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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
1682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11520 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP ARMANDO CAMPINAS REIS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CUBATÃO CEP : 11500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESI, SESC, SENAI E SENAC. 
1683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11521 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PR PAULO GUSTAVO GORSKI - PRIMEIRO SECRETÁRIO. MUNICÍPIO : CASCAVEL CEP : 85800 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. 
1684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11522 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS - RJ SEVERINO VELOSO DE CARVALHO NETO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPOS CEP : 28100 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11523 DT REC:01/09/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MASSARANDUBA - SC NELSON WEDEKIN - CONSTITUINTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENAC, SENAI, SESC E SESI. 
1686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11524 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESC, SESI, SENAI E SENAC. 
1687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11525 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL, OSASCO SP MUNICÍPIO : OSASCO CEP : 06000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SETOR SAÚDE NÃO SEJA ESTATIZADO. 
1688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11526 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE MIRANDÓPOLIS - SP MITSOTOSHI IKEJIRI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MIRANDOPOLIS CEP : 16800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IMUNIDADE PARLAMENTAR AO VEREADOR. 
1689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11527 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OZÉIAS PEREIRA - VICE-PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11528 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  MOVIMENTO DE ARREGIMENTAÇÃO FEMININA -DF RITA YOLA DE CASTRO NEIVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA PARA A MULHER AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11529 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CORPO DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUB-SEDE DE JUIZ DE FORA. OSCAR TAVARES DE OLIVEIRA - DIRETOR MUNICÍPIO : JUIZ DE FORA CEP : 36100 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. 
1692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  LEGISLATIVO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
1693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11530 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AIQUARA - BA MUNICÍPIO : AIQUARA CEP : 45220 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A INTEGRIDADE TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIA. 
1694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11531 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ ELZI BOM - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO ANTONIO DE PADUA CEP : 28470 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA DE CIGARROS-E ARTIGOS DE TABACARIA EM GERAL, BEBIDAS ALCOÓLICAS E REMÉDIOS, CONFORME ESPECIFICA. 
1695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11532 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP JOSÉ ANTÔNIO TERRA FRANÇA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO MIGUEL ARCANJO CEP : 18230 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
1696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11533 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS BROCHADO DA ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO TUTELAR A FAUNA E A FLORA VEDANDO, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE AS COLOQUEM SOB RISCO DE EXTINÇÃO OU SUBMETAM OS ANIMAIS Á CRUELDADE. 
1697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11534 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ WANDERLEY BRAGA TABOADA - 1. SECRETÁRIO MUNICÍPIO : PETROPOLIS CEP : 25790 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA CORPORAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, COMO TAMBÉM A SUA TRANSFERÊNCIA DO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PARA O DA JUSTIÇA, CONFORME ESPECIFICA. 
1698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11535 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - SP WANDERLEY DARIO FORTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : OLIMPIA CEP : 15400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERAÇÃO DO ABORTO NÃO SEJA TRATADA COMO MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 
1699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11536 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA ANTÔNIO CARLOS ORFEI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CASA BRANCA CEP : 13700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UMA REGULAMENTAÇÃO SOBRE HERANÇA JASCENTE E VACANTE, RESPEITANDO O DIREITO DO MUNICÍPIO SOBRE IMÓVEIS SEUS LEGÍTIMOS HERDEIROS. 
1700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11537 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NELSON FREIRE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : NATAL CEP : 59000 UF : RN) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO ATUAL SISTEMA ADMINISTRATIVO DO SESC, SESI, SENAI E SENAC. 
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