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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11665 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI - SP WAGIH SALLES NEMER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BARUERI CEP : 06400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESC, SESI, SENAI E SENAC. 
1842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11666 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - SP WALTER DO NASCIMENTO COSTA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BAURU CEP : 17100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
1843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11667 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA - SP EDGAR SILVÉRIO DE SOUZA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MUNICÍPIO : DIADEMA CEP : 09900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
1844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11668 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO DIREITO DA PROFESSORA SE APOSENTAR AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS E DO PROFESSOR AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO. 
1845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11669 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP HÉLIO ESCUDERO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DO RIO PARDO CEP : 13720 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS SEJAM ENTIDADES PASSÍVEIS DE RECEBER VERBAS PÚBLICAS. 
1846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11670 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS FRANCISCO PAULO GIODA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO FRANCISCO DE ASSIS CEP : 97610 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS CONTRA A LIBERAÇÃO TOTAL DO ABORTO; O DIREITO DE GREVE, A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS; LIBERAÇÃO DA CENSURA E OUTRAS QUE ENUMERA. 
1847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11671 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS - MS HUMBERTO THIAGO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TRES LAGOAS CEP : 79600 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE GOVERNO SEJA DECIDIDO ATRAVÉS DE PLEBISCITO. 
1849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11672 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP BRASIL NATALINO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TAUBATE CEP : 12100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11673 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - SP LUIZ ARRUDA DE OLIVEIRA CABRAL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PIRES CEP : 09400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA VICE-PRESIDENTE, VICE- GOVERNADORES E VICE-PREFEITOS E REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
1851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11674 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATININGA - SP NILSON BRAGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PIRATININGA CEP : 17490 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA PARIDADE NAS APOSENTADORIAS. 
1852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11675 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA - PI GERALDO PONTES CAVALCANTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PARNAIBA CEP : 64200 UF : PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESC, SESI, SENAI E SENAC. 
1853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11676 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ HUGO ALVES BRAGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MAGE CEP : 25900 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11677 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - SP LUIS FERNANDES SERAFIM - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IEPE CEP : 19640 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
1855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11678 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA - SC PEDRO MACHADO FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IMBITUBA CEP : 88780 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11679 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JALES - SP CARLOS ROBERTO CARDOZO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JALES CEP : 15700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES. 
1857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11680 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - SP ADI CARLOS PEREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIOLANDIA CEP : 15495 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES A APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
1859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11681 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP MÁRIO JOSÉ BORIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VALINHOS CEP : 13270 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESC, SESI, SENAI E SENAC. 
1860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11682 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ BENEDICTO MÁXIMO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CONTAGEM DE HORAS EXTRAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
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