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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA 
1182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11070 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO FERNANDO TANOUE HASEGAWA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : REGISTRO CEP : 11900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
1183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11071 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA ALACIR RIBEIRO ANTONIO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JURUMIRIM (RIO CASCA) CEP : 35370 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MODIFICADO O SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 
1184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11072 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE HUGO DA SILVA MACHADO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO GRANDE CEP : 96200 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DO IPI, E DEMAIS TRIBUTOS, NA FABRICAÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE MASSAS, VISANDO A REDUÇÃO DO PREÇO DAS PASSAGENS 
1185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11073 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA ADI CARLOS PEREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIOLANDIA CEP : 15495 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM APROVADOS, PARA O TRABALHADOR RURAL, A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E A REMUNERAÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE PARA A MULHER. 
1186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11074 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR EDNALDO SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA OS DIREITOS DA CRIANÇA. 
1187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11075 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR EDNALDO SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE UMA POLÍTICA VOLTADA PARA OS PRÉ-ESCOLARES. 
1188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11076 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR EDNALDO SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A APLICAÇÃO DE PORCENTAGENS DO ORÇAMENTO GLOBAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NA EDUCAÇÃO. 
1189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11077 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR EDNALDO SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO EM TODOS OS NÍVEIS. 
1190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11078 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR EDNALDO SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE GARANTA A ESTABILIDADE NO EMPREGO E REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. 
1191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11079 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR EDNALDO SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL EXTENSÃO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIA. 
1192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
1193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11080 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE PREFIXOS DE RÁDIOS OU CANAIS DE TELEVISÃO SÓ OCORRA ATRAVÉS DE PRÉVIA APRECIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA FEDERAL, PODENDO OCORRER A CASSAÇÃO DE UMA OU OUTRA SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. 
1194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11081 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAGISTRATURA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVIOLABILIDADE DOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO . 
1195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11082 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE AOS VEREADORES, DENTRO DOS LIMITES DE SEU MUNICÍPIO. 
1196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11083 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM PRORROGADOS OS MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES. 
1197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11084 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL TENHAM SEUS DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA. 
1198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11085 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O REFINO DO PETRÓLEO SEJAM SEMPRE MONOPÓLIO ESTATAL. 
1199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11086 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE PERIGO IMINENTE, AS AUTORIDADES COMPETENTES POSSAM USAR PROPRIEDADE PARTICULAR, SENDO ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO ULTERIOR INDENIZAÇÃO. 
1200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11087 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DA FAMÍLIA, APOIANDO A PROPOSTA POPULAR DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DA CNBB, AEC-BR E CARITAS. 
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