço militar. O projeto não faz concessões ao que, por imperativo de consciência, não desejam servir às Forças Armadas. A matéria deve ser referida a legislação ordinária. Pela rejeição, 
863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, seja suprimida das Disposições Transitórias a matéria relativa a Anistia, tratada no art: 54 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  Pretende a emenda do nobre constituinte NILSON GIBSON a total supressão do artigo 48 e seus parágrafos, referentes à anistia. Ao acolhermos esse trabalho da Subcomissão 1-B, que teve como Relator o eminente Deputado LYSANEAS MACIEL, tivemos em mente que por ali seriam corrigidas as falhas reveladas por todas as anistias conquistadas como reparação de punições políticas impostas a partir de 1961, pacificando, destarte, parcelas significativas da família brasileira deixadas à margem pelas normas de 1979 e 1985. Acolher a emenda supressiva seria, no mínimo, impatriótico. Rejeitada. 
864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Grantias Individuais dê-se ao inciso VIII do Art. refrente aos direitos e garantias individuais, o seguinte texto: "VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do fim a que eles se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do estado, conforme establecido em lei ordinária."" 
 Parecer:  Pretende excluir do direito ao conhecimento das informações e referências pessoais, quando digam respeito às informações militares e às vinculadas à segurança do Estado, conforme es- tabelecido em lei ordinária. O tema está reformulado no esboço do nosso Anteprojeto. Se insatisfatório em sua atual redação, ainda haverá tempo para emendas. Prejudicada. 
865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Art. 28, refrente ao Capítulo "Dos Direitos Coletivos"", dê-se a seguinte redação: (Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias) "Art. 28 - É assegurado o direito de manifestação coletivo em defesa de seus interesses, incluídas a paralisação do trabalho; nos termos previstos na lei."" 
 Parecer:  Pretende o Autor modificar a redação do art. 28 do Anteproje- to citdo, embora queira, na realidade, alterar o art. 30. Visando a preservar a disciplina entre os militares, a Emenda na verdade constrange a liberdade que o artigo garante, com o agravo de submeter à regulamentação da lei dispositivo que se pretende auto-aplicável. Rejeitada. 
866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitois Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, deve-se ao art. 49 e seu Parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 49 - O servidor público civil não é obrigado a cumprir ordens superiores que impliquem em violações dois direitos fundamentais da pessoa humana e dos preceitos da Constituição. Parágrafo único - o servidor Público civil que, ao cumprir ordens superiores indevida, praticar crime contra os direitos humanos ou violar a Constituição, responderá por seus atos, na forma da lei."" 
 Parecer:  O nobre Autor da Emenda defende, evidentemente , a desigualdade de brasileiros ante a lei, pois pretende excepcionar o servidor público militar de norma que desobriga o servidor público civil de praticar, sob ordem superior, violações dos direitos fundamentais da pessoa humana, ou de atentar contras os preceitos da Constituição. A acolher-se a Emenda, na prática , os primeiros citados estariam obrigados a obedecer a tais e tão indesejáveis ordens, e liberados à prática de qualquer atentado às normas constitucionais. A Emenda modificativa é incabível, por que o dispositivo alocado não foi incluído em nosso esboço de Anteprojeto.-E não foi porque consideramos que a matéria pertine ao Código Penal, no qual o legislador, em definição e penalização de crime de tortura, decidirá se estabelece ou não diferentes forma de culpa. Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, dê-se ao art. 49 e seu Parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 49 - O servidor público não é obrigado a cumprir ordens superiores que impliquem em violações dos direitos fundamentais da pessoa humana e dos preceitos da constitui- ção. Parágrafo único - O servidor público civil que, ao cumprir ordens superiores indevida,praticar crime contra os direitos humanos ou violar a constituição, responderá por seus atos, na forma da lei". 
867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Grantias, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluída a paralização do trabalho de qualquer categoria, excetuados os servidores públicos civis, os militares e os empregados em atividades definidas como essenciais."" 
