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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11033 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ANTÔNIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANDIDATOS A CARGO DO PODER EXECUTIVO REGISTREM SEUS PROGRAMAS DE GOVERNO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. 
1142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11034 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ANTÔNIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
1143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11035 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA GABRIEL COUTINHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GUAIBA CEP : 92500 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM TODOS OS NÍVEIS. 
1144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11036 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA CARLOS ALBERTO MILAZZO MUNICÍPIO : GUARAPUAVA CEP : 85100 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11037 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ ANTENOR SARKIS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IJUI CEP : 98700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE. 
1146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11038 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  COMISSÃO PROCONSTITUINTE DO MUNICÍPIO DE IPAUÇU ÁLVARO JOSÉ DE MORAES - COORDENADOR MUNICÍPIO : IPAUÇU CEP : 18950 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE; MAIORIDADE AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS; TRANSFORMAÇÃO DOS PRESÍDIOS EM COLÔNIAS PENAIS; FIM DAS IMUNIDADES E MORDOMIAS PARLAMENTARES E DAS REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES. 
1147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11039 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITIÚBA JORGE JOSÉ DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITIUBA CEP : 48850 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE OU HORTO GEOBOTÂNICO NO NORDESTE BRASILEIRO, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO NA AGRO-PECUÁRIA DA REGIÃO E A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE COOPERATIVAS, CONFORME ESTABELECE. 
1148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01106 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AOS AGRICULTORES PARA A COMPRA DE IMPLEMENTOS. 
 Indexação:  EQUIPAMENTOS AGRICOLA CATEGORIA PROFISSIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11040 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL JONAS MORALES AZOLINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JANDAIA DO SUL CEP : 86900 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DAS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
1150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11041 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CAMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE MAURO MOURA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BOA VISTA (JOINVILE) CEP : 89200 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS CONTIDAS NA 'CARTA DE BRASÍLIA', FORMULADAS PELOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO JOINVILLENSE, INTEGREM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 
1151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11042 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA WALDECY APPARECIDO MARTINS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JUIZ DE FORA CEP : 36100 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ESCOLHA ESTATAL OU DE LIVRE INICIATIVA, LAICA OU CONFESSIONAL E QUE O ENSINO FUNDAMENTAL SEJA GRATUITO PARA TODOS EM QUALQUER ESCOLA. 
1152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11043 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JUNDIAI CEP : 13200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ESTENDIDA A TODOS OS BRASILEIROS COM 60 ANOS E QUE AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS DE ATÉ 150 M2 FIQUEM ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO IAPAS, CONFORME ESTABELECE. 
1153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11044 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA WALDIR GOMES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LENÇOIS PAULISTA CEP : 18680 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO. 
1154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11045 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CAMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA WALDIR GOMES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDO O MESMO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS, SENADORES E VEREADORES, ATUALMENTE EXISTENTES, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE ELEITORES. 
1155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11046 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CAMARA MUNICIPAL DE LINS ORRÉLIO JUSTINIANO ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LINS CEP : 16400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DETERMINE A REATIVAÇÃO DE CARGOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DESATIVADOS APÓS O ANO DE 1964, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11047 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRINQUE PAULO ASSINI JUNIOR - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MAIRINQUE CEP : 18120 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM VIDA DIGNA AOS APOSENTADOS. 
1157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11048 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA MUNICÍPIO : MAJOR VIEIRA CEP : 89480 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11049 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS EDVAR MARTINS DE MESQUITA MUNICÍPIO : MANAUS CEP : 69000 UF : AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO MENOR. 
1159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01107 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ANEXAÇÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS SEM PRÉVIA CONSULTA ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
1160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11050 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTONIO COELHO FERREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MARABA CEP : 68500 UF : PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FUNÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS, O VOTO E A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
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