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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11971 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR JOÃO GARCIA ESPÍNDOLA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MARIALVA CEP : 86990 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA. 
2182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11972 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE MINAS GERAIS OLEGÁRIO RODRIGUES PRIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VENDA NOVA (BELO HORIZONTE) CEP : 30000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBA AS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO REMUNERADA DE MÃO-DE-OBRA PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU SAZONAL, AINDA QUE MEDIANTE LOCAÇÃO. 
2183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11973 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CANGUSSU -RS MUNICÍPIO : PELOTAS CEP : 96100 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS POLÍCIAS MILITARES O POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO E A MANUTENÇÃO DE SUAS ATUAIS ATRIBUIÇÕES, CONFORME ESPECIFICA. 
2184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11974 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ABEP SILVIO ROMERO RIBEIRO TAVARES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MERCADO INTERNO, EMPRESA NACIONAL, DIREITO DO TRABALHADOR, DIREITO DO CIDADÃO E ZONA FRANCA DE MANAUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
2185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11975 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ - SP ODIR GRASSI CARNEIRO LIMA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SUMARE CEP : 13170 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
2186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11976 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - SP NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES ESTABILIDADE DE EMPREGO. 
2187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11977 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CASA MATERNAL DA INFÂNCIA 'SANTA MARIA DA SERRA' - SP JORGE CURY - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA MARIA DA SERRA CEP : 17370 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. 
2188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11978 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SYLVIO MARTINI - 3. SECRETÁRIO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEJAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. 
2189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11979 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA - SP RUBENS DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : AMERICANA CEP : 13470 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONTRA A ESTATIZAÇÃO PLENA DA SAÚDE NO BRASIL. 
2190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11980 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA - SP RUBENS DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : AMERICANA CEP : 13470 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O IPTU E O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
2191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
2192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11981 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDITO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE SEJAM MODIFICADOS, CONFORME ESTABELECE. 
2193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11982 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDITO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CIRCULAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE OBRAS CULTURAIS, E A CENSURA, CONFORME ESPECIICA. 
2194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11983 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - PR PEDRO PAULO GASPARELO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BOM SUCESSO CEP : 86940 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O MAGISTÉRIO; QUE SEJA MANTIDO UM PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DE VERBA PARA A EDUCAÇÃO; QUE SEJA MANTIDO E DESVINCULADO DO INAMPS O IPE (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO); QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS PROFESSORES SEJAM ESTENDIDOS AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA REDE ESCOLAR. 
2195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11984 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA - AP SEVERINO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : DIADEMA CEP : 09900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJAM ESTÁVEIS DESDE QUE CONTEM COM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE. 
2196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11985 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDICTO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, CONFORME ESTABELECE. 
2197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11986 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO PARANÁ - PR ALCEU STIVAL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
2198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11987 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PRAIA GRANDE CEP : 11700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATIVIDADES DA PMS BRASILEIRAS, CONFORME ESPECIFICA. 
2199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11988 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPURU - SP READIR MERUGUESSO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IRAPURU CEP : 17880 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O MAGISTÉRIO, CONFORME ESPECIFICA. 
2200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11989 DT REC:20/10/87  
 Entidade:  SINDICATO METABASE DE ITABIRA - MG MILTON JOSÉ MARTINS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITABIRA CEP : 35900 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBA AS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO REMUNERADA DE MÃO-DE-OBRA, AINDA QUE MEDIANTE LOTAÇÃO. 
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