 Parecer:  O referir-se ao art. do Anteprojeto, o autor quer na realidade alterar o art. 30, para insistir em executar o direito de greve nos serviços essenciais, como a ignorar a experiência recente, que demonstrou a ineficácia da lei, ao pretender conter, na sua letra, movimentos legítimos determinados pelo desespero dos trabalhadores ante a insensibilidade da administração pública. No esboço de Anteprojeto enviamos ressalva suficiente,para assegurar a continuidade de serviços fundamentais. Ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluída a paralização do trabalho de qualquer categoria , excetuados os servidores públicos civis, os militares e os empregados em atividades definidas como essenciais". 
868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos COletivos e Garantias, dê- se ao inciso V, Parágrafo único do art. 33, a seguinte redação: "V - Conceder-se-á "habeas data"" que assegure o conhecimento das informações e referências subtraídas na forma da lei."" 
 Parecer:  A Emenda basicamente trasfere à regulamentação da lei o direito do cidadão conhecer as informações e referências que lhe forem negadas, pois no entender do Autor, "informações de natureza militar e as voltadas à segurança do Estado devem ser preservadas". O dispositivo emendado constitui, na verdade, novo Direito Coletivo, garantindo a participação popular efetiva, na vigilância e acompanhamento dos negócios oficiais. Não se justifica o segredo em Administração obediente à proibidade e á necessidade do bem-estar coletivo. Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, dê-se ao inciso v, Parágrafo único do art. 33, a seguinte redação: "V - Conceder-se-á "habeas data" que assegure o conhecimento das informações e referÊncias subtraídas na forma da lei". 
869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, dê- se ao Parágrafo 1o. do Art. 27 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a existência de contas sigilosas nos negócios públicos, com exceção dos assuntos relativos à defesa do Estado e à preservação da soberania nacional, os quais terão a conveniência de sigilo determinada por lei."" 
 Parecer:  A matéria que se pretende emendar não foi comtemplada em nosso esboço de Anteprojeto . Não há, portanto, o que emendar . Pela prejudicalidade. Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos , dos Direitos Coletivos e Garantias, dê-se ao Parágrafo 1o. do art 27 a seguinte redação: "§ 1o.- É vedada a existÊncia de contas sigilosas nos negócios públicos, com exceção dos assuntos relativos á defesa do Estado e à preservação da soberania nacional, os quais terão a conveniência de sigilo determinada por lei." 
870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Popular", no art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  Visa à impressão da expressão "popular", no artigo 3o. do an- teprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, de Soberania e das Relações Internacionais. O esboço de anteprojeto não acatou a forma expressa no art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão. A sistemática admitida é outra, não cabendo a ponderação expressa na emenda. Pela prejudicialidade. 
871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o período in-fine, do item VIII, do art. referente a admissibilidade do 'Habeas data' do anteprojeto da Subcomissão dos diretios e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Quer suprimir a possibilidade de concessão do "Habeas data". A pretensão contrapõe-se ao trabalho do Relator. Pela rejeição. 
872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: Art. 5o. - Cumpre ao Estado promover de fato a liberdade e a igualdade dos cidadãos, removendo os obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural. 
 Parecer:  Propõe que se atribua ao Estado a promoção da liberdade e da igualdade dos cidadãos, com a remoção dos obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural. A proposta encontra abrigo de forma mais ampla e pormenorizada, no esboço de anteprojeto do Relator, que elastece o alcance dos deveres do Estado para com a Nação. Acolhida com outra redação. 
873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, 1 C, passando a ter a seguinte redação: XVII - A assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  De autoria da ilustre Deputada Cristina Tavares, a Emenda oferece nova redação ao item XVII do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Válida como sugestão, sem dúvida, mas o tema da Emenda é, por natureza, legal. Qualquer tentativa de reduzir a um ou dois artigos o tema, o que seria indispensável no texto constitucional, poderia abrir às autoridades as partes para o arbítrio. Se um texto geral autoriza a intervenção do Estado na esfera doméstica, vindo que sua finalidade seja correta, o resultado pode ser a legitimação da violência estatal. A lei deverá atender a Emenda da ilustre Deputada, porque a lei tem como definir os limites de legitimação da interven- ção, o que no caso de um texto constitucional é impossível. De qualquer modo, ao regular o direito de privacidade, deixa- mos claro que ela cessa nos casos referidos pela justificação da Emenda. Atendida nesta parte, rejeitamos a Emenda no demais. 
