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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11466 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO-PASTORIL DO NORTE FLUMINENSE - RJ RENÊ AUGUSTO DE PINHO BUENO MUNICÍPIO : ITAPERUNA CEP : 28300 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES. 
1622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11467 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ JUVENAL DA SILVA AZEVEDO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPOS CEP : 28100 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME ESTABELECE. 
1623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11468 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA JOSÉ CALIXTO RAMOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ABOLIDA A INSTITUIÇÃO DO REGIME DA PLURALIDADE SINDICAL E QUE SEJA MANTIDA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 
1624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11469 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DE TOLEDO - PR MUNICÍPIO : TOLEDO CEP : 85900 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE DONA DE CASA E OUTRAS NORMAS QUE ENUMERA. 
1625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01149 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS E A CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESCENTRALIZAÇÃO 
1626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11470 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP. MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO SEJAM PRIVATIZADOS. 
1627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11471 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO PARANAÍBA GERALDO MEDEIROS E OUTROS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA. 
1628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11472 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP LAURA MARTINEZ LUCAS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS PENSIONISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FALECIDOS. 
1629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11473 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PLÍNIO SEFTON DE AZEVEDO MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS TENHAM DIREITO AO 13. SALÁRIO E À SINDICALIZAÇÃO. 
1630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11474 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - MG ANTÔNIO EXPEDITO DA MATTA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ASTOLFO DUTRA CEP : 36780 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A UNIDADE TERRITORIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11475 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG EDSON ANDRADE - VICE-PRESIDENTE MUNICÍPIO : VENDA NOVA (BELO HORIZONTE) CEP : 30000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO ATUAL DO SESI, SENAI, SESC E SENAC. 
1632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11476 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO - SP SÍLVIO BELLINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : DESCALVADO CEP : 13690 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO ATUAL DO SESI, SENAI, SESC E SENAC. 
1633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11477 DT REC:27/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM - RS GUILHERME BARP - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ERECHIM CEP : 99700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO ATUAL DO SESI, SESC, SENAI E SENAC. 
1634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11478 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IPECAETÁ - BA AILTON SOUZA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IPECAETA CEP : 44680 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A UNIDADE TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIA. 
1635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11479 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - SP JOSÉ MARIN SOBRINHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IRAPUÃ CEP : 14990 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO OU FUNÇÃO. 
1636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
1637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11480 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP ANTONIOS YOUSSIF RAAD - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JACAREI CEP : 12300 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11481 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÃO - RS ARNONI LENZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JAGUARÃO CEP : 96300 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11482 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO - RS EDGAR DE OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MONTENEGRO CEP : 95780 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11483 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - SP SÉRGIO MIYASHIRO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PEDRO DE TOLEDO CEP : 11790 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O MONOPÓLIO ESTATAL DA PESQUISA, LAVRA E REFINO DO PETRÓLEO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
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