ANTE / PROJEMENTODOS | 1681 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS
DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
1682 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11520 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP
ARMANDO CAMPINAS REIS - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CUBATÃO CEP : 11500 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESI, SESC,
SENAI E SENAC. | |
1683 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11521 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PR
PAULO GUSTAVO GORSKI - PRIMEIRO SECRETÁRIO.
MUNICÍPIO : CASCAVEL CEP : 85800 UF : PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. | |
1684 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11522 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS - RJ
SEVERINO VELOSO DE CARVALHO NETO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CAMPOS CEP : 28100 UF : RJ) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. | |
1685 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11523 DT REC:01/09/87  | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MASSARANDUBA - SC
NELSON WEDEKIN - CONSTITUINTE
MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENAC, SENAI,
SESC E SESI. | |
1686 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11524 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO
FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESC, SESI,
SENAI E SENAC. | |
1687 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11525 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL, OSASCO SP
MUNICÍPIO : OSASCO CEP : 06000 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O SETOR SAÚDE NÃO SEJA ESTATIZADO. | |
1688 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11526 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA DE VEREADORES DE MIRANDÓPOLIS - SP
MITSOTOSHI IKEJIRI - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : MIRANDOPOLIS CEP : 16800 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A IMUNIDADE PARLAMENTAR AO VEREADOR. | |
1689 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11527 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
OZÉIAS PEREIRA - VICE-PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. | |
1690 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11528 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | MOVIMENTO DE ARREGIMENTAÇÃO FEMININA -DF
RITA YOLA DE CASTRO NEIVA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA PARA A MULHER AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE
SERVIÇO. | |
1691 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11529 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CORPO DE SEGURANÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, SUB-SEDE DE JUIZ DE FORA.
OSCAR TAVARES DE OLIVEIRA - DIRETOR MUNICÍPIO : JUIZ DE FORA CEP : 36100 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. | |
1692 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E
NOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | LEGISLATIVO
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
1693 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11530 DT REC:03/09/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE AIQUARA - BA
MUNICÍPIO : AIQUARA CEP : 45220 UF : BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A INTEGRIDADE TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIA. | |
1694 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11531 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ
ELZI BOM - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : SANTO ANTONIO DE PADUA CEP : 28470 UF : RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA DE CIGARROS-E
ARTIGOS DE TABACARIA EM GERAL, BEBIDAS ALCOÓLICAS E REMÉDIOS,
CONFORME ESPECIFICA. | |
1695 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11532 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP
JOSÉ ANTÔNIO TERRA FRANÇA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : SAO MIGUEL ARCANJO CEP : 18230 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. | |
1696 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11533 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS
BROCHADO DA ROCHA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO TUTELAR A FAUNA E A FLORA
VEDANDO, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE AS COLOQUEM SOB RISCO DE
EXTINÇÃO OU SUBMETAM OS ANIMAIS Á CRUELDADE. | |
1697 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11534 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ
WANDERLEY BRAGA TABOADA - 1. SECRETÁRIO
MUNICÍPIO : PETROPOLIS CEP : 25790 UF : RJ) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DA CORPORAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, COMO
TAMBÉM A SUA TRANSFERÊNCIA DO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
PARA O DA JUSTIÇA, CONFORME ESPECIFICA. | |
1698 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11535 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - SP
WANDERLEY DARIO FORTI - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : OLIMPIA CEP : 15400 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A LIBERAÇÃO DO ABORTO NÃO SEJA TRATADA COMO MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. | |
1699 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11536 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA
ANTÔNIO CARLOS ORFEI - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CASA BRANCA CEP : 13700 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UMA REGULAMENTAÇÃO SOBRE HERANÇA JASCENTE
E VACANTE, RESPEITANDO O DIREITO DO MUNICÍPIO SOBRE IMÓVEIS SEUS
LEGÍTIMOS HERDEIROS. | |
1700 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:11537 DT REC:30/08/87  | | | Entidade: | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NELSON FREIRE - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : NATAL CEP : 59000 UF : RN) | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO ATUAL SISTEMA ADMINISTRATIVO DO SESC, SESI,
SENAI E SENAC. | |
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