874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
 Parecer:  Propoe a emenda, de autoria da Deputada Cristina Tavares, que se suprima a expressão " será punido como crime o aborto diretamente provocado " do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Tem razão a ilustre autora. A matéria não ser tratada na constituição, posto pertencer ao CÓdigo Penal. Pela aprovação. 
875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se o Art. 7 da Subcomissão 11 que terá a seguinte redação: Art. 7 O Estado brasileiro exercerá soberania política, tecnológica econômica, permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram em seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho do seu povo. 
 Parecer:  A emenda proposta pela ilustre constituinte Cristina Tavares merece ser acolhida, vez que explicita, além dos aspectos políticos, aqueles de ordem tecnológica e econômica, sobre os quais o Estado exercerá a Soberania. Passa a constar do Capítulo do Estado e de Suas Relações com a Sociedade. Pela aprovação. 
876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, 1 C a expressão "desde a sua concepção até a morte natural". 
 Parecer:  Propõe a deputada Cristina Tavares que se suprima a expressão "desde a concepção até a morte natural" do item I ao Artigo e Garantias Individuais. Com a nova redação dada ao esboço de anteprojeto apresentado à Comissão, a emenda foi acolhida. Pela aprovação parcial. 
877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva do texto do artigo inicial, item XXIV da redação final do anteprojeto da subcomissão I-C EMENTA: Dá nova redação ao item XXIV. Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. § 1o. Facultar-se-á ao expropriante e apenas nos casos das exceções previstas, o pagamento em títulos da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária. § 2o. Em caso de perigo iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao seu proprietário indenização posterior. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Gilson Machado da nova redação ao item XXIV do Anteprojeto aprovado pela Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais. Versa a Emenda sobre os aspectos diversos do direito de pro- priedade, inclusive a desapropriação. A matéria mereceu acurado estudo por ocasião da elaboração do esboço do Anteprojeto da Comissão, no capítulo relativo aos Direitos Individuais, onde distinguiu-se os vários tipos de propriedade subordinada ao interesse social. Tal como proposta, não podemos acolher a emenda. Pela rejeição. 
878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XXXI, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "Art. ... Item XXXI - a justiça e a assistência jurídica públicas para os necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos, advogados e outros profissionais que atuem no processo por designação judicial. é ... A União, os Estados-Membros e o Distrito Federal, manterão quadros de Defensores Públicos organizados em carreira. 
 Parecer:  Dispõe sobre a criação de quadros de defensores públicos, organizados em carreira para a assistência judiciária aos necessitados. Nesse sentido já tivemos oportunidade de opinar pela aprovação da Emenda, razão por que fica prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dos Direitos e Garantias Individuais: Dê-se nova redação aos seguintes itens do artigo: "VI - A dignidade da pessoa humana, a preservação da sua honra, a reputação e a imagem pública; X - É livre a manifestação do pensamento; de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; XI - A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o recebimento de informações, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurado o direito de resposta; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação; não serão toleradas as propagandas de guerra, de subversão da ordem e do preconceito de religião, raça, classe ou sexo."" 
 Parecer:  Oferece nova redação para os itens VI - X - e XI, do ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para assegurar à dignidade da pessoa humana, à preservação da sua honra, à reputação e à imagem pública; para que seja livre a manifestação do pensamento, de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas, excluir a expressão "ve- dado na forma da lei, o anonimato.". A matéria foi aproveitada, em parte no esboço de anteprojeto. Aproveitada, parcialmente. 
880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso Ido anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "desde a sua concepção até a morte natural". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi, numa parte, atendido, mas não despenalizamos o aborto. Simplesmente deixamos o assunto para a lei ordinária. Aprovada em parte. 
Página: Prev  ...  41 42 43 44 45   ...  Próxima