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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11647 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO - SP MANOEL ORTIZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CASTILHO CEP : 16920 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES MUNICIPAIS. 
1822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11648 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTAL - MG RAIMUNDO FERREIRA DE FARIA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FLORESTAL CEP : 35663 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA UNIDADE TERRITORIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11649 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  ENCONTRO NACIONAL DAS DELEGADAS LOTADAS EM DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER (1., BRASÍLIA, 1986) CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - SP MUNICÍPIO : JUNDIAI CEP : 13200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INFRA-ESTRUTURA DAS DELEGACIAS DA MULHER, CONFORME ESPECIFICA. 
1824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11650 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - PR ALVARO GROTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LONDRINA CEP : 86100 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO CENTRAL AUTÔNOMO, DESVINCULADO DO EXECUTIVO E FISCALIZADO PELO LEGISLATIVO. 
1825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
1826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11651 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - SP ADMIR JACOMUSSI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MAUA CEP : 09300 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFESSORES, CONFORME ESPECIFICA. 
1827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11652 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - SP ANTONIO MARIA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO ANDRE CEP : 09000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE DO ENSINO PRÉ- ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
1828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11653 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - SP VILBERTO ADOLFO CATTANI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO CARLOS CEP : 13560 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES. 
1829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11654 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, VACARIA, RS DILERMANDO SCHULER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VACARIA CEP : 95200 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11655 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE XANXERÊ - SC MUNICÍPIO : XANXERE CEP : 89820 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E A INCORPORAÇÃO DA MESMA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
1831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11656 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CENTRO EDUCACIONAL - SESI - 114 - SP MUNICÍPIO : AGUDOS CEP : 17120 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE BENEFICIEM O TRABALHADOR BRASILEIRO APOSENTADO, CONFORME ESPECIFICA. 
1832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11657 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO NOVA MARÍLIA - SP ANTONIO MARIANO DE SOUZA - DIRETOR MUNICÍPIO : SAO JOAO DO PAU D'ALHO CEP : 17970 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, CONFORME ESPECIFICA. 
1833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11658 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTADUAL DE 1. GRAU, SENADOR CARLOS JOSÉ BOTELHO MUNICÍPIO : DOURADO CEP : 13590 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, CONFORME ESPECIFICA. 
1834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11659 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ APOLÔNIO ARAÚJO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. 
1835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11660 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI - MG ANTONIO ALVES MAIA FERREIRA - PREFEITO MUNICÍPIO : BAEPENDI CEP : 37443 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
1837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11661 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG VICENTE DE FARIA PAIVA - PREFEITO MUNICÍPIO : CONSELHEIRO LAFAIETE CEP : 36400 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NOS IMPOSTOS; SOBRE A REELEIÇÃO NOS CARGOS PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA. 
1838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11662 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED FÁBIO VIEIRA BRUNO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS; VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PÚBLICOS PARA A EDUCAÇÃO; VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
1839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11663 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS - SP FOEDH SALMEN HESSAIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : AGUDOS CEP : 17120 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES DA APOSENTADORIA. 
1840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11664 DT REC:15/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ARROIO GRANDE - RS VÂNIA MARLY NUNES MATOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ARROIO GRANDE CEP : 96330 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